22:18 - Quinta-Feira, 14 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Travesseiro / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 22/11/2017
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2018.


LEI MUNICIPAL Nº 1.414, DE 21/09/2017

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas, para elaboração dos orçamentos da administração pública municipal, relativos ao exercício de 2018, as diretrizes de que trata esta Lei e as metas prioritárias, constantes do Anexo I.
   § 1º Ficam estabelecidos como parte integrante da presente Lei o Anexo II, de metas fiscais, conforme § 1º do art. 4º da LC 101/2000, compreendendo:
      a) demonstrativo de riscos fiscais e providências;
      b) demonstrativo das Metas Anuais;
      c) demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Ficais do Exercício Anterior;
      d) demonstrativo das Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercício anteriores;
      e) demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
      f) demonstrativo da origem e aplicação de recursos obtido com a alienação de ativos;
      g) demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS;
      h) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
      i) demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
      j) metodologia e memória de cálculo das despesas realizadas nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016; fixada para o ano de 2017 e projetada para o ano de 2018;
      k) metodologia e memória de cálculo das receitas realizadas nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016; estimada para o ano de 2017 e projetada para o ano de 2018;
   § 2º Integra a presente Lei o anexo 3, de Riscos Fiscais.

Art. 2º A partir das prioridades e objetivos constantes do anexo de metas prioritárias desta Lei, serão elaboradas as propostas orçamentárias para 2018, de acordo com as disponibilidades de recursos financeiros que trata o art. 3º da presente Lei.
   § 1º Os Investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos.
   § 2º A programação de novos projetos não poderá se dar à custa de anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento, em consonância com o art. 45 da LC 101/2000.
   § 3º O pagamento dos serviços da dívida de pessoal e de seus encargos terão prioridade sobre as ações de expansão.

Art. 3º A receita prevista para o exercício de 2018, está estimada em R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais), devendo ter a seguinte destinação:
   a) para reserva de contingência, atendendo ao disposto no inciso III do artigo 5º da LC 101/2000, o percentual de 0,5 % (zero vírgula cinco) da receita corrente líquida;
   b) para atendimento da manutenção da administração dos órgãos municipais, será no valor suficiente para atender as despesas de funcionamento dos órgãos;
   c) para atendimento de programas de custeio, continuados ou não, dirigidos diretamente ao atendimento da população e comunidade, será no valor que atenda aos programas propostos; e
   d) para investimento até o montante do saldo dos recursos estimados.
   Parágrafo único. A reserva de contingência terá aplicação na forma da letra "b", do inciso III do art. 5º da LC 101/2000.

Art. 4º Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária deverão estar compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.

Art. 5º As receitas e as despesas dos orçamentos da Administração direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Município, serão classificadas e demonstradas segundo a legislação em vigor.
   § 1º Conforme art. 8º da LC 101/2000, deverá ser elaborado e publicado até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;
   § 2º Atendendo ao art. 13 da LC 101/2000, no prazo estipulado no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, com especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade de valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos critérios tributários passíveis de cobrança administrativa;
   § 3º Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender os objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele que aconteceu, de acordo com o parágrafo único do art. 8º da LC 101/2000;
   § 4º Conforme art. 9º, da LC 101/2000, quando verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não atendeu as metas de resultado primário e nominal, os poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira nos critérios estabelecidos nesta lei;
   § 5º Para efeito da limitação de empenho, que trata a letra "b", do inciso I, do art. 4º, da LC 101/2000, será utilizado o seguinte critério:
      a) corte das despesas de manutenção dos órgãos;
      b) demissão de ocupantes de cargos em comissão;
      c) suspensão de programas de investimentos ainda não incluídos.
   § 6º Para efeito do § 2º, do art. 9º e do § 3º, art. 16 da LC 101/2000, considerar-se-á irrelevante a despesa de caráter continuado de até o valor da dispensa de licitação na modalidade Convite realizada na manutenção de órgãos municipais.

Art. 6º Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das alterações na legislação tributária, especificamente sobre:
   I - consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de competência do Município;
   II - adequação da legislação tributária municipal às eventuais modificações da legislação federal;
   III - revisão dos índices já existentes que são indexadores de tributos, tarifas, multas e criação de novos índices;
   IV - as isenções e incentivos fiscais, nos termos do art. 14 da LC 101/2000, virão acompanhadas de estimativa de impacto financeiro, demonstrando as medidas compensatórias sendo aceitos, apenas, o aumento permanente da receita e da diminuição permanente da despesa.

Art. 7º Os aumentos ou criação de novos tributos serão propostos mediante projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até 30 (trinta) dias antes do encerramento do exercício e que deverá apreciá-lo antes da aprovação da proposta orçamentária.

Art. 8º Nos projetos de lei orçamentária constarão as seguintes autorizações:
   I - para abertura de créditos suplementares;
   II - para a realização de operações de créditos com destinação específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção I, da LC 101/2000;
   III - para a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção III, da LC 101/2000.

Art. 9º As transferências de recursos ou de benefícios a entidades privadas e as pessoas, de acordo com o art. 26 da LC 101/2000, atenderão as exigências do Plano de Auxílios instituído por lei municipal e, ao art. 116 de Lei Federal n º 8.666/93, observado os limites orçamentários.

Art. 10. Para haver contribuição para custeio de outros entes da federação deverá atender ao art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, ao art. 62 e a letra "f", do inciso I, do artigo 4º, da LC 101/2000.

Art. 11. Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados:
   I - prover os cargos, empregos e funções vagos nos termos da legislação vigente;
   II - conceder aumento de remuneração ou outras vantagens, mediante autorização legislativa específica.

Art. 12. A criação de cargos ou empregos, a alteração de estrutura de carreira, admissão de pessoal a qualquer título, concessão de qualquer vantagem, ou aumento de remuneração só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária para atender as projeções de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e atender ao disposto na Seção II e aos arts. 70 e 71 da LC 101/2000.

Art. 13. As despesas com pessoal elencadas no art. 18 da LC 101/2000 não poderão exceder o limite previsto no art. 20, III, letras "a" e "b" da referida lei.

Art. 14. São considerados objetivos da Administração Municipal o desenvolvimento de programas visando:
   I - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de programas informativos, educativos e culturais;
   II - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, alimentação e segurança;
   III - capacitar os servidores para melhor desempenho de funções específicas;
   IV - racionalização dos recursos materiais e humanos visando diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços municipais;
   V - o Poder Executivo deverá, em conformidade com a letra "e", do inciso I, do art. 4º, da LC 101/2000, desenvolver sistema gerencial e de apropriação de despesas, com objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária e o resultado alcançado.

Art. 15. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de Governo para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos somente após o efetivo recebimento dos recursos, conforme letra "f" do Inciso I do art. 62, da LC 101/2000.

Art. 16. O Poder Executivo não repassará recursos aos órgãos que, possuindo Tesouraria e/ou Contabilidade descentralizadas, não tiverem prestado contas até o 5º dia útil do mês subsequente.

Art. 17. O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, do exercício em vigor, para que, nos termos do art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25 e do parágrafo 3º do art. 12, da LC 101/2000, possa encaminhar sua proposta orçamentária.

Art. 18. No controle de custos e na avaliação de resultados dos programas constantes do orçamento municipal, será demonstrado através de normas de controles internos instituídas pelo Poder Executivo, de acordo com a letra "e", do inciso I, do art. 4º, da LC 101/2000, que vigerão também no Poder Legislativo, conforme o caput do art. 31 da Constituição Federal.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 21 de setembro de 2017.

GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

LARI JOÃO HOFSTETTER
Secretário do Planejamento e Relações Institucionais




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Anexo - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018
 



Nota: (Este texto não substitui o original)








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