22:21 - Quinta-Feira, 14 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Travesseiro / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.408, DE 16/08/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO AO SETOR PRIMÁRIO DO MUNICÍPIO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.412, DE 31/08/2017

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 40 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.408/2017, DE 16 DE AGOSTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do artigo 40 da Lei Municipal nº 1.408/2017, 16 de agosto de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 40. O valor do subsídio para cada agricultor será apurado mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
I - FAIXA 1= Sd = R$ 100,00
II - FAIXA 2= Sd = (VA0,511) x 2
III - FAIXA 3= Sd = (VA0,31) x 18
IV - FAIXA 4= Sd = (VA0,196) x 67
V - FAIXA 5= Sd = (VA0,177) x 86,7
VI - FAIXA 6= Sd = (VA0,348) x 8,1

Onde:
Sd = subsídio
VA = valor adicionado elevado à potência
URM = Unidade de Referência do Município
a) Faixa 1 corresponde ao valor adicionado de até R$ 2.499,99;
b) Faixa 2 corresponde ao valor adicionado de R$ 2.500,00 até R$ 29.999,99;
c) Faixa 3 corresponde ao valor adicionado de R$ 30.000,00 até R$ 99.999,99;
d) Faixa 4 corresponde ao valor adicionado de R$ 100.000,00 até R$ 399.999,99;
e) Faixa 5 corresponde ao valor adicionado de R$ 400.000,00 até R$ 999.999,99;
f) Faixa 6 corresponde ao valor adicionado acima de R$ 1.000.000,00.
§ 1º A fórmula indicada no inciso I deste artigo, será aplicada para todos os casos em que o seu resultado não ultrapasse o valor alcançado com o exercício da fórmula descrita no inciso II.
§ 2º Somente terão direito ao subsídio os produtores que tiverem alcançado o valor adicionado acima de 20 (vinte) URMs no exercício imediatamente anterior, nos termos do § 2º do art. 44 desta Lei.
§ 3º Independentemente das fórmulas fixadas nos incisos I, II, III, IV e V, e observado a alínea "b" deste artigo, o montante mínimo do subsídio a ser custeado para os produtores será de R$ 100 (cem) reais e o valor máximo será de acordo com a última alínea.
§ 4º ..................."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 31 de agosto de 2017.

GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

LARI JOÃO HOFSTETTER
Secretário do Planejamento e Relações Institucionais


Nota: (Este texto não substitui o original)








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