22:20 - Quinta-Feira, 14 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Travesseiro / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.408, DE 16/08/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO AO SETOR PRIMÁRIO DO MUNICÍPIO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.411, DE 31/08/2017

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA EMPREENDIMENTOS DA SUINOCULTURA, BOVINOCULTURA E AVICULTURA, E AUTORIZA CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOS EMPREENDIMENTOS EXISTENTES E A REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA BOVINOCULTURA, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Programa do Licenciamento Ambiental para Empreendimentos da Suinocultura, Bovinocultura e Avicultura, instituído nos termos do art. 53 da Lei Municipal nº 1.408/2017, de 16 de agosto de 2017, será executado observando-se o disposto nesta Lei.

Art. 2º O Programa referido no artigo primeiro desta Lei será coordenado pela Secretaria Municipal da Agricultura.

Art. 3º A adesão ao Programa será através requerimento firmado pelo produtor rural interessado.

Art. 4º É o Poder Executivo autorizado a efetuar chamamento público para o credenciamento de empresas que atuam no mercado de prestação de serviços de elaboração de projetos de renovação das licenças de operação ligados às atividades de suinocultura e avicultura, na quantidade de até 100 (cem) projetos anuais, e renovação da licença de operação e regularização da atividade de bovinocultura, até 50 (cinquenta) projetos anuais.
   Parágrafo único. Os quantitativos do caput deste artigo referem-se a uma média anual e os serviços deverão ser prestados nas propriedades dos produtores rurais, localizados dentro do município de Travesseiro.

Art. 5º Para atender a finalidade desta Lei, o Poder Executivo contratará os serviços das empresas credenciadas.
   Parágrafo único. Caberá ao produtor rural escolher, entre as credenciadas, a empresa para a prestação do serviço.

Art. 6º O pagamento do serviço será efetuado diretamente à empresa prestadora, mediante a apresentação de documento fiscal, acompanhado da cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e da cópia da respectiva licença de operação renovada ou regularizada.

Art. 7º Fica estipulado o valor do serviço em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por projeto, a ser pago pelo Município, podendo ser corrigido anualmente pelo IGPM/FGV em caso de prorrogação do contrato.

Art. 8º O credenciamento atenderá os princípios gerais da publicidade oficial do Município e as normas contratuais vigentes, especialmente a Lei 8.666/93 e suas alterações.

Art. 9º O prazo contratual do credenciamento será de um (01) ano, prorrogável por iguais períodos, até o limite de quarenta e oito (48) meses.

Art. 10 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
18.541.0063.2026 - Manutenção Fundo do Meio Ambiente
3.3.3.9.0.39.00.000000 - Outros Serviços de Terceiros-PJ (174)
3.3.3.9.0.39.05.000000 - Serviços Técnicos Profissionais (71004)
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 31 de agosto de 2017.

GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

LARI JOÃO HOFSTETTER
Secretário do Planejamento e Relações Institucionais


Nota: (Este texto não substitui o original)








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