22:21 - Quinta-Feira, 14 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Travesseiro / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.410, DE 31/08/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 428.000,00, (QUATROCENTOS E VINTE E OITO MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 428.000,00 (quatrocentos e vinte e oito mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03 ENCARGOS COM EDUCAÇÃO ACIMA 25%
27.812.0103.2017 Manutenção Divisão de Esportes ........................... R$ 10.000,00
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo (99) ............................ R$ 10.000,00

06 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0034.2018 Manutenção Fundo da Saúde ................................ R$ 218.000,00
3.3.3.9.0.14.00.000000 Diárias - Pessoal Civil (292) ........................... R$ 8.000,00
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (118) ... R$ 200.000,00
3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente (120) ........ R$ 10.000,00

08 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
01 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
26.782.0099.2031 Conservação de Veículos e Máquinas ...................... R$ 200.000,00
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo (207) ............................. R$ 200.000,00
TOTAL ............................................................................................ R$ 428.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei é indicado o excesso de arrecadação a ser verificado no final do presente exercício financeiro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 31 de agosto de 2017.

GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

LARI JOÃO HOFSTETTER
Secretário do Planejamento e Relações Institucionais


Nota: (Este texto não substitui o original)








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