21:29 - Quinta-Feira, 20 de Julho de 2017
Seção de Legislação do Município de Travesseiro / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 08/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM CEDÊNCIA A SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FONTOURA XAVIER, EDNA CABRAL GRAFF BORGUETTI, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR - SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo a receber em cedência a servidora do Município de Fontoura Xavier, Edna Cabral Graff Borguetti, ocupante do cargo de Professor - Séries Iniciais do Ensino Fundamental, matrícula nº 754, para exercer atividades compatíveis com o cargo e a sua formação.
   § 1º A cedência da servidora mencionada no caput será sem ônus para o Município de Fontoura Xavier, cabendo ao Município de Travesseiro, o pagamento da remuneração (vencimento e vantagens fixas), o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes e todos os benefícios decorrentes de seu cargo junto ao Município cedente.
   § 2º Caberá ao Município de Travesseiro recolher ao respectivo destinatário, as parcelas de eventuais descontos da remuneração autorizados pela servidora cedida.

Art. 2º A jornada de trabalho a ser observada pela servidora cedida será de vinte (20) horas semanais, prevista no Município cedente.
   Parágrafo único. O Poder Executivo poderá ampliar a carga horária em até quinze (15) horas semanais, através de suplementação de horas por termo próprio.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º A formalização da cedência será através de termo próprio que conterá as demais condições a serem observadas.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 08 de fevereiro de 2017.

GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

LASIÊ AMAURI DELAZERI
Agente Administrativo


Nota: (Este texto não substitui o original)


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