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17:40 - Sexta-Feira, 26 de Maio de 2017
Seção de Legislação do Município de Travesseiro / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.379, DE 02/02/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO - RS A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO TAQUARI - CONSISA VRT, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Travesseiro - RS autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Rio Taquari - CONSISA VRT, inscrito no CNPJ nº 07.242.772/0001-89, ratificando em todos os seus termos o Protocolo das Intenções, conforme documento incorporado a presente Lei.
   § 1º O Consórcio previsto no caput deste artigo, criado com prazo indeterminado, tem como finalidade:
      I - a gestão associada de serviços públicos;
      II - a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;
      III - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
      IV - a produção de informações ou de estudos técnicos;
      V - a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres;
      VI - a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente;
      VII - o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas;
      VIII - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados;
      IX - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum;
      X - o planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência social dos servidores de qualquer dos entes da Federação que integram o consórcio, vedado que os recursos arrecadados em um ente federativo sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados de outro ente, de forma a atender o disposto no art. 1º, inciso V, da Lei nº 9.717, de 1998;
      XI - o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano, rural e agrário;
      XII - as ações e políticas de desenvolvimento urbano, socioeconômico local e regional;
      XIII - o exercício de competências pertencentes aos entes da Federação nos termos de autorização ou delegação.
      XIV - ser instância de regionalização das ações e serviços de saúde coerente com os princípios e diretrizes do SUS;
      XV - a viabilização de investimentos de maiores complexidades, que aumentem resolutividade de ações e serviços em saúde, preferencialmente na área de abrangência do CONSISA-VRT, priorizando dentro do possível a capacidade instalada e a sua resolutividade;
      XVI - racionalizar os investimentos de compras, bem como de uso dos serviços de saúde, na sua região de abrangência;
      XVII - realizar a compra de medicamentos a pedido dos municípios consorciados, através de uma central de compras, utilizando-se, para tanto, de processo de licitação ou pregão eletrônico, com o propósito de reduzir o custo dos mesmos.
   § 2º A presente ratificação do Protocolo de Intenções, que faz parte integrante desta Lei, converte-se em contrato de consórcio.

Art. 2º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consórcios Públicos, adotado pela Lei Federal nº 11.107/2005, de forma a manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio, assumidas através de Contrato de Rateio.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 123.650,00 (cento e vinte e três mil e seiscentos e cinquenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
06 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 Fundo Municipal da Saúde
10.301.0034.2018. Manutenção Fundo da Saúde
3.3.1.7.1.70.00.000000 Rateio pela participação em Consórcio Público .................... R$ 3.100,00
3.3.3.7.1.70.00.000000 Rateio pela participação em Consórcio Público ................... R$ 6.200,00
3.4.4.7.1.70.00.000000 Rateio pela participação em Consórcio Público .................... R$ 350,00
3.3.3.9.3.32.00.000000 Material de Distribuição Gratuita .................... R$ 100.000,00
02 CONVÊNIOS
10.301.0107.2044 Programa FES - Farmácia Básica
3.3.3.9.3.32.00.000000 Material de Distribuição Gratuita .................... R$ 4.000,00
10.301.0107.2051 Programa FNS - Farmácia Básica Fixa
3.3.3.9.3.32.00.000000 Material de Distribuição Gratuita .................... R$ 10.000,00
TOTAL .................... R$ 123.650,00
Art. 4º Para cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a reduzir nas seguintes dotações orçamentárias:
06 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 Fundo Municipal da Saúde
10.301.0034.2018. Manutenção Fundo da Saúde
3.3.3.9.0.32.00.000000 Material de Distribuição Gratuita (115) .................... R$ 109.650,00
02 Convênios
10.301.0107.2044 Programa FES - Farmácia Básica
3.3.3.9.0.32.00.000000 Material de Distribuição Gratuita (226) .................... R$ 4.000,00
10.301.0107.2051 Programa FNS - Farmácia Básica Fixa
3.3.3.9.0.32.00.000000 Material de Distribuição Gratuita (241) .................... R$ 10.000,00
TOTAL .................... R$ 123.650,00
Art. 5º Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o Consórcio Público o disposto na Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 02 de fevereiro de 2017.

GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

LASIÊ AMAURI DELAZERI
Agente Administrativo


Nota: (Este texto não substitui o original)


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