21:28 - Quinta-Feira, 20 de Julho de 2017
Seção de Legislação do Município de Travesseiro / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.138, DE 16/07/2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017.
LEI MUNICIPAL Nº 1.362, DE 22/09/2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.378, DE 19/01/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 38.000,00 (TRINTA E OITO MIL REAIS), INCLUIR PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL 2013/2017 - LEI MUNICIPAL Nº 1.138/2013, DE 16 DE JULHO DE 2013 E META NA LEI MUNICIPAL Nº 1.362/2016, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2017, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
08 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
18.544.0060.1004 Construção de Poços e Redes D’Água
3.4.4.9.0.5100000000 Obras e Instalações (197) ............................... R$ 38.000,00
3.4.4.9.0.5191000000 Obras em Andamento (81011) ............................... R$ 38.000,00
TOTAL ............................... R$ 38.000,00
Art. 2º Para cobertura da despesa criada no artigo 1º desta Lei é indicada a redução na seguinte dotação orçamentária:
08 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
26.451.0099.1012 - Pavimentação de Ruas ............................... R$ 38.000,00
3.4.4.9.0.5100000000 Obras e Instalações (264) ............................... R$ 38.000,00
TOTAL ............................... R$ 38.000,00
Art. 3º Fica incluído no Plano Plurianual 2014/2017 - Lei Municipal nº 1.138/2013, de 16 de julho de 2013, o seguinte programa: 10.12 - Implantar Sistema de Abastecimento de Água Potável para Agricultura Familiar no Município de Travesseiro: Recursos Próprios - R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais); Recursos Terceiros - R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Art. 4º Fica incluída na Lei Municipal nº 1.362/2016, de 22 de setembro de 2016 - LDO para o exercício de 2017, a seguinte meta: 10.12 - Implantar Sistema de Abastecimento de Água Potável para Agricultura Familiar no Município de Travesseiro: Recursos Próprios - R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais); Recursos Terceiros - R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 19 de janeiro de 2017.

GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

LASIÊ AMAURI DELAZERI
Agente Administrativo


Nota: (Este texto não substitui o original)


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