21:29 - Quinta-Feira, 20 de Julho de 2017
Seção de Legislação do Município de Travesseiro / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.377, DE 06/01/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ATENDENDO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, TEMPORARIAMENTE, PROFISSIONAIS PARA OS CARGOS E FUNÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e atendendo excepcional interesse público, servidores nas quantidades e especificações do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º As contratações a que se refere esta Lei vigorarão enquanto persistir o afastamento do titular e a necessidade essencial da continuidade dos serviços, excetuando-se os professores que ficarão limitados ao final do ano letivo de 2017, podendo o município rescindir o contrato unilateralmente, por conveniência administrativa e a qualquer tempo.
   § 1º Nas contratações de que trata a presente Lei, serão observados os padrões de vencimentos dos planos de carreira do Poder Executivo Municipal, com remuneração proporcional à carga horária efetivamente contratada.
   § 2º Terá direito o servidor contratado ao ressarcimento do trabalho extraordinário, nos mesmos termos e percentuais do pagamento efetuado ao servidor efetivo.
   § 3º As contratações serão sob forma de contrato administrativo, com inclusão no sistema previdenciário geral.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 06 de janeiro de 2017.

GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

LASIÊ AMAURI DELAZERI
Agente Administrativo



ANEXO ÚNICO
Nº de vagas

Função

Carga horária semanal de até

Justificativa

03

PROFESSOR SÉRIES INICIAIS

25h

Em substituição a Professores titulares afastados por motivo de licença gestante, férias, licença saúde, exercício de outras atividades relacionadas à educação, entre outros afastamentos legais.

03

MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

30h

Em substituição a Monitores titulares afastados por motivo de licença gestante, férias, licença saúde, exercício de outras atividades relacionadas à educação, entre outros afastamentos legais.




Nota: (Este texto não substitui o original)


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