06:39 - Domingo, 19 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Travesseiro / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.376, DE 22/12/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 37.000,00, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO ROCKENBACH, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 - MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
12.365.0041.2011 - Manutenção Educação Infantil ................... R$ 15.000,00
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal (81) ................... R$ 10.000,00
3.3.1.9.0.13.00.000000 - Obrigações Patronais (82) ................... R$ 5.000,00

05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03 - ENCARGOS COM EDUCAÇÃO ACIMA 25%
12.362.0049.2015 - Manutenção Convênios Transporte Escolar ............. R$ 10.000,00
3.3.3.9.0.33.00.000000 - Passagens e Despesas com Locomoção (20) ................... R$ 10.000,00

06 - SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 - FUNDO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0027.2039 - Manutenção Divisão Assistência Social ................... R$ 12.000,00
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal (165) ................... R$ 10.000,00
3.3.1.9.0.13.00.000000 - Obrigações Patronais (166) ................... R$ 2.000,00
TOTAL ...................... R$ 37.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, é indicada a redução na seguinte dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 - MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
12.122.0046.2008 - Manutenção Secretaria Educação ................... R$ 37.000,00
3.4.4.9.0.52.00.000000 - Equipamentos e Material Permanente (67) ................... R$ 37.000,00
TOTAL ...................... R$ 37.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 22 de dezembro de 2016.

RICARDO ROCKENBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SANDRO FEIL
Secretário da Administração e Finanças


Nota: (Este texto não substitui o original)








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