06:42 - Domingo, 19 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Travesseiro / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.151, DE 20/08/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MARQUES DE SOUZA. (Revogada pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.312, de 22.07.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.162, DE 27/09/2013
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.151/2013, DE 20 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.312, de 22.07.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.163, DE 27/09/2013
ALTERA A REDAÇÃO DO CONVÊNIO QUE É ANEXO DA LEI Nº 1.151/2013, QUE TEM COMO CONVENIADA A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MARQUES DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.312, de 22.07.2015)


LEI MUNICIPAL Nº 1.312, DE 22/07/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MARQUES DE SOUZA.

(Texto original - sem modificações Versão até 22/07/2015)

RICARDO ROCKENBACH, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação Hospitalar Marques de Souza (CNPJ nº 91.160.358/0001-37) para o repasse do valor semestral de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no intuito de proporcionar atendimento médico e hospitalar aos munícipes de Travesseiro, nas seguintes modalidades de serviços de saúde:
   I - custear internações hospitalares;
   II - custear exames de eletrocardiograma, ultra-sonográficos e raios X;
   III - custear atendimentos ambulatoriais;
   IV - custear consultas médicas de diversas especialidades, com acomodação em sala de observação, se necessário;
   V - cirurgias.
   Parágrafo único. A listagem dos serviços de saúde referidos neste artigo e os seus respectivos valores constam do ANEXO I desta Lei.

Art. 2º A realização dos serviços de saúde indicados no art. 1º desta Lei fica condicionada à emissão de autorização escrita pela Secretaria Municipal de Saúde em formulário próprio adotado pelo Município.
   § 1º Fica dispensada a emissão da autorização escrita referida no caput deste artigo, nos casos de atendimentos de urgência ocorridos em sábados, domingos e feriados, nos períodos compreendidos entre 0 (zero) hora e 07 horas e 30 minutos, entre 12 horas e 30 minutos e 13 horas e 30 minutos e entre 16 horas e 30 minutos e a 0 (zero) hora de segunda a sexta-feira, bem como, excepcionalmente, no período compreendido entre 11 horas e 12 horas e 30 minutos de terça-feira.
   § 2º Os serviços de saúde realizados nos períodos indicados no parágrafo anterior somente poderão ensejar repasse de valores para a Associação Hospitalar Marques de Souza mediante apresentação de justificativa escrita pelo médico atendente, com as razões que configuraram a urgência do atendimento.

Art. 3º O Convênio a ser firmado com a Associação Hospitalar Marques de Souza terá vigência a partir de 24 de julho de 2015, vigorando até 31 de dezembro de 2015.

Art. 4º O montante mensal máximo constante no caput do art. 1º e os valores individuais dos serviços de saúde constantes do ANEXO I, ambos desta Lei, não sofrerão reajuste, salvo se autorizado por lei específica.

Art. 5º A Associação Hospitalar Marques de Souza deverá apresentar relatório mensal para a Secretaria Municipal de Saúde informando a relação dos munícipes atendidos, com as respectivas assinaturas dos atendidos ou responsáveis, e os procedimentos realizados, inclusive com as justificativas referidas no parágrafo segundo do art. 2º desta Lei, para fins de comprovação de efetivo atendimento.

Art. 6º Para cobertura das despesas geradas por esta Lei é indicada a seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
2.018 - Manutenção Fundo da Saúde
3.3.90.39.00.000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (118)
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.151/2013, de 20 de agosto de 2013, e todas as demais Leis que a alteraram.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 22 de julho de 2015.

RICARDO ROCKENBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JORGE KREMER
Secretário da Administração e Finanças




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Anexo I - Relação dos Serviços de Saúde
 




CONVÊNIO Nº …../2015
QUE FAZEM O MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO E A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MARQUES DE SOUZA.

O MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 94.706.124/0001-30, com sede na Rua Vinte de Março, nº 337, bairro Centro, na cidade de Travesseiro, RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Ricardo Rockenbach, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 425.388.070-34, doravante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, e a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MARQUES DE SOUZA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 91.160.358/0001-37, com sede na Rua …..........................., nº........., Bairro …........., na cidade de Marques de Souza, RS, neste ato representada pelo seu ….........................., Sr. …....................., inscrito no CPF sob o nº ….............................., doravante denominada simplesmente de CONVENIADA, resolvem firmar o presente convênio, autorizado pela Lei Municipal nº xxxxx, de xx de xxxxx de 2015, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições, bem como pela disposições da Lei Federal nº 8.666/93:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. É objeto do presente convênio a prestação de serviços médicos e hospitalares pela CONVENIADA aos munícipes de Travesseiro, até o limite semestral de repasse de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a CONVENIADA, nas seguintes modalidades de serviços de saúde:
   I - internações hospitalares;
   II - exames de eletrocardiograma, ultra-sonográficos e raios X;
   III - atendimentos ambulatoriais;
   IV - consultas médicas de diversas especialidades, com acomodação em sala de observação, se necessário;
   V - cirurgias.
   Parágrafo primeiro. Para fins deste convênio, a CONVENIADA prestará os serviços de saúde constantes no ANEXO I da Lei Municipal nº …....../2015, que fará parte integrante deste Convênio.
   Parágrafo segundo. Os serviços objeto deste convênio somente serão prestados pela CONVENIADA mediante emissão de autorização escrita pela Secretaria Municipal de Saúde em formulário próprio adotado pelo Município.
   Parágrafo terceiro. Fica dispensada a emissão da autorização escrita referida no caput deste artigo, nos casos de atendimentos de urgência ocorridos em sábados, domingos e feriados, nos períodos compreendidos entre 0 (zero) hora e 07 horas e 30 minutos, entre 12 horas e 30 minutos e 13 horas e 30 minutos e entre 16 horas e 30 minutos e a 0 (zero) hora de segunda a sexta-feira, bem como, excepcionalmente, no período compreendido entre 11 horas e 12 horas e 30 minutos de terça-feira.
   Parágrafo quarto. Os serviços de saúde realizados nos períodos indicados no parágrafo terceiro desta Cláusula somente poderão ensejar repasse de valores para a CONVENIADA mediante apresentação de justificativa escrita pelo médico atendente, com as razões que configuraram a urgência do atendimento.
   Parágrafo quinto. As partes declaram que estão cientes e de acordo que os serviços listados nos incisos I a IV desta Cláusula deste convênio deverão ser realizados de modo desvinculado do Sistema Único de Saúde (SUS), não podendo, em hipótese alguma, ocorrer a prestação de serviço pelas cotas contratualizadas para o SUS ou o faturamento pelo SUS de serviço prestado.
   Parágrafo sexto. Para os casos do inciso V desta Cláusula poderá haver complementação dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde ou contratação desvinculada do SUS.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS REALIZADOS: Os serviços de saúde descritos na Cláusula Primeira serão remunerados da forma disposta no ANEXO I da Lei Municipal nº ….../2015, que é parte integrante deste Convênio.

CLÁUSULA TERCEIRA - PRESTAÇÃO DE CONTAS: A CONVENIADA repassará ao MUNICÍPIO a relação dos serviços prestados até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da prestação dos serviços, mediante relatório com o nome do paciente, com assinatura pessoal ou do responsável, data do atendimento, discriminação do serviço prestado e o seu respectivo valor, bem como com a justificativa referida no parágrafo quarto da Cláusula Primeira.
   Parágrafo primeiro. O atraso na entrega do relatório acima referido retardará o pagamento do valor devido pelo MUNICÍPIO à CONVENIADA, o qual somente será liberado, com a efetiva entrega do relatório.
   Parágrafo segundo. O relatório referido nesta Cláusula deverá ser encaminhado pela CONVENIADA ao endereço fornecido pelo MUNICÍPIO.
   Parágrafo terceiro. O MUNICÍPIO se reserva o direito de revisar os serviços informados pela CONVENIADA, quando poderá requerer mais informações acerca de determinado atendimento.

CLÁUSULA QUARTA - DA DATA E FORMA DE PAGAMENTO: O MUNICÍPIO efetuará o pagamento dos valores devidos à CONVENIADA até o dia 15 (quinze) do mês seguinte à prestação dos serviços, mediante o fornecimento da competente nota fiscal.
   Parágrafo primeiro. Para os fins desta Cláusula, o pagamento acima referido será efetuado mediante depósito na conta bancária nº …........, Banco ….........., agência ….........., de titularidade da CONVENIADA.
   Parágrafo segundo. O atraso sem justo motivo do MUNICÍPIO no pagamento da contraprestação devida o sujeita a pagar, em favor da CONVENIADA, multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, que será corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
   Parágrafo terceiro. Não será considerado como em atraso o pagamento relacionado a atendimento objeto de revisão conforme previsão do parágrafo terceiro da cláusula terceira.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente convênio terá vigência a partir de 24 de julho de 2015 até 31 de dezembro de 2015.

CLÁUSULA SEXTA - DAS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CONVÊNIO: É motivo para a rescisão automática do presente convênio o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, por qualquer uma das partes, bem como os motivos previstos na Lei Federal 8.666/93.
   Parágrafo único. As partes podem rescindir o presente convênio a qualquer tempo, de forma unilateral e imotivada, mediante notificação escrita de uma parte a outra, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem qualquer ônus, desde que quitadas todas as obrigações.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO VÍNCULO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: Os serviços objeto do presente convênio serão prestados diretamente por profissionais contratados pela CONVENIADA ou autorizados a atuarem no âmbito desta, na forma do seu Estatuto Social e Regimento.
   Parágrafo único. É de responsabilidade exclusiva e integral da CONVENIADA as obrigações trabalhistas, previdenciárias, ambientais, fiscais, comerciais e tributárias que tenha relação com a execução do objeto do presente convênio, cujo ônus e obrigação em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao MUNICÍPIO.

CLÁUSULA OITAVA - DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta da seguinte previsão orçamentária:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
2.018 - Manutenção Fundo da Saúde
3.3.90.39.00.000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (118)
CLÁUSULA NONA - ANEXOS: Constitui parte integrante do presente convênio o anexo que o acompanha que, após assinado, produzirá efeitos para todos os fins de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO: As partes elegem o foro da Comarca de Arroio do Meio para a solução de quaisquer divergências ou conflitos oriundos do presente convênio, não resolvidos administrativamente.

E por estarem de acordo, firmam as partes o presente convênio, em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Travesseiro, ___ de ______________ de 2015.
 
_____________________________
_____________________________
MUNICÍPIO
CONVENIADA
Prefeito Municipal
…..............................
   
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Testemunha Testemunha
Nome: Nome:
CPF: CPF:





Nota: (Este texto não substitui o original)








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