CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
17:39 - Sexta-Feira, 26 de Maio de 2017
Seção de Legislação do Município de Travesseiro / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 551, DE 05/11/2002
DEFINE ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 649, de 31.01.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 649, DE 31/01/2005
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.269, DE 07/01/2015
DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.270, DE 07/01/2015
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.350, DE 04/05/2016
REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.271, DE 30/01/2015
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PESSOAL REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARIBERTO QUINOT, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO, NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Título I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Travesseiro.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo público é o criado em Lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público.
   Parágrafo único. Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração.
   § 1º A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas e títulos.
   § 2º Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender a direção, chefia ou assessoramento, e seu provimento, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos no art. 46, será destinado aos servidores de carreira.
   § 3º Os cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros naturalizados, na forma da Lei.

Art. 5º A Função de Confiança é instituída por Lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento e coordenação de trabalhos, sendo privativos de detentor de cargo de provimento efetivo do Município ou posto à sua disposição, observados os requisitos para o exercício.

Art. 6º A carga horária, atribuições e demais requisitos para o exercício da função de confiança serão definidos na lei municipal de criação das respectivas funções.

Título II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
Capítulo I - DO PROVIMENTO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse e exercício.
   § 1º São requisitos básicos para investidura em cargo público:
      I - ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei;
      II - ter idade mínima de dezoito anos e máxima nos termos estabelecidos para cada cargo de acordo com a complexidade;
      III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
      IV - gozar dos direitos políticos;
      V - gozar de boa saúde física e mental para o exercício do cargo público, comprovada mediante inspeção oficial;
      VI - comprovar que não exerce outro cargo, emprego ou função pública ou que percebe proventos de aposentadoria pelo regime de previdência previsto no artigo 40 da Constituição Federal (CF), ressalvadas as hipóteses de acumulação previstas no art. 37, incisos XVI e XVII, da CF;
      VI - ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
      VII - certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
      VIII - ter atendido outras condições prescritas em lei.
   § 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com as limitações apresentadas, para as quais terão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas.

Art. 8º São formas de provimento dos cargos públicos:
   I - nomeação, seguida de posse e exercício;
   II - recondução;
   III - readaptação;
   IV - reversão;
   V - reintegração;
   VI - aproveitamento.

Seção II - Do Concurso Público

Art. 9º O concurso público será de provas ou de provas e títulos, ressalvado o disposto no § 1º do artigo 4º.
   § 1º As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regulamento próprio.
   § 2º Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, constantes nos editais respectivos, observadas as disposições legais.
   § 3º Os editais de concurso deverão ser expedidos pela autoridade competente, com ampla publicidade.

Art. 10. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

Seção III - Da Nomeação

Art. 11. A nomeação em cargo público será feita:
   I - em comissão ou
   II - em caráter efetivo.
   Parágrafo único. A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos, respeitado o prazo de validade do concurso público.

Seção IV - Da Posse e do Exercício

Art. 12. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
   § 1º A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação da Portaria de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
   § 2º No ato da posse o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio, além de atender os requisitos do cargo.

Art. 13. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo empossado.
   § 1º É de cinco dias o prazo para o empossado entrar em exercício, contados da data da posse.
   § 2º O exercício dar-se-á pelo chefe da repartição ou Prefeito para a qual o servidor for designado e será registrado no seu assentamento funcional.
   § 3º À empossada que estiver no período compreendido pela licença à gestante, nos termos constitucionais, será dado o exercício ficto mediante apresentação de certidão de nascimento ou atestado médico, sem remuneração, devendo iniciar de fato suas atividades no primeiro dia seguinte ao término da licença.
   § 4º Ao empossado que estiver cumprindo serviço militar obrigatório, será dado o exercício ficto, sem remuneração, devendo iniciar de fato suas atividades, após a desincorporação, nos prazos do art. 94.

Art. 14. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais.

Art. 15. Ao entrar em exercício, o nomeado apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual, conforme regulamento.

Seção V - Da Estabilidade

Art. 16. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, na forma desta Lei.
   Parágrafo único. O servidor estável só perderá o cargo:
      I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
      II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório;
      III - mediante procedimento de avaliação de desempenho, na forma de regulamentação específica, assegurada a ampla defesa e o contraditório;
      IV - para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição da República e da legislação correlata.
      V - Se incorrer nos quesitos descritos nos arts. 17 e 130.

Art. 17. Durante o período de estágio, o servidor será avaliado, através de boletins de desempenho, cada um deles abrangendo o período de seis meses de exercício, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objetos de procedimento de avaliação, conduzida por Comissão Especial, designada para esse fim, com vistas à aquisição da estabilidade, podendo o mesmo ser exonerado por interesse do serviço público nos seguintes casos, devidamente comprovados:
   I - Inassiduidade;
   II - Indisciplina;
   III - Insubordinação;
   IV - Ineficiência;
   V - Falta de dedicação ao serviço;
   VI - Irresponsabilidade; e
   VII - Má conduta.

Art. 18. A avaliação do servidor ocorrerá no cargo para o qual foi nomeado, e que esteja efetivamente exercendo.
   § 1º Todos os afastamentos, exceto o gozo de férias legais, suspendem a avaliação do estágio probatório.
   § 2º Cessada a causa suspensiva, a avaliação será retomada.

Art. 19. Durante o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura.
   Parágrafo único. Caso o servidor se recuse a assinar o boletim de estágio serão convocadas 2 (duas) testemunhas para certificar o fato, restando o servidor comunicado do conteúdo do Boletim.

Art. 20. O servidor que não preencher algum dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.

Art. 21. Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por duas avaliações consecutivas ou três intercaladas, será processada a exoneração do servidor, mediante processo administrativo.

Art. 22. Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do procedimento, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.
   Parágrafo único. A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, ser determinadas diligências e ouvidas testemunhas.

Art. 23. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado e reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se estável, observado o disposto no art. 26.

Art. 24. O servidor em estágio, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.

Art. 25. Nos casos de cometimento de falta disciplinar, o servidor em estágio terá a sua responsabilidade apurada, através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias, independente da continuidade da apuração do estágio probatório.

Seção VI - Da Recondução

Art. 26. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
   § 1º A recondução decorrerá de:
      I - inabilitação em estágio probatório em outro cargo municipal de provimento efetivo;
      II - reintegração do anterior ocupante.
   § 2º A hipótese de recondução de que trata o inciso I do artigo anterior será apurada obedecendo ao disposto nos artigos 16 a 25.
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.

Seção VII - Da Readaptação

Art. 27. Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção de saúde.
   § 1º A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior, de acordo com a necessidade da Administração.
   § 2º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurada ao servidor a irredutibilidade do valor total da remuneração já incorporada, sem acréscimos posteriores por promoção e/ou outros adicionais, exceto por tempo de serviço ou de chefia, se for o caso.
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

Art. 28. Definido o cargo, serão cometidas as respectivas atribuições ao servidor em período experimental, pelo órgão competente, por prazo de até cento e oitenta (180) dias, mediante acompanhamento a ser realizado pela chefia imediata, nos termos de regulamento.
   § 1º Verificada a aptidão do servidor para o exercício das atribuições do cargo, será formalizada sua readaptação, por ato da autoridade competente.
   § 2º Constatada a inaptidão do servidor para o exercício das atribuições do cargo, observado o disposto no artigo 20, serão ao readaptando cometidas atribuições de outro cargo, iniciando-se novo período experimental.
   § 3º O estágio probatório de servidor readaptando será suspenso durante o período experimental, sendo retomado pelo período restante, a partir da formalização da readaptação, nos termos do § 1º deste artigo.

Seção VIII - Da Reversão

Art. 29. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
   § 1º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.
   § 2º Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção de saúde oficial, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
   § 3º Somente poderá ocorrer reversão para o cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação, desde que compatíveis os requisitos de investidura com os do cargo originário.

Art. 30. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, no dia imediatamente posterior à data da publicação do ato.

Art. 31. Não poderá reverter o servidor aposentado que já tiver completado setenta anos de idade.
   Parágrafo único. A reversão não dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, para qualquer fim.

Seção IX - Da Reintegração

Art. 32. Reintegração é a investidura do servidor no cargo anteriormente ocupado por decisão judicial.
   Parágrafo único. Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido, nos termos do artigo 26, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Seção X - Da Disponibilidade e do Reaproveitamento

Art. 33. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 34. O aproveitamento do servidor em disponibilidade dar-se-á em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular, dependendo de prévia comprovação de boa saúde física e mental, em inspeção oficial.
   § 1º Verificada a incapacidade definitiva, por médico perito, o servidor em disponibilidade será aposentado por invalidez, pelo Sistema Previdenciário a que estiver em vigor.
   § 2º No aproveitamento, terá preferência o servidor que estiver a mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.

Art. 35. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no dia imediatamente posterior à data da publicação do ato, salvo doença comprovada em inspeção de saúde oficial.

Capítulo II - DA VACÂNCIA

Art. 36. A vacância do cargo decorrerá de:
   I - exoneração;
   II - demissão;
   III - readaptação;
   IV - recondução;
   V - aposentadoria;
   VI - falecimento.
   Parágrafo único. Dar-se-á a exoneração:
      I - a pedido;
      II - de ofício quando:
         a) se tratar de cargo em comissão;
         b) de servidor não estável quando não forem satisfeitos os requisitos do estágio probatório, nos termos do artigo 17 desta Lei.;
         c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável nos termos estabelecidos na CF;
         d) cometimento de uma das falta citadas no art. 130, devidamente apurado nos termos desta Lei;
         e) por aposentadoria.
   Parágrafo único. A demissão, a pedido do servidor, deverá ser protocolada junto à municipalidade, com, no mínimo, dez dias de antecedência, sob pena do desconto destes dias, ou dos faltantes.

Título III - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
Capítulo I - DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 37. Poderá ser dada a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal, mediante a edição de ato de nomeação ou designação.
   § 1º Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o ano todo.
   § 2º Na falta dessa relação, a nomeação ou designação será feita em cada caso, de acordo com a necessidade e conveniência da Administração Municipal.

Art. 38. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo igual ou superior a dez dias, e for assim definido na portaria de designação, com remuneração proporcional aos dias de efetiva substituição.

Capítulo II - DA RELOTAÇÃO

Art. 39. Relotação é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição, mediante ato da autoridade competente.
   Parágrafo único. A relotação poderá ocorrer:
      I - a pedido, atendida a conveniência do serviço;
      II - de ofício, no interesse da Administração.
   § 1º A relotação será feita por ato da autoridade competente.
   § 2º A relotação por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

Capítulo III - DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 40. A função Gratificada poderá ser exercida exclusivamente por servidor público titular de cargo de provimento efetivo ou de servidor efetivo de outro órgão público, colocado à disposição do Município.

Art. 41. A função gratificada é instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento, que não justifiquem o provimento por cargo em comissão.
   Parágrafo único. A função gratificada poderá também ser criada em paralelo ao cargo em comissão, como forma alternativa de exercício da posição de confiança.

Art. 42. A designação para o exercício da função gratificada será feita por ato da autoridade competente, não podendo ser cumulativa com a nomeação para cargo em comissão.

Art. 43. O valor da função gratificada será percebido conjuntamente com a remuneração do cargo de provimento efetivo, não podendo o valor ser superior a 85% (oitenta e cinco por cento) do seu salário básico.
   Parágrafo único. É facultado ao servidor efetivo do Município, quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, caso a função designada for cumulativa com o cargo efetivo, optar pela designação para o exercício da função Gratificada correspondente.

Art. 44. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no dia imediatamente posterior ao da publicação do ato de designação.

Art. 45. A designação para o exercício de função gratificada poderá recair em servidor ocupante de cargo efetivo de outra entidade pública posto à disposição do Município, sem prejuízo de seus vencimentos.

Art. 46. O percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município, será de 10% (dez por cento) dos ocupados.
   § 1º Serão computadas para efeito do atendimento do percentual mínimo de que trata o caput as designações para funções gratificadas que tenham sido criadas em paralelo a cargos em comissão.
   § 2º Quando a aplicação do percentual fixado neste artigo resultar em número fracionado superior a 0,5 (cinco décimos), a fração será majorada até um inteiro; e quando igual ou menor do que 0,5 (cinco décimos), a fração será desprezada.

Art. 47. O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, casamento, licença saúde de até quinze dias, licença paternidade, ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.

Título IV - DO REGIME DE TRABALHO
Capítulo I - DO HORÁRIO E DO PONTO

Art. 48. A Administração determinará, por Decreto, quando não estabelecido em Lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.

Art. 49. A jornada normal de trabalho de cada cargo ou função é a estabelecida na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.
   Parágrafo único. Excepcionalmente, em razão de interesse público, conveniência e natureza das atividades de cada cargo, poderá haver jornada de trabalho diferenciado, inclusive com mais de dois turnos.

Art. 50. Atendendo à conveniência ou a necessidade do serviço, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, no mesmo número de horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.
   Parágrafo único. A compensação das horas, além de que trata o "caput", deverá ocorrer, preferencialmente, no mesmo mês, e, eventualmente, na impossibilidade, no prazo máximo de seis meses.

Art. 51. A frequência do servidor será controlada:
   I - pelo ponto, ou
   II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
   § 1º Ponto é o registro, eletrônico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
   § 2º Ressalvado o disposto no inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.

Capítulo II - DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 52. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
   § 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora que exceda à jornada normal de trabalho, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), da hora calculada, tendo como base de cálculo, o vencimento básico de seu cargo e o adicional por tempo de serviço.
   § 2º Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.
   § 3º Para fins de apuração das horas extras, controle da pontualidade e assiduidade, haverá a tolerância de cinco minutos para mais ou para menos, nos horários de entrada e saída, de modo eventual e não habitual, limitada à tolerância total de até dez minutos diários.
   § 4º As horas trabalhadas além do horário normal de expediente, que superem as 60 (sessenta) horas extras no mês, serão compensadas por folga em dia de trabalho, em igual número de horas.

Art. 53. Para assegurar o funcionamento dos serviços ininterruptos ou essenciais, ou em razão do interesse público, o servidor efetivo poderá ficar à disposição da municipalidade em regime de sobreaviso ou de plantão.
   § 1º O regime de plantão não está limitado a oito horas diárias, ficando excluída qualquer possibilidade de jornada extraordinária, em caso de horas excedentes, podendo ser adotada a escala 12hx36h ou 24hx72h, de acordo com a conveniência dos trabalhos.
   § 2º O servidor, quando em regime de sobreaviso, poderá perceber a título de indenização um Sobreaviso, cujo valor e critérios serão estabelecidos em lei específica ou Plano de Carreira.

Art. 54. O exercício de cargo em comissão, de função de Gratificada, a participação de cursos e treinamentos, ainda que se prolonguem além do horário normal de expediente, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

Capítulo III - DO REPOUSO SEMANAL

Art. 55. O servidor terá direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, sem prejuízo dos dias feriados civis e religiosos.
   § 1º A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.
   § 2º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunere trinta ou quinze dias, respectivamente.
   § 3º Um dia de repouso por mês deverá obrigatoriamente recair num domingo.

Art. 56. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas em um turno.
   Parágrafo único. São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em Lei, nas quais o servidor continuará com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 57. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cinqüenta por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

Título V - DOS DIREITOS
Capítulo I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 58. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico do padrão fixado em Lei.

Art. 59. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanentes ou parcelas pecuniárias incorporadas, estabelecidas em Lei.

Art. 60. Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal, nos termos do art. 37, inc. XI, da CF.
   § 1º Excluem-se do teto de remuneração, previsto no "caput", as diárias de viagem e as demais parcelas de caráter indenizatório e não habituais percebidas pelo servidor.
   § 2º Lei específica poderá fixar a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais.

Art. 61. O servidor perderá:
   I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como do dia de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a cinco minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   III - toda a remuneração do período na hipótese prevista no parágrafo único do art. 78.
   Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, a proporção a ser observada levará em conta a totalidade do período não trabalhado.

Art. 62. Ressalvados os casos de consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, mediante autorização expressa do servidor, e nos casos de imposição legal ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração.
   § 1º A consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, de que trata o "caput", será realizada a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de trinta por cento da remuneração.

Art. 63. As reposições devidas por servidor à Fazenda Municipal serão feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente, com a utilização, como indexador oficial, o IGP -M, ou outro índice oficial que vier substituí-lo, e aplicação de juros de acordo com o previsto no Código Tributário, e mediante desconto em folha de pagamento.
   § 1º O valor de cada parcela não poderá exceder a trinta por cento da remuneração do servidor.
   § 2º O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão de efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.

Art. 64. O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado, destituído do cargo em comissão, ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.
   Parágrafo único. A não quitação de débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

Capítulo II - DAS VANTAGENS

Art. 65. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
   I - gratificações e adicionais;
   II - auxílio para diferença de caixa.
   § 1º Salvo nos casos expressamente previstos em lei, as vantagens não se incorporarão aos vencimentos.
   § 2º Os acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

Seção I - Das Gratificações e Adicionais

Art. 66. Constituem gratificações, adicionais dos servidores municipais:
   I - gratificação por tempo de serviço;
   II - gratificação natalina ou décimo terceiro;
   III - adicional pelo exercício de atividades em condições insalubres ou perigosas;
   IV - adicional noturno.
   V - outras gratificações e adicionais previstos em lei específica.

Subseção I - Do Adicional por Tempo de Serviço

Art. 67. O Adicional por Tempo de Serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada três anos de serviço prestado ao Município, no cargo de provimento efetivo, até o máximo de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o vencimento o seu básico, não incidindo sobre quaisquer vantagens, com vigência a contar do mês seguinte em que o servidor completar o triênio de serviço.

Art. 68. Para fins de contagem de tempo de serviço deste adicional será considerado o tempo efetivamente trabalhado, excluindo-se os afastamentos por motivo de auxílio doença, licença para concorrer e exercer mandato eletivo ou sindical, e/ou demais afastamentos legais não remunerados pelo Município, que adiarão a concessão do benefício em período igual à duração da licença/afastamento.

Subseção II - Da gratificação natalina ou décimo terceiro

Art. 69. O décimo terceiro corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
   § 1º Os adicionais, as gratificações, o auxílio Quebra de Caixa, o valor de função gratificada, serão computados proporcionalmente pela média dos valores percebidos durante o exercício.
   § 2º A fração igual ou superior a quinze dias de serviço ou exercício no mesmo mês, no início ou término, será considerada como um mês integral.

Art. 70. O décimo terceiro será pago até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano, podendo ser numa única parcela ou em duas, sendo a primeira paga até o mês de agosto, a título de adiantamento, no valor de até 50% (cinquenta por cento) a que faz jus.

Art. 71. Em caso de exoneração, falecimento, aposentadoria do servidor, ou disponibilidade do servidor, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a última remuneração percebida.

Subseção III - Dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade

Art. 72. Os servidores que executarem atividades insalubres, farão jus a um adicional incidente sobre o valor do salário mínimo nacional vigente, e os que executarem atividades perigosas farão jus a um adicional incidente sobre o salário básico de seu cargo do quadro efetivo.
   Parágrafo único. As atividades insalubres ou perigosas são aquelas definidas em lei específica.

Art. 73. O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de quarenta, vinte ou dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo, calculado sobre o salário mínimo nacional vigente.

Art. 74. O adicional de periculosidade será de vinte por cento, incidente sobre o salário básico de seu cargo do quadro efetivo do Município.

Art. 75. Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo à percepção do percentual de maior valor, quando for o caso.

Art. 76. A concessão do adicional de insalubridade ou periculosidade será precedida de laudo pericial realizado por médico ou engenheiro do trabalho, cessando com a eliminação das condições ou riscos que lhe deram causa.

Art. 77. Cabe ao Município:
   I - Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre e segurança do trabalho.
   II - Elaborar ordens de serviço sobre segurança do trabalho, dando ciência aos servidores, com os seguintes objetivos:
      a) prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho;
      b) divulgar as obrigações e proibições que os empregados devam conhecer e cumprir;
      c) dar conhecimento aos servidores de que serão passíveis de punição, pelo descumprimento das ordens de serviço expedidas;
      d) determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente de trabalho e doenças profissionais ou do trabalho;
      e) adotar medidas para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras de trabalho;
   III - Informar aos servidores:
      a) os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho;
      b) os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa;
      c) os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos;
      d) os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho;
   IV - Permitir que, representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.

Art. 78. Cabe aos servidores:
   I - Cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança do trabalho, inclusive as ordens de serviços expedidas pelo Município;
   II - Usar o EPI - Equipamento de Proteção Individual fornecido pelo Município de acordo com as determinações;
   III - Solicitar a substituição do EPI em caso de avaria ou extravio;
   IV - Submeter-se aos exames médicos estabelecidos pelo Médico do Trabalho do Município ou responsável designado;
   V - Colaborar com a empresa na aplicação dos itens relativos à Segurança do Trabalho deste Regime Jurídico.
   Parágrafo único. Constitui ato faltoso a recusa injustificada do servidor ao cumprimento do disposto no item anterior, passível de abertura de processo administrativo disciplinar.

Art. 79. O Município deverá fornecer aos servidores gratuitamente o EPI - Equipamento de Proteção Individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra riscos de acidentes e danos à saúde dos servidores.
   § 1º Cabe ao servidor, quanto ao EPI, a:
      I - Usá-lo apenas para a finalidade que se destina;
      II - Responsabilizar-se por sua guarda e conservação;
      III - Comunicar, ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para o uso.
   § 2º Ao Município compete a substituição o EPI, mediante a devolução do recebido anteriormente, comprovando desgaste, defeito ou qualquer alteração que o torne impróprio para o uso.
   § 3º Em caso de extravio, perda do EPI, por negligência do servidor, o Município fará a substituição, cabendo ao servidor restituí-lo no valor monetário pago pela municipalidade.
   § 4º Em caso de uso impróprio do EPI pelo servidor ou ainda, por alteração causada propositalmente pelo servidor na condição do EPI, tornando-o impróprio para o seu uso, caberá igualmente ao servidor restituí-lo em valor monetário.

Subseção IV - Do Adicional Noturno

Art. 80. O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o valor-hora diurno.
   § 1º Considera-se valor-hora aquele calculado com base no vencimento básico do cargo.
   § 2º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.

Seção II - Das Indenizações

Art. 81. Constituem indenizações ao servidor:
   I - diárias;
   II - ajuda de custo.
   Parágrafo único. As indenizações de que tratam os incisos serão regulamentadas por lei municipal específica, não sendo incorporadas para qualquer efeito.

Capítulo III - DAS FÉRIAS
Seção I - Do Direito a Férias e da sua Duração

Art. 82. O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 83. Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção:
   I - trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
   II - vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a catorze faltas;
   III - dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;
   IV - doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
   Parágrafo único. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço.

Art. 84. Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos legais previstos nesta Lei, nos quais o servidor continuar com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse, bem como nas demais hipóteses expressamente previstas nesta Lei.
   Parágrafo único. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos incisos II a VII do art. 91.

Art. 85. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, houver tido mais de 32 faltas ao serviço, tiver gozado licença saúde ou auxílio-doença por qualquer causa por mais de seis meses, mesmo descontínuos, e tiver penalidade de suspensão aplicada em decorrência de apuração disciplinar, por mais de 10 (dez) dias, salvo se convertida em multa.

Seção II - Da Concessão e do Gozo das Férias

Art. 86. É obrigatória a concessão e gozo das férias, nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, podendo ser concedido em dois períodos, nenhum inferior a 10(dez) dias, a critério da administração.
   § 1º As férias somente poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado, devendo o período restante ser gozado em uma só vez, imediatamente após a cessação da causa suspensiva.
   § 2º As férias serão suspensas em decorrência de licença à gestante, devendo o período restante ser gozado em uma só vez, logo após o termino do benefício.

Art. 87. A concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo, de 02 (dois) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação, ou vice-versa.
   Parágrafo único. Casos excepcionais serão avaliados pela Administração.

Art. 88. Vencido o prazo mencionado no art. 86, sem que a Administração tenha concedido as férias, incumbirá ao servidor, no prazo de dez dias, requerer o gozo de férias, sob pena de perda do direito às mesmas.
   Parágrafo único. Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de quinze dias, marcando o período de gozo de férias, dentro dos sessenta dias seguintes.

Seção III - Da Remuneração das Férias

Art. 89. O servidor perceberá, durante as férias, a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço).
   § 1º Os adicionais, exceto o adicional por tempo de serviço, que será computado sempre integralmente, o valor da função gratificada e adicionais, não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente.
   § 2º O pagamento da remuneração das férias, por solicitação do servidor, será feito nos cinco dias seguintes, referente 1/3 (um terço), e não havendo solicitação, o pagamento será efetuado junto à folha de pagamento do mês em que estiver efetivamente em gozo férias.
   § 3º A critério da administração, é facultado ao servidor efetivo converter, em pecúnia, um terço do período de férias a que tiver direito, no valor da retribuição que seria devida ao servidor, equivalente aos dias correspondentes, devendo ser requerido pelo interessado, no mínimo, com quinze dias de antecedência ao gozo das respectivas férias.

Seção IV - Dos Efeitos das Férias na Exoneração, no Falecimento e na Aposentadoria

Art. 90. No caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria, será devida a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito o servidor tenha adquirido nos termos do art. 81.
   Parágrafo único. O servidor exonerado, falecido ou aposentado, além do disposto no "caput", terá direito também à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração igual ou superior a quinze dias.

Capítulo IV - DAS LICENÇAS

Art. 91. Conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo efetivo:
   I - para tratamento de saúde em período não superior a quinze dias;
   II - para o serviço militar;
   III - para concorrer a mandato eletivo;
   IV - para desempenho de mandato classista;
   V - para desempenho de mandato de conselheiro tutelar;
   VI - para desempenho de mandato eletivo;
   VII - de afastamento para servir a outro Órgão e Entidade;
   VIII - para a gestante ou adotante.
   Parágrafo único. A licença saúde concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Seção I - Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 92. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em atestado médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus, até o limite de quinze dias.
   § 1º No atestado médico é indispensável, para a aceitação do laudo, que nele conste o Código de Classificação Internacional de Doenças - CID.
   § 2º Nos casos de prorrogação, previsto no parágrafo único do artigo 91, fica o Município desobrigado do pagamento dos quinze dias, do afastamento, que, neste caso, correrá à conta do regime geral de previdência.

Art. 93. O servidor deverá apresentar o atestado em até 24 horas após o seu afastamento, sob pena de ser considerado como falta ao serviço.
   § 1º Após os quinze dias, o afastamento será por conta da Previdência Geral, quando o servidor deverá ser submetido à perícia médica da previdência geral.
   § 2º A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Seção II - Da Licença para o Serviço Militar

Art. 94. Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional será concedida licença sem remuneração.
   § 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.
   § 2º O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias e se a desincorporação ocorrer dentro do Estado, o prazo será de quinze dias.

Seção III - Da Licença para Concorrer a Mandato Eletivo

Art. 95. O servidor ocupante de cargo efetivo que concorrer a mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, fará jus a licença remunerada, equivalente ao vencimento básico e adicionais fixos.
   Parágrafo único. O período de duração da licença coincidirá com o prazo de afastamento estabelecido pela legislação federal reguladora do processo eleitoral.

Seção IV - Da Licença Para Desempenho de Mandato Classista

Art. 96. É assegurado ao servidor o direito à licença para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração.
   § 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até um, por entidade representativa dos servidores municipais.
   § 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição, por uma única vez.

Seção V - Da Licença para o Desempenho de Mandato de Conselheiro Tutelar

Art. 97. Será concedida ao servidor efetivo licença para desempenho de mandato de conselheiro tutelar, sem remuneração.
   Parágrafo único. A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição, por uma única vez.

Seção VI - Da Licença Para Exercício de Mandato Eletivo

Art. 98. É assegurado ao servidor a licença para exercício de mandato eletivo quando não acumulável com o desempenho do cargo efetivo, nos termos do art. 38 da CF.
   § 1º O servidor licenciado poderá optar pela remuneração que lhe convir, sendo esta paga pelo órgão em que exercer as atividades.
   § 2º O tempo de serviço e de contribuição serão considerados nos critérios da Previdência Geral, não sendo considerados para fins de adicionais.

Seção VII - Do Afastamento para servir a outro Órgão e Entidade

Art. 99. O servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
   I - para exercício de cargo em comissão ou função gratificada;
   II - em casos previstos em Leis específicas; e
   III - para cumprimento de convênio.
   Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.

Seção VIII - Da Licença à Gestante e à Adotante

Art. 100. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência do parto, não podendo ocorrer desde então licença por motivo de saúde.
   § 1º Caso a gestante fique no exercício de suas funções até a data do parto, os cento e vinte dias serão contados a partir desta data.
   § 2º A licença à gestante será concedida inclusive no caso de natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, nos termos estabelecidos pela Previdência Geral.
   § 3º A remuneração será de acordo com as normas e critérios fixados pela Previdência Geral.

Art. 101. À segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, será garantido o afastamento do trabalho, pelo seguinte prazo, de acordo com a idade da criança, conforme legislação previdenciária federal.
   Parágrafo único. O afastamento é devido à servidora nos termos definidos pela Legislação Previdenciária Geral.

Art. 102. O salário-maternidade devido à servidora, em razão dos afastamentos, será suportado pelo regime de previdência geral, nos termos e critérios por este estabelecido.

Capítulo V - DAS CONCESSÕES

Art. 103. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
   I - no dia em que for doar sangue, devidamente comprovado;
   II - até cinco dias por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos ou enteados, a contar da data da ocorrência;
   III - até um dia, por motivo de falecimento de avô ou avó, cunhado ou cunhada, genro ou nora, sogro e sogra, irmãos, considerado o período entre o falecimento e sepultamento.
   IV - até cinco dias consecutivos, a contar do 1º dia útil do evento, por motivo de nascimento do filho, para o pai:
   V - até três dias consecutivos a partir do evento, para casamento;
   VI - pelo tempo que se fizer necessário, quando convocado a comparecer em juízo.
   VII - por um turno mensal para acompanhar filho menor de cinco anos a consulta médica, mediante comprovação médica.
   Parágrafo único. Todos os afastamentos citados no caput deverão ser devidamente comprovados com documento legal.

Art. 104. A servidora mãe que amamentar o filho terá direito a uma hora por dia para amamentação até que este complete seis meses de idade, sendo que a hora poderá ser fracionada em dois períodos de meia hora, se a jornada for de dois turnos.
   § 1º Se a servidora residir distante, a família deverá deslocar o filho(a) até o seu local de trabalho.
   § 2º Os horários do caput não serão cumulativos e nem poderão ser convertidos em folga futura.

Capítulo VI - DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 105. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, os quais serão convertidos em anos, considerado este como período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, cuja comprovação será conforme exigência da legislação previdenciária geral - INSS.

Art. 106. Além das ausências ao serviço previstas no art. 103, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
   I - férias;
   II - exercício de cargo em comissão, no Município, não cumulativo;
   III - júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
   IV - desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, cabendo a contribuição previdenciária ao órgão ao qual realizar a sua remuneração;
   V - participação em programas de treinamento regularmente instituídos e correlacionados às atribuições do cargo;
   VI - licença-maternidade;
   VII - licença:
      a) paternidade, gestante e adotante;
      b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente de serviço ou moléstia profissional quando remunerado pelo município;
      c) para concorrer a mandato eletivo Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, na forma determinada pela legislação eleitoral;
      d) para participar de cursos, congressos ou similares, sem prejuízo da remuneração, quando autorizado pela administração;

Art. 107. É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo para quaisquer fins e vantagens desta Lei.

Art. 108. Para efeito de aposentadoria será considerada sempre a legislação Previdenciária do Regime Geral - INSS.

Art. 109. .Para efeito de disponibilidade será considerado o tempo de serviço público prestado ao Município, a contar da investidura no cargo extinto ou declarado desnecessário.

Capítulo VII - DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 110. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
   Parágrafo único. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas à autoridade competente e terão decisão no prazo de trinta dias.

Art. 111. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração, admitido uma única vez, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

Art. 112. Caberá recurso à autoridade competente, como última instância administrativa.
   Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.

Art. 113. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da data da ciência do interessado da decisão, mediante notificação pessoal ou da publicação do despacho, o que ocorrer por último.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 114. A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
   Parágrafo único. Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.

Art. 115. É assegurado o direito de vista do processo ao servidor ou ao seu representante legal.

Título VI - DO REGIME DISCIPLINAR
Capítulo I - DOS DEVERES

Art. 116. São deveres do servidor:
   I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
   II - ser leal às instituições a que servir;
   III - observar as normas legais e regulamentares;
   IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
   V - atender com presteza:
      a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
      b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal e
      c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
   VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
   VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
   VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
   IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
   X - ser assíduo e pontual ao serviço;
   XI - tratar com urbanidade as pessoas;
   XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
   XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
   XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;
   XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
   XVI - frequentar cursos e treinamentos para seu aperfeiçoamento e especialização;
   XVII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente;
   XVIII - sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço;
   XIX - participar de comissões e demais atividades necessárias ao bom andamento do serviço público.
   XX - apresentar anualmente declaração de bens e rendas nos termos da legislação que regulamenta a matéria.
   XXI - manter em dia e válidos os registros nos respectivos Conselhos de suas categorias, assim como a CNH, se dela precisar para o exercício de sua função.
   Parágrafo único. Nas mesmas infrações disciplinares incorre o servidor superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à sua apuração.

Capítulo II - DAS PROIBIÇÕES

Art. 117. É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
   I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
   II - retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento, registro eletrônico ou objeto da repartição;
   III - recusar fé a documentos públicos;
   IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
   V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
   VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
   VII - cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
   VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional ou sindical, ou a partido político;
   IX - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;
   X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
   XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau;
   XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
   XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei;
   XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
   XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
   XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
   XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
   XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
   XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitados.

Art. 118. É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado, respondendo, porém, civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, se de sua conduta resultar delito penal ou dano moral de qualquer ordem.

Capítulo III - DA ACUMULAÇÃO

Art. 119. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
   I - de dois cargos de professor;
   II - de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
   III - de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
   § 1º A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
   § 2º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente do artigo 40 da Constituição da República com a remuneração de cargos, empregos ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do caput, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Capítulo IV - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 120. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.
   Parágrafo único. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 121. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
   § 1º A indenização de prejuízo causado ao erário será liquidada na forma prevista no artigo 63.
   § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública.
   § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 122. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.

Art. 123. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.

Art. 124. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.

Capítulo V - DAS PENALIDADES

Art. 125. São penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:
   I - advertência;
   II - suspensão;
   III - demissão;

Art. 126. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

Art. 127. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
   Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

Art. 128. Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão.

Art. 129. A pena de suspensão não poderá ultrapassar sessenta dias sem remuneração.
   § 1º A pena de suspensão implica na perda das remunerações pelo período equivalente à penalização.
   § 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atribuições legais.

Art. 130. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
   I - crime contra a administração pública;
   II - abandono de cargo;
   III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
   IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;
   V - improbidade administrativa;
   VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
   VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;
   VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
   IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
   X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
   XI - corrupção;
   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
   XIII - percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente do artigo 40 da Constituição da República, com a remuneração de cargos, empregos ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do artigo 119, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
   XIV - transgressão do artigo 117, incisos X a XVII.
   XV - Perda dos requisitos para o exercício do cargo (Registro Profissional, CNH, entre outros)
   § 1º Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
   § 2º A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade, de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após três punições anteriores por advertência ou suspensão;
   XV - Ações e procedimentos do servidor que impedem o exercício legal de seu cargo, ainda que externas, devidamente comprovadas.

Art. 131. A acumulação de que trata o inciso XII do artigo 130 acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções.
   § 1º Verificada a acumulação, será concedido ao servidor o prazo de dez dias para apresentar opção por um dos cargos, empregos ou funções, mediante comprovação do requerimento de desligamento.
   § 2º Na hipótese do não exercício da opção pelo servidor, será determinada instauração de processo administrativo disciplinar.
   § 3º Se comprovado que a acumulação se deu por má-fé, o servidor será demitido de ambos os cargos que detém no Município.
   § 4º Na hipótese do § 3º, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.

Art. 132. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a identificação da sindicância ou processo administrativo disciplinar que serviu de base.
   Parágrafo único. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.

Art. 133. A aplicação de penalidade é de competência da autoridade máxima do órgão ou entidade.
   § 1º Poderá ser delegada competência aos secretários municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.
   § 2º Será delegada a competência ao vice-prefeito ou secretários municipais, para aplicação de penalidades, nos casos de impedimento ou suspeição do prefeito municipal.

Art. 134. A demissão por infringência ao artigo 117, incisos X, XI, e artigo 130 incisos I, V, VIII, X e XI, incompatibilizará o ex-servidor para nova investidura em cargo, emprego ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.

Art. 135. A ação disciplinar é obrigatória, não podendo ser relevada pela autoridade competente, ainda que o implicado não mais pertença aos quadros da administração.

Art. 136. Se, ao término da ação disciplinar, for reconhecida a culpa do acusado que não mais gozará da condição de servidor público, a autoridade competente deverá, nos casos puníveis com advertência e suspensão, determinar a baixa e arquivamento do feito, com as anotações pertinentes na ficha funcional e com a determinação, quando for o caso, de responsabilização civil;
   Parágrafo único. Convertido o ato exoneratório em aplicação de penalidade, caberá à autoridade competente determinar o ressarcimento das verbas recebidas pelo servidor a título de exoneração.

Art. 137. A ação disciplinar prescreverá:
   I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão;
   II - em dois anos, quanto às infrações puníveis com suspensão e,
   III - em um ano, quanto às infrações puníveis com advertência.
   § 1º A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
   § 2º O prazo de prescrição começará a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento do cometimento da falta.
   § 3º A instauração de sindicância punitiva ou de processo administrativo disciplinar interromperá a prescrição.
   § 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, o prazo prescricional recomeçará a correr no dia imediato ao da interrupção.

Art. 138. As penalidades disciplinares terão seus registros cancelados, mediante requerimento do servidor, após o decurso de:
   I - três anos para a penalidade de advertência;
   II - cinco anos para a penalidade de suspensão e demissão.
   § 1º Interrompe o decurso dos prazos a prática pelo servidor de nova infração disciplinar.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo recomeçará a contar no dia imediatamente posterior ao da interrupção.
   § 3º O cancelamento do registro da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

Capítulo VI - DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Seção I - Das Disposições Preliminares

Art. 139. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sob pena de incorrer nas previsões do artigo 117, parágrafo único.
   § 1º Quando o fato denunciado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
   § 2º Na hipótese do relatório da sindicância ou do processo administrativo disciplinar concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público e remeterá cópia dos autos.

Art. 140. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa, por meio de:
   I - sindicância investigatória, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso;
   II - sindicância disciplinar, quando a ação ou omissão torne o servidor passível de aplicação das penas de advertência e suspensão;
   III - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da disponibilidade.

Seção II - Da Suspensão Condicional do Procedimento

Art. 141. Nas infrações disciplinares decorrentes da infringência dos deveres funcionais previstos no artigo 116, a Comissão poderá propor a suspensão do processo administrativo disciplinar ou da sindicância de que trata o artigo 150 desta Lei, pelo prazo de dois anos, e desde que o servidor não tenha sido condenado por outra infração disciplinar nos últimos dois anos.
   § 1º Formulada a proposta, em audiência, a comissão especificará as condições a que se subordina a suspensão, pelas quais deverá o servidor beneficiado:
      I - nas infrações que não importem em ressarcimento ao Erário, contribuir com o valor de uma a três cestas-básicas, de acordo com a falta disciplinar cometida, à entidade beneficente do Município, devendo a comprovação ser juntada ao processo em, no máximo, trinta dias da data da homologação da proposta;
      II - autorizar o desconto em folha dos valores devidos com relação à indenização do dano experimentado pelo Erário, inclusive quando decorrerem de indenização a terceiros;
      III - prestar compromisso de observar os deveres do artigo 116 e não infringir as proibições previstas no artigo 117, ambos desta Lei.
   § 2º Aceita a proposta, o servidor firmará documento autorizando o desconto em folha das prestações devidas à Fazenda Pública, de acordo com o disposto no artigo 62.
   § 3º O procedimento administrativo, com a proposta e aceitação do servidor, será encaminhado à autoridade instauradora para decisão.

Art. 142. Recebido o procedimento, a autoridade instauradora, no prazo de cinco dias, poderá:
   I - homologar a proposta, determinando a suspensão do procedimento administrativo;
   II - alterar, fundamentadamente as condições estabelecidas para a suspensão, observado o disposto nesta Seção;
   III - mediante fundamentação, quanto à não aplicação da suspensão condicional, determinar o prosseguimento do procedimento disciplinar, até decisão final.

Art. 143. A suspensão condicional do processo será automaticamente revogada caso o servidor, no curso de seu prazo, descumprir as condições estabelecidas ou vier a ser processado por outra falta, hipótese em que o procedimento disciplinar será retomado.

Art. 144. Expirado o prazo da suspensão e satisfeitas suas condições, a autoridade julgadora declarará extinta a punibilidade.

Art. 145. Não correrá prescrição durante o prazo de suspensão condicional do processo.

Art. 146. A suspensão condicional do procedimento disciplinar somente poderá ser novamente proposta ao servidor beneficiado, depois de declarada a extinção da punibilidade.

Seção III - Do Afastamento Preventivo

Art. 147. A autoridade competente poderá determinar o afastamento preventivo do servidor por até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Art. 148. O servidor fará jus à remuneração do salário básico e adicional por tempo de serviço, durante o período de afastamento preventivo.

Seção IV - Da Sindicância Investigatória

Art. 149. A sindicância investigatória será conduzida por servidor ocupante de cargo efetivo ou, a critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, por comissão de três servidores efetivos, podendo estes serem dispensados de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
   § 1º O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de trinta dias, relatório a respeito.
   § 2º Preliminarmente, deverá ser ouvido o denunciante e o servidor ou servidores referidos, se houver.
   § 3º Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.
   § 4º A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na investigação, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
      I - pela instauração de sindicância disciplinar;
      II - pela instauração de processo administrativo disciplinar ou
      III - pelo arquivamento do processo.
   § 5º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a dez dias úteis.
   § 6º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos do § 4º deste artigo.

Seção V - Da Sindicância Disciplinar

Art. 150. A sindicância disciplinar será conduzida por comissão de três servidores efetivos, designada pela autoridade competente, que indicará o seu presidente, podendo ser dispensados de suas atribuições normais até a apresentação do relatório, mediante prévia autorização.
   § 1º A comissão efetuará as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de trinta dias, relatório a respeito, podendo o prazo ser prorrogado por mais trinta dias, por solicitação da comissão sindicante, com justificação do motivo.
   § 2º Preliminarmente, deverá ser ouvido o servidor sindicado, passando-se, após, à instrução.
   § 3º O sindicado será intimado pessoalmente da instalação da sindicância e da audiência para seu interrogatório, com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas.
   § 4º Na audiência, a comissão promoverá o interrogatório do sindicado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de dois dias para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de três.
   § 5º Havendo mais de um sindicado, o prazo será comum e de quatro dias, contados a partir do interrogatório do último deles.
   § 6º A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
   § 7º Concluída a instrução, o sindicado será intimado para apresentar defesa final no prazo de cinco dias.
   § 8º Reunidos os elementos apurados, caberá à comissão elaborar relatório conclusivo, indicando:
      I - a irregularidade ou transgressão, o seu enquadramento nas disposições estatutárias e a penalidade a ser aplicada;
      II - a abertura de processo administrativo disciplinar quando a falta apurada sujeitar o servidor à aplicação de penalidade de demissão, cassação da disponibilidade ou destituição da posição de confiança ou
      III - o arquivamento da sindicância.

Art. 151. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na instrução, decidirá, no prazo de cinco dias:
   I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
   II - pela instauração de processo administrativo disciplinar ou
   III - pelo arquivamento da sindicância.
   § 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, devolverá o processo à comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a dez dias úteis.
   § 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo do caput deste artigo.

Art. 152. Aplicam-se, supletivamente à sindicância disciplinar, as normas de processo administrativo disciplinar previstas nesta Lei.

Seção VI - Do Processo Administrativo Disciplinar

Art. 153. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores efetivos e estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu Presidente.

Art. 154. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

Art. 155. O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 156. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta e o julgamento da autoridade competente integrarão os autos, como peça informativa.

Art. 157. O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data da reunião de instalação da comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante ato da autoridade que determinou a sua instauração.

Art. 158. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 159. Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e a expedição do mandado de citação ao indiciado, designando dia, hora e local para o seu interrogatório.
   Parágrafo único. A comissão terá como secretário servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.

Art. 160. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e mediante contra recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada, com descrição dos fatos.
   § 1º Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, com assinatura de, no mínimo, duas testemunhas.
   § 2º Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, com carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.
   § 3º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município e publicado pelo menos uma vez em jornal de circulação, no mínimo, na região a que pertence o Município, com prazo de quinze dias.

Art. 161. Em caso de revelia, caracterizada pelo não comparecimento ao interrogatório após regular citação, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um servidor para atuar na defesa do indiciado, dando-se preferência a servidor que seja formado em curso de ciências jurídicas, quando possível.

Art. 162. O indiciado poderá constituir advogado para fazer a sua defesa.

Art. 163. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
   § 1º Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias, contados a partir do interrogatório do último deles.
   § 2º O indiciado ou seu advogado terá vista do processo na repartição, podendo ser fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo.

Art. 164. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 165. O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão.
   § 1º De todos os atos probatórios deverão ser intimados, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, o indiciado e seu advogado.
   § 2º A intimação relativa à audiência de inquirição deverá conter o rol de testemunhas.

Art. 166. O Presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, motivadamente.

Art. 167. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo Presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
   Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

Art. 168. A comissão inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente; primeiro àquelas referidas na denúncia ou arroladas de ofício e por último as do indiciado, de modo que uma não ouça o depoimento das outras.

Art. 169. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

Art. 170. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarando o nome por inteiro, a profissão, a residência e o estado civil, bem como se tem relações de parentesco com o indiciado, ou interesse no objeto do processo.
   Parágrafo único. É lícito ao indiciado contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição. Se a testemunha negar os fatos que Ihes são imputados o indiciado poderá provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até três, apresentadas no ato e inquiridas em separado. Sendo provados ou confessados os fatos, a comissão dispensará a testemunha, ou lhe tomará o depoimento, independentemente de compromisso.

Art. 171. Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.
   Parágrafo único. O Presidente da comissão advertirá à testemunha que incorre em sanção penal quem faz a afirmação falsa, cala ou oculta a verdade.

Art. 172. O Presidente da comissão inquirirá a testemunha sobre os fatos, concedendo em seguida a oportunidade para que o indiciado ou seu advogado, formule perguntas tendentes a esclarecer ou complementar o depoimento.
   Parágrafo único. Mediante requerimento do indiciado ou de seu advogado as perguntas indeferidas serão transcritas no termo.

Art. 173. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

Art. 174. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.

Art. 175. Ultimada a instrução do processo, o indiciado ou seu advogado será intimado, via mandado, por carta postal ou ciência nos autos, de que dispõe de prazo de vinte e quatro horas para requerer diligências, cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução.
   § 1º Não havendo requerimento do indiciado, ou concluídas as diligências, será concedido prazo de dez dias para apresentação de defesa escrita, assegurando-se vista do processo na repartição e sendo fornecida cópia de inteiro teor, mediante requerimento e reposição do custo.
   § 2º O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais os indiciados.

Art. 176. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constarão em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.

Art. 177. O processo será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, dentro de dez dias contados do término do prazo para apresentação da defesa.
   Parágrafo único. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimentos ou cumprir diligências julgadas necessárias.

Art. 178. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo poderá:
   I - dentro de cinco dias:
      a) pedir esclarecimentos ou determinar diligências que entender necessárias à comissão processante, estabelecendo prazo para cumprimento;
      b) encaminhar os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa à sua competência.
   II - julgar o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando a sua decisão.
   Parágrafo único. Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para julgamento será contado a partir do retorno ou recebimento dos autos.

Art. 179. Da decisão final são admitidos os recursos previstos nesta Lei.

Art. 180. As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Art. 181. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
   Parágrafo único. Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.

Seção VII - Da Revisão do Procedimento

Art. 182. O procedimento disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, uma única vez, quando:
   I - a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos;
   II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
   III - forem aduzidas novas provas suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
   § 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do interessado, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do procedimento.
   § 2º No caso de incapacidade mental do interessado, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

Art. 183. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 184. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no procedimento originário.

Art. 185. O requerimento de revisão do procedimento será dirigido à autoridade competente, que, verificando o cumprimento de uma das condições estabelecidas no artigo 182, determinará a designação de comissão processante, na forma do artigo 153.
   Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente indicará as provas que pretende produzir.

Art. 186. A revisão correrá apensa ao procedimento originário.

Art. 187. A comissão processante terá sessenta dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por mais trinta dias quando as circunstâncias o exigirem, mediante ato da autoridade que determinou a revisão.

Art. 188. O julgamento do processo de revisão caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
   Parágrafo único. O prazo para julgamento será de vinte dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

Art. 189. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição da posição de confiança, que será convertida em exoneração ou dispensa, conforme o caso.
   Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

Título VII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
Capítulo Único - DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Art. 190. O regime de previdência social dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e em Comissão é o Regime Geral de Previdência Social - INSS.
   § 1º Os benefícios previdenciários serão os oferecidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, nos termos e valores definidos pelo INSS.
   § 2º O plano de seguridade social de todos os servidores submetidos a esta Lei será custeado pela Previdência Geral, de acordo com as contribuições sociais obrigatórias, sendo os servidores municipais compulsoriamente inscritos no regime geral de previdência social, a cujas Leis e regulamentos ficarão vinculados.

Título VIII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Capítulo Único

Art. 191. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante Processo Seletivo Simplificado, a ser regulamentado pelo Executivo.

Art. 192. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
   I - atender a situações de calamidade pública;
   II - combater surtos epidêmicos;
   III - atender substituições de titulares, cuja necessidade fica a critério da Administração.
IV- atender outras situações de emergência e urgência que vierem a ser definidas em Lei específica.

Art. 193. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste capítulo, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.

Art. 194. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - remuneração fixada em lei específica ou, na omissão, equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do respectivo poder no Município;
   II - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, adicionais de insalubridades, periculosidade e noturno, nos termos desta Lei;
   III - gozo de férias ou indenizadas, respeitados os termos e critérios do disposto nesta Lei;
   IV - décimo terceiro salário ou gratificação natalina nos termos desta Lei;
   V - inscrição no Regime Geral da Previdência Social.

Art. 195. Ao contratado por tempo determinado, aplicam-se, no que couber, as disposições referentes ao regime disciplinar de que dispõe esta lei.

Art. 196. O contrato por tempo determinado extinguir-se-á:
   I - pelo término do prazo contratual; ou,
   II - antecipadamente, por iniciativa de qualquer uma das partes contratantes.
   § 1º A extinção do contrato por iniciativa do contratado ou empregador deverá ser comunicada com a antecedência mínima de quinze dias, sob pena de desconto da remuneração correspondente ao período.
   § 2º A extinção do contrato por iniciativa do contratante, decorrente do interesse público e devidamente motivada, importará no pagamento da remuneração dos dias efetivamente trabalhados, das férias proporcionais e da gratificação natalina proporcional.
   § 3º Excetua-se a extinção do contrato decorrente do cometimento de infração disciplinar punível com demissão e decorrente de procedimento disciplinar, hipótese em que será devida apenas a remuneração pelos dias trabalhados.

Título IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo Único

Art. 197. O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro, podendo ser comemorado em outra data conforme decreto do Executivo.

Art. 198. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos previstos nesta Lei, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
   § 1º Os prazos somente começam a correr em dias úteis.
   § 2º Considera-se prorrogado até o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente, salvo norma específica dispondo de maneira diversa.

Título X - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Capítulo Único

Art. 199. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores do Município, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, exceto os Agentes Comunitários de Saúde e Médico da Família, até a data de 31 de dezembro de 2014, os Cargos em Comissão e os Contratos Administrativos Temporários.
   § 1º Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação, exceto os Agentes Comunitários de Saúde e Médico da Família, que serão regidos por lei específica.
   § 2º Os servidores públicos transpostos, de que trata o caput deste artigo, admitidos no Município até 31 de dezembro de 2014, farão jus, mensalmente, a título de parcela autônoma, ao percentual de 8% (oito por cento) incidente sobre o vencimento básico e o adicional por tempo de serviço.

Art. 200. A única servidora estatutária em exercício, regido pela Lei Municipal nº 578/90 - RJU de Arroio do Meio, fica submetida ao regime desta Lei, assegurada das seguintes concessões:
   I - Licença Prêmio de três meses, com retribuição pecuniária, por quinquênio ininterrupto de serviço prestado ao Município, que poderá ser gozada integral ou parcialmente, ou convertida em pecúnia, atendido o interesse da Administração.
   II - Licença para Tratar de Interesses Particulares, sem remuneração, de até 02 (dois) anos consecutivos, a critério e conveniência da Administração.
   III - Licença por motivo de doença em pessoa da família de até um mês.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo poderá ser regulamentado por ato próprio.

Art. 201. Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em Lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.

Art. 202. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 30 de janeiro de 2015.

ARIBERTO QUINOT
Vice-Prefeito em exercício,
no cargo de Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CARLA CRISTINE HENZ
Agente Administrativa


Nota: (Este texto não substitui o original)


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