23:39 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Travesseiro / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 427, DE 26/10/2001
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE EMPREGOS DO PESSOAL CONTRATADO, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 765, de 28.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 09/10/2002
ALTERA O PADRÃO SALARIAL DO EMPREGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 765, de 28.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 585, DE 18/06/2003
INSTITUI O PLANO DE COMISSIONAMENTO PELA COORDENAÇÃO DE TRABALHOS AOS SERVIDORES COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHO - CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 765, de 28.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 657, DE 23/03/2005
CRIA UMA VAGA PARA O EMPREGO DE MONITOR, NO QUADRO DE EMPREGOS DO PESSOAL CONTRATADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 765, de 28.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 666, DE 06/04/2005
ALTERA O PADRÃO SALARIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL DOS CARGOS DE CHEFE DE GABINETE E ASSESSOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 765, de 28.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 699, DE 25/10/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 765, de 28.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 752, DE 19/09/2006
CRIA VAGA PARA O EMPREGO DO QUADRO DE PESSOAL QUE MENCIONA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 427/2001, DE 26 DE JANEIRO DE 2001, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 783, DE 17/07/2007
CRIA EMPREGO NO QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO QUE MENCIONA, PARA ATENDER O PROGRAMA DO PSF, NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 765/2006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 887, DE 05/05/2009
ALTERA O PADRÃO SALARIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL DO CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.269, de 07.01.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.269, DE 07/01/2015
DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 765, DE 28/12/2006
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE EMPREGOS DO PESSOAL CONTRATADO, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.269, de 07.01.2015)

GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O serviço centralizado do Executivo Municipal é integrado pelos seguintes quadros, submetidos ao Regime Geral da Previdência:
   I - Quadro de Empregos de Pessoal Contratado;
   II - Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas;
   III - Quadro de Comissionamentos.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
   I - Quadro de Empregos de Pessoal Contratado: É integrado por funções auxiliares e/ou especializadas, providas por servidores com vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, mediante prévia Seleção Específica;
   II - Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas: É integrado por todos os Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas criadas em lei, de livre nomeação do Poder Executivo;
   III - Cargo: O conjunto de atribuições e responsabilidade cometidas um servidor público comissionado, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   IV - Emprego: Criado em lei com número certo e com denominação de atribuições, deveres, escolaridade, aptidão profissional e responsabilidade cometidas a um servidor regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, mediante retribuição pecuniária padronizada;
   V - Nível e Padrão Salarial: a identificação por coeficiente do valor do vencimento de cada emprego multiplicado pelo Valor Padrão de Referência (V.P.R.), fixado em Lei;
   VI - Comissionamento - Retribuição pecuniária pelo exercício de coordenação de trabalhos.

CAPÍTULO II - DO QUADRO DE EMPREGOS DE PESSOAL CONTRATADO
SEÇÃO I - DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

Art. 3º As Categorias Funcionais do Quadro de Empregos de Pessoal Contratado, com o respectivo número de Empregos e Valor Padrão de Referência, passarão a ser as seguintes:

NÚMERO DE
EMPREGOS
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA
FUNCIONAL (EMPREGO)
PADRÃO
SALARIAL
01
Médico
P6
02
Odontólogo
P6
01
Contador
P6
02
Enfermeiro
P6
01
Engenheiro Agrícola
P6
01
Engenheiro Civil
P6
01
Biólogo
P5
01
Assistente Social
P5
01
Nutricionista
P5
01
Psicólogo
P5
01
Tesoureiro
P5
02
Fiscal Municipal
P5
03
Agente Administrativo
P4
08
Operador de Máquinas
P4
01
Mecânico
P4
06
Motorista
P3
03
Técnico de Enfermagem
P3
01
Técnico Agrícola
P3
13
Monitor Educação Infantil
P3
04
Auxiliar Administrativo
P3
01
Pedreiro
P3
01
Operário Especializado
P2
07
Servente
P2
05
Agente de Saúde
P2
02
Operário
P1


SEÇÃO II - DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

Art. 4º Especificações de Categorias Funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada função, relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem com as qualificações exigíveis para o Recrutamento dos cargos ou empregos que a integram.

Art. 5º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
   I - Denominação da categoria funcional;
   II - Padrão Salarial;
   III - Descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - Condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas; e,
   V - Requisitos para Recrutamento, abrangendo o nível de instrução e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo ou decorrentes de lei maior.

Art. 6º As especificações das categorias funcionais criadas pela presente Lei são as que constituem o Anexo I, que é parte integrante desta Lei.

SEÇÃO III - DO RECRUTAMENTO DE SERVIDORES

Art. 7º O recrutamento para o quadro de empregos do pessoal contratado far-se-á mediante seleção específica de provas ou de provas e títulos.
   Parágrafo único. Na hipótese da seleção específica ser de provas e títulos, os títulos não terão pontuação superior a 10 (dez) pontos sempre acrescidos a nota final das provas escritas.

CAPÍTULO IV - DAS VANTAGENS
SEÇÃO I - DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 8º O Adicional por tempo de Serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 3 (três) anos de serviço prestado ao Município, até o máximo de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o vencimento básico do servidor do Quadro de Empregos do Pessoal Contratado, a contar do mês seguinte em que completar o triênio.

SEÇÃO II - DO QUEBRA DE CAIXA

Art. 9º Ao servidor municipal que, por força das atribuições próprias de seu emprego, pague ou receba em moeda corrente, é devido um Auxílio para Diferença de Caixa no montante de 15% (quinze por cento), calculado sobre o vencimento básico do emprego de Tesoureiro.
   § 1º O servidor que estiver respondendo legalmente pela tesouraria ou caixa, durante os impedimentos do titular, fará jus ao pagamento do auxílio.
   § 2º O auxílio que trata o "caput" deste artigo só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nos afastamentos previstos em Lei, quando o servidor continua com direito ao vencimento normal.

Art. 10. O Auxílio para Diferença de Caixa não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

SEÇÃO IV - GRATIFICAÇÃO ESCOLARIDADE

Art. 11. O servidor municipal do Quadro de Empregos, que tiver concluído ou concluir curso regular acima daquele exigido para o provimento do emprego que detém, receberá um incentivo de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico de seu emprego, para cada grau atingido acima do exigido para o respectivo emprego.
   Parágrafo único. O benefício vigorará após seis meses em que o interessado apresentar o comprovante da conclusão da escolaridade.

Art. 12. São graus de escolaridade:
   Grau 1 - Ensino Médio Completo, quando a exigência mínima ao emprego é de Ensino Fundamental ou menos;
   Grau 2 - Curso Superior Completo (Plena), quando a exigência mínima ao emprego é de Ensino Médio.
   § 1º Ao Monitor de Educação Infantil que concluir o Ensino Superior na área de Educação (ou relacionada com Educação Infantil) será pago o acréscimo de 10% (dez por cento).
   § 2º Os índices não serão cumulativos.

SEÇÃO V - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

Art. 13. O servidor que no exercício de atividades ou operações insalubres ou periculosas, expondo-se a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição dos seus efeitos, perceberá o adicional de insalubridade ou periculosidade, nos termos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e definidas nas NRS do Ministério do Trabalho e Emprego, regulamentadas pelas Portarias Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, nº 3.214/78, 3393/87 e Decreto nº 93.412/86, e suas alterações posteriores.
   Parágrafo único. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade, cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, sendo sua concessão ou eliminação precedidas de laudo pericial, realizado por Médico ou Engenheiro do Trabalho.

SUBSEÇÃO I - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

Art. 14. Cabe ao Município:
   I - Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre e segurança e medicina do trabalho;
   II - Elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho, dando ciência aos servidores, com os seguintes objetivos:
      a) prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho;
      b) divulgar as obrigações e proibições que os empregados devam conhecer e cumprir;
      c) dar conhecimento aos empregados de que serão passíveis de punição, pelo descumprimento das ordens de serviço expedidas;
      d) determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente de trabalho e doenças profissionais ou do trabalho;
      e) adotar medidas para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras de trabalho;
   III - Informar aos servidores:
      a) os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho;
      b) os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa;
      c) os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos;
      d) os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho;
   IV - Permitir, que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.

Art. 15. Cabe ao servidor:
   I - Cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho, inclusive as ordens de serviços expedidas pelo Município;
   II - Usar o EPI - Equipamento de Proteção Individual fornecido pelo Município de acordo com a determinação do SESMT, em conformidade com a NR - 6 da Portaria nº 3.214/78, e suas alterações posteriores;
   III - Solicitar a substituição do EPI em caso de avaria ou extravio;
   IV - Submeter-se aos exames médicos estabelecidos pelo Médico do Trabalho da Prefeitura de acordo com a NR - 7 PCMSO - Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional da Portaria nº 3.214/78, e suas alterações posteriores;
   V - Colaborar com a empresa na aplicação dos itens relativos à Segurança e Medicina do Trabalho.
   Parágrafo único. Constitui ato faltoso a recusa injustificada do servidor ao cumprimento do disposto no item anterior, passível de abertura de processo administrativo disciplinar.

Art. 16. O Município deverá fornecer aos servidores gratuitamente o EPI - Equipamento de Proteção Individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra riscos de acidentes e danos à saúde do servidor.
   § 1º Cabe ao servidor, quanto ao EPI, a:
      I - usá-lo apenas para a finalidade que se destina;
      II - responsabilizar-se por sua guarda e conservação;
      III - comunicar, ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para o uso.
   § 2º O Município compete a substituição o EPI, mediante a devolução do recebido anteriormente, comprovando desgaste, defeito ou qualquer alteração que o torne impróprio para o uso.
   § 3º Em caso de extravio, perda do EPI, por negligência do servidor, o Município fará a substituição, cabendo ao servidor restituí-lo no valor monetário pago pela municipalidade.
   § 4º Em caso de uso impróprio do EPI pelo servidor ou ainda, por alteração causada propositalmente pelo servidor na condição do EPI, tornando-o impróprio para o seu uso, caberá igualmente ao servidor restituí-lo em valor monetário.

SEÇÃO VI - DO ADICIONAL NOTURNO

Art. 17. O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o valor-hora diurno.
   Parágrafo único. Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.

SEÇÃO VII - DO ADICIONAL DE SOBREAVISO

Art. 18. O servidor que permanecer em plantão em suas dependências, aguardando chamadas para serviços essenciais a qualquer momento, que não podem ser descontínuos (transporte de pessoas enfermas - ambulância), e demais áreas que forem declaradas de serviços essenciais, poderá perceber o Adicional de Sobreaviso, correspondente ao acréscimo de 20% (vinte por cento) de sua remuneração mensal, sobre as horas efetivamente trabalhadas, não incidindo sobre valores eventuais e transitórios.

SEÇÃO VIII - DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 20. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
   § 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora que exceda à jornada normal de trabalho, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à remuneração da hora normal.
   § 2º Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.
   § 3º Para fins de apuração das horas extras, controle da pontualidade e assiduidade, haverá a tolerância de cinco minutos para mais ou para menos, nos horários de entrada e saída, de modo eventual e não habitual.
   § 4º Eventualmente, mediante acordo prévio, poderão as horas trabalhadas além do horário normal de expediente serem compensadas por folga em outro dia de trabalho, em igual número de horas.

Art. 21. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
Parágrafo único - O plantão extraordinário visa a substituição de o plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.

Art. 22. O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada ou comissionamento, a participação de cursos e treinamentos, ainda que se prolonguem além do horário normal de expediente, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

SEÇÃO IX - DO REPOUSO SEMANAL

Art. 23. O servidor terá direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
   § 1º A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.
   § 2º Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, o valor do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana.
   § 3º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunere trinta ou quinze dias, respectivamente.

Art. 24. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno ou parcialmente.
   Parágrafo único. São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nas quais o servidor continuará com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 25. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

CAPÍTULO V - DAS LICENÇAS E APOSENTADORIA
SEÇÃO I - DA LICENÇA SAÚDE

Art. 26. O servidor poderá afastar-se por motivo de licença saúde de até 15 (quinze) dias, sendo após considerado auxílio doença, pago pela Previdência Social.
   § 1º Todo e qualquer atestado médico deverá ser apresentado no setor de trabalho para o responsável em até 24 (vinte e quatro) horas a partir de seu afastamento, sob pena de ser considerado falta devendo ser visado pelo médico do Município.
   § 2º Se nos 60 (sessenta) dias o servidor apresentar atestado médico, que ultrapasse aos 15 (quinze) dias pagos pelo empregador, ainda que intercalados, será o mesmo submetido à perícia médica pelo INSS, para fins de percepção de auxílio doença.

SEÇÃO II - DA APOSENTADORIA E DEMAIS BENEFÍCIOS

Art. 27. Todo e qualquer benefício previdenciário será custeado pelo Regime Geral de Previdência - INSS, conforme fixado pela legislação federal da Previdência Geral.

Art. 28. A aposentadoria do servidor será pela Previdência Geral, com os benefícios e limites da legislação federal da Previdência Social do INSS.

CAPÍTULO VI - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E COMISSIONAMENTOS
SEÇÃO I - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 29. É o seguinte o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal:

Quantidade de
Cargos
Denominação do
Cargo em Comissão
Padrão
Salarial
06
Secretário Municipal
-
01
Assessor Jurídico
CC/FG7
01
Chefe de Gabinete
CC/FG6
05
Coordenador Setor
CC/FG5
04
Dirigente de Equipe
CC/FG4
01
Motorista de Gabinete
CC/FG3
03
Dirigente de Núcleo
CC/FG3
04
Chefe de Turma
CC/FG2
03
Chefe de Atividades Setoriais
CC/FG1


   Parágrafo único. A remuneração dos Secretários Municipais, será fixada de acordo com a legislação própria, que fixa a remuneração dos agentes políticos, fixada em lei e reajustada nos termos desta legislação.

Art. 30. O valor das Funções Gratificadas será equivalente à metade do valor fixado para os Cargos em Comissão.

Art. 31. O provimento dos Cargos em Comissão poderá ser feito com pessoas estranhas ao Quadro de Empregos do Pessoal Contratado e do Quadro de Empregos do Magistério Municipal.

Art. 32. O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor do Quadro Estatutário, ou servidor posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.

Art. 33. As atribuições dos titulares dos cargos em comissão e funções gratificadas são as que constituem o Anexo II, que é parte integrante desta Lei.

Art. 34. A nomeação dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas e admissão de servidores através de Seleção Específica serão feita através de Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 35. No caso de exoneração, será devida ao servidor, além das vantagens previstas na Constituição Federal, a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido, acrescido de um terço.
   Parágrafo único. O servidor exonerado após doze meses de serviço, terá direito também à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quinze dias, também acrescido de um terço.

SEÇÃO II - DO COMISSIONAMENTO PELA COORDENAÇÃO DE TRABALHOS

Art. 36. Fica instituído o Plano de Pagamento de Comissionamento pela coordenação de trabalhos, cuja descrição das atribuições será objeto de regulamentação por decreto do Executivo, aos servidores com vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, calculado sobre o Valor Padrão de Referência - VPR dos servidores, classificados de acordo com a tabela abaixo:

Quantidade
Coeficiente
Salarial
Valor R$
05
0,50
197,50
03
0,75
296,25
02
0,85
335,75
02
1,00
395,00
02
1,50
592,50
02
2,00
790,00


   Parágrafo único. Nenhum servidor poderá perceber a título de comissionamento valor superior a 85% (oitenta e cinco por cento) de seu salário básico.

CAPÍTULO VII - DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS EMPREGOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 37. Os vencimentos básicos dos Empregos, Cargos Efetivos e Cargos em Comissão e o valor das Funções Gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao nível/padrão referencial fixado no artigo 38, desta Lei.
   I - QUADRO DE EMPREGOS DO PESSOAL CONTRATADO E EFETIVO

Padrão
Salarial
Coeficiente
Salarial
Salário R$
P1
1,00
395,00
P2
1,20
474,00
P3
2,00
790,00
P4
2,50
987,50
P5
3,20
1.264,00
P6
4,00
1.580,00


   II - DOS CARGOS EM COMISSÃO

Padrão
Salarial
Coeficiente
Salarial
Salário R$
CC1
1,50
592,50
CC2
2,00
790,00
CC3
2,50
987,50
CC4
3,00
1.185,00
CC5
3,40
1.343,00
CC6
4,7
1.856,50
CC7
5,00
1.975,00


   III - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Padrão
Salarial
Coeficiente
Salarial
Salário R$
FG1
0,50
197,50
FG2
0,75
296,25
FG3
0,85
335,75
FG4
1,00
395,00
FG5
1,50
592,50
FG6
2,00
790,00


Art. 38. Fica criado o Valor Padrão de Referência - V.P.R. que, a partir do mês de Janeiro de 2007, fica estabelecido em R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais).

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 39. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, e das Autarquias e Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município.
   Parágrafo único. Os atuais Servidores Municipais, integrantes do quadro de provimento efetivo, farão parte de quadro em extinção, mantida a legislação vigente, submetidos a esta Lei e todos ao Regime Previdenciário Geral.

Art. 40. Os Servidores quando contratados por tempo inferior ao horário de trabalho previsto no Anexo I, perceberão salários proporcionais às horas contratadas e trabalhadas.

Art. 41. Os servidores ocupantes de Cargos em Comissão ou designados para o exercício de Função Gratificada ficarão dispensados do controle do ponto, não recebendo desta maneira o pagamento por serviços extraordinários.

Art. 42. Para suprir deficiência em caso de afastamento do titular por motivo de moléstia, férias, licença gestante, ou outra licença considerada legal, o Município poderá realizar contratos emergenciais para o correspondente período, devidamente justificado, acompanhado de comprovação, respeitada as condições de Recrutamento de cada emprego.

Art. 43. Ficam extintos todos os cargos criados em Lei até a presente data, exceto os do quadro em extinção, extinguindo-se estes, automaticamente, por ocasião de aposentadoria ou de exoneração de servidor titular do cargo.

Art. 44. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que previamente autorizado pela Administração e não haja prejuízo ao exercício do emprego.
   Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

Art. 45. Fica reservado o percentual de 10% (dez por cento) para pessoas portadoras de deficiência, devidamente comprovada.

Art. 46. Ficam declarados em extinção os seguintes empregos:

Número de
Empregos
Denominação da Categoria
Funcional (Emprego)
Padrão
Salarial
01
Cozinheira
P 3
02
Telefonista
P 2


Art. 47. Os atuais ocupantes do emprego de Monitor passarão a ser denominados de MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

Art. 48. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 427/2001, de 26 de janeiro de 2001 e suas alterações posteriores.

Art. 50. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 28 de dezembro de 2006.

GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CARLA CRISTINE HENZ



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Anexos - Anexo I
 

Nota: (Este texto não substitui o original)


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