21:28 - Quinta-Feira, 20 de Julho de 2017
Seção de Legislação do Município de Travesseiro / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 832, DE 02/07/2008
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º, ACRESCENTA A SEÇÃO V E O ART. 25-A A LEI MUNICIPAL Nº 592/2003, DE 19 DE AGOSTO DE 2003 - PLANO DIRETOR DE TRAVESSEIRO, E DEFINE COMO ÁREA INDUSTRIAL UMA ÁREA COM 3.902M², QUE COMPREENDE AS ÁREAS DE TERRAS MATRICULADAS SOB O Nº 17.725, 13.726 E 13.727 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.359, DE 03/08/2016
RECONHECE A ATIVIDADE AGROSILVOPASTORIL INSTALADA JUNTO Á ÁREA DESCRITA, PARTE DA ÁREA MATRICULADA SOB Nº 6.911 NO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ARROIO DO MEIO - RS, E INSTITUI NA MESMA A ILHA RURAL Nº 02, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 25-A DA LEI MUNICIPAL Nº 592/2003, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 832/208, DE 02 DE JULHO DE 2008.
LEI MUNICIPAL Nº 1.360, DE 03/08/2016
RECONHECE A ATIVIDADE AGROSILVOPASTORIL INSTALADA JUNTO Á ÁREA DESCRITA, PARTE DA ÁREA MATRICULADA SOB Nº 6.765 NO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ARROIO DO MEIO-RS, E INSTITUI NA MESMA A ILHA RURAL Nº 03, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 25-A DA LEI MUNICIPAL Nº 592/2003, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 832/208, DE 02 DE JULHO DE 2008.

LEI MUNICIPAL Nº 592, DE 19/08/2003
INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO.

GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Plano Diretor de Travesseiro, que tem a finalidade de disciplinar e desenvolver o crescimento físico-territorial e social do Município, atendidas as disposições da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 e Legislação pertinente.
   Parágrafo único. As plantas e quadros, em anexo, complementam e esclarecem a presente Lei.

Art. 2º Todos os projetos de obras públicas e privadas ficam sujeitos às diretrizes deste plano, a partir da data de sua publicação.

Art. 3º A presente Lei só poderá ser alterada pelo voto da maioria absoluta do Legislativo, em duas sessões consecutivas, especialmente convocadas.
   § 1º As propostas para modificação da presente Lei deverão constar de parecer técnico-jurídico do Conselho do Plano Diretor de Travesseiro - CPD.
   § 2º À Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos caberá encaminhar à análise do CPD os casos omissos à presente Lei, para que indique soluções urbanísticas e de desenvolvimento mais adequadas e que sejam o espelho do bom senso e dos anseios de Travesseiro.

TÍTULO II - CONCEITOS E DEFINIÇÕES

Art. 4º Para efeitos desta Lei ficam adotadas as seguintes definições:
Área Agrícola - São os espaços dos vazios urbanos, ainda com aproveitamento agrícola, por estarem localizados em áreas onde a urbanização ainda não chegou.
Área Rural - São os espaços do território do Município, cujas funções são de caráter não urbano, sendo seu uso disciplinado por Lei Municipal, e sujeito às normas e especificações desta Lei e do parcelamento do solo rural, no que couber.
Área Urbana - São os espaços do território do Município, disciplinados por Lei Municipal, e sujeitos às normas e especificações das Leis do Plano Diretor, Perímetro Urbano, Parcelamento do Solo Urbano e Código de Edificações.
Área de Preservação Permanente (APP) - São áreas de expressiva significação ecológica, amparadas por legislação ambiental vigente, considerando-se totalmente privadas a qualquer regime de exploração direta ou indireta de Recursos Naturais, sendo sua supressão apenas admitida, com prévia autorização do órgão ambiental competente, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades, ou projetos de utilidade pública ou interesse social, após a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
Atividades Incômodas - São as daqueles estabelecimentos que durante seu funcionamento possam produzir gases, poeiras e exalações que venham a incomodar seus vizinhos, quer em suas tarefas, quer em seu repouso e sossego, quer em seus bens e propriedades, ou ainda que produzam, na Curva "B" do medidor de intensidade do som, à distância de 5,00 m (cinco metros) de qualquer ponto das divisas do lote, medidas de intensidade iguais ou superiores a 80 db (oitenta decibéis) do horário compreendido entre às 7 (sete) horas e 19 (dezenove) horas, e a 65 db (sessenta e cinco decibéis), entre às 19 (dezenove) horas e 7 (sete) horas.
Atividades Perigosas - São as daqueles estabelecimentos que, pelos ingredientes ou matérias-primas, ou pelos processos empregados, possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, gases, poeiras, efluentes e detritos danosos à saúde, expondo a riscos, mesmo eventualmente, pessoas e propriedades vizinhas.
Calçadão - Ver vias ambientais.
Casa Tipo Econômico - Será a construção residencial única e destinada a uso próprio, com área construída de até 100,00 m² (cem metros quadrados), uma sala, uma cozinha, uma área de serviço, dormitórios e garagem.
Becos - São as vias sem continuação, sem saída, e deverão ter praça de retorno que permita a inscrição de um círculo de retorno com diâmetro mínimo igual a 12,00 m (doze metros).
Distrito Industrial - Local adequado para o uso exclusivo industrial, dotado de infraestrutura necessária.
Equipamento Urbano - São os espaços urbanos, construídos ou não, públicos ou privados, destinados a suprir as necessidades mínimas da vida urbana.
Habitação Popular - Espaço construído, destinado a abrigar uma economia para uso familiar, de níveis de renda definidas como populares pelo Programa Municipal de Habitação, com até 99,99 m².
Habitação Coletiva - Espaço construído destinado a abrigar mais de uma economia para uso familiar.
Habitação Unifamiliar - Espaço construído destinado a abrigar uma economia para uso familiar.
Ilhas rurais - São frações do território urbano do município com atividade agropastoril aos quais forem atribuídas características rurais por Lei Municipal específica. (AC) (Ítem acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 832, de 02.07.2008)
Índice de Aproveitamento - É a relação entre a área global edificada e área do lote fornecida pela equação:
IA = Ae
AI
onde: Ae = área edificada (ou a edificar)
AI = área do lote
Indústria Inofensiva - Aquela que pode adequar-se aos mesmo padrões de usos residenciais, no que diz respeito às características de ocupação do lote, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruído, de vibração e de poluição ambiental, e, que necessite área não maior de 2.500,00 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), tendo capacidade de gerar emprego de até 30 (trinta) pessoas por turno.
Indústria Incômoda - Aquela cujo funcionamento pode ocasionar ruídos, trepidações, emissão de poeiras, fuligem, exalação de maus cheiros, problemas esses, passíveis de controle por equipamentos minimizantes, ou ainda problemas de tráfego (que utiliza veículos motorizados de carga - caminhões). Requer uma área de 2.500,00 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) a 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), tendo capacidade de gerar emprego de 30 (trinta) a 100 (cem) pessoas por turno. Logo que, eventualmente, pode se constituir incômodo à população vizinha.
Indústria Nociva - Aquela cujo funcionamento pode causar prejuízo à saúde, à segurança, ao tráfego, ao bem-estar público e à integridade da flora, fauna e ao meio ambiente (solo/água/atmosfera). Requer áreas maiores de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados) e o número de empregados pode exceder a 100 (cem) pessoas por turno. Este tipo de indústria, se não localizada em áreas específicas de uso industrial, torna-se nociva à população vizinha.
Loteamentos Residenciais - São os loteamentos com lotes de área mínima de 300,00 m² (trezentos metros quadrados) e testada mínima de 10,00 m (dez metros), devendo os terrenos de esquina possuírem área mínima de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) e testada mínima de 12,00 m (doze metros).
Loteamentos Industriais - São os loteamentos para a Zona Industrial, destinados a atividades industriais.
Não Edificável - Onde não é permitido qualquer tipo de edificação.
Ocupação - ver "Taxa de Ocupação".
Passagem de Pedestres - São os acessos de uso exclusivo para pedestres.
Quadra ou Quarteirão - É o espaço do solo urbano circundado por vias de circulação.
Recuo - Afastamento de uma edificação com relação às divisas do terreno.
Sistema Viário - Conjunto de vias, segundo uma hierarquia estipulada pela Lei do Plano.
Taxa de Ocupação - Porcentagem da área do lote ocupado, pela área de projeção horizontal, máxima de edificação fornecida pela equação:
TO= Ah x 100
AI
onde: Ah = área de projeção horizontal máxima da edificação
AI = área do lote
Uso - Tipo de função de um determinado espaço.
Uso Adequado (UA) - É o uso que deve ser estipulado numa determinada zona urbana, dando-lhe a característica.
Uso Inadequado (UI) - É o uso que não é permitido, numa determinada zona urbana, por não estar de acordo com as características da mesma.
Uso Tolerado (UT) - É o uso capaz de ser permitido, em determinada zona urbana, sem comprometer as suas características.
Vias Ambientais - São as ruas fechadas ao tráfego por ociosidade, ou outro destino das mesmas, a suprir necessidades de recreação e/ou circulação. (Ver Calçadão).
Vias de Distribuição (Principais) - São as vias de continuidade do esquema global de circulação, distribuindo os fluxos dirigidos, conforme Sistema Viário da Lei do Plano.
Vias Locais (Secundárias) - São as vias de acesso aos lotes residenciais.
Vias Principais (Avenidas) - São as vias de fluxo principal em relação ao Plano de Circulação Urbana.
Zona - É o espaço do território urbano, delimitado em função dos critérios de usos e índices específicos para funções urbanas que o caracterizam.
Zona Comercial - É o espaço destinado à intensificação do uso comercial.
Zona Industrial - É o espaço do território urbano, delimitado em função de critérios de usos e índices específicos para a função industrial que o caracteriza como tal.
Zona Residencial - É o espaço do território urbano, delimitado em função de critérios de uso e índices específicos para a função residencial que o caracteriza como tal.
TÍTULO III - DO USO E PARCELAMENTO DO SOLO

Art. 5º Para efeito do presente Plano Diretor, fica estabelecido que o território do Município de Travesseiro fica assim dividido:
   a) Área Urbana
   b) Área Rural

CAPÍTULO I - DA ÁREA URBANA

Art. 6º A Área Urbana do Município é compreendida dentro do perímetro urbano da Sede e dos Distritos, mais aquelas assim consideradas por Leis Estaduais e Federais.

Art. 7º A abertura de qualquer via ou logradouro público deverá enquadrar-se nas normas do Plano Diretor e dependerá de prévia aprovação da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos.

Art. 8º Todo e qualquer empreendimento que implique no uso do solo e/ou parcelamento do mesmo, deverá ser precedido de uma Carta de Intenções ao Município.

Art. 9º O Parcelamento do Solo para Fins Urbanos terá legislação própria, obedecendo as diretrizes do Plano Diretor e respeitada a Legislação Federal e Estadual vigente.

Art. 10. O Município poderá promover e incentivar o reloteamento.
   Parágrafo único. Os proprietários dos lotes em um mesmo quarteirão poderão, em conjunto, requerer o reloteamento.

Art. 11. Não poderão ser loteados, desmembrados ou arruados os terrenos alagadiços e sujeitos a inundações periódicas, sem o devido licenciamento ambiental, emitido pelo órgão competente.

Art. 12. O Parcelamento do Solo para Fins Urbanos obedecerá legislação específica, observados os parâmetros definidos na presente Lei para gabaritos de ruas, dimensões de passeios, recuos, dimensões de lotes e quadras, índices e uso para as diversas zonas definidas pelo Plano Diretor.
   § 1º Todas as vias constantes na prancha do Plano Diretor, hierarquizadas em Avenidas com gabarito mínimo de 19,00 m (dezenove metros); Ruas principais com gabarito mínimo de 12,00 (doze metros); Ruas secundárias com gabarito mínimo de 10,00 (dez metros).
   § 2º Deverão ser obedecidas as suas dimensões para toda e qualquer edificação que venha a ser executada e que faz testada para estas vias.
   § 3º A medida a ser observada será tomada do eixo da via existente, seu prolongamento ou projeto (a ser dada pelo setor competente da Prefeitura), em medida de 50% (cinquenta por cento) para cada lado do eixo da mesma.

CAPÍTULO II - DA ÁREA RURAL

Art. 13. Na Zona Rural do Município será permitida a implantação de estabelecimentos isolados que se destinem às obras de necessidade pública, às obras de infraestrutura, de acordo com a legislação vigente.
   § 1º O disposto no "caput" se aplica desde que a implantação não colida com os princípios desta Lei, nem cause prejuízo de qualquer espécie à população ou ao meio ambiente natural, respeitada a legislação específica.
   § 2º A implantação dos estabelecimentos referidos neste artigo dependerá de autorização expressa do Município.

Art. 14. Além de estabelecimentos isolados, referidos no artigo 12º, para Zona Rural do Município, só serão permitidas:
   a) Construções destinadas às atividades agropastoris e à moradia de pessoas que exerçam tais atividades;
   b) Residências campestres ou sítios de recreio, obedecida a legislação agrária.

TÍTULO IV - DO PLANEJAMENTO DA SEDE
CAPÍTULO I - DO PERÍMETRO URBANO

Art. 15. O perímetro urbano da Sede do Município de Travesseiro é descrito em Lei específica, acompanhado de planta, onde constam os marcos e demais linhas demarcatórias.

CAPÍTULO II - DO ZONEAMENTO

Art. 16. Considera-se zoneamento para fins da presente Lei, a divisão da área Urbana do Distrito Sede em zonas de uso diferenciado.

Art. 17. As Zonas da Sede serão delimitadas conforme traçado em plantas anexas, que fazem parte dos documentos do Plano Diretor.
   § 1º À Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos caberá proceder a análise do Plano Diretor de Travesseiro, submetendo ao CPD os casos omissos a presente Lei, para que indique soluções urbanísticas e de desenvolvimento mais adequadas e que sejam o espelho do bom senso e dos anseios de Travesseiro.

Art. 18. Em cada Zona ficam estabelecidos os Usos Adequados (UA), Usos Inadequados (UI), Usos Tolerados (UT), Não Edificável (NE), cujas condições de uso serão fixadas de acordo com a região onde se pretende localizá-la, apresentados em quadros de uso anexos.

Art. 19. A área de uso de solo urbano da Sede do Município de Travesseiro, será dividida nas seguintes zonas, segundo os usos, intensidade de ocupação e aproveitamento, apresentadas em plantas e quadros, em anexo:
Zona Comercial
Zona Residencial
Zona Industrial
Área Agrícola
Área de Preservação Permanente
   § 1º As áreas de preservação permanente serão delimitadas pelas curvas de nível em cotas indicadas e em zonas de uso por vias, ruas ou arroios e pelo perímetro urbano.
   § 2º Nas vias de delimitação das zonas, sempre que possível, ambos os lados pertencerão a uma das zonas, de preferência a que tiver características mais puras, em uma extensão de fundo de lote, igual a 30,00 m (trinta metros).
   § 3º Todas as cotas serão vinculadas à R.N. (Referência de Nível) oficial de Travesseiro, localizada no mapa, em anexo.

Art. 20. Para cada zona será fixada a intensidade de ocupação própria, através de índices urbanísticos.

SEÇÃO I - DA ZONA COMERCIAL

Art. 21. Na Zona Comercial no caso de prédios construídos no alinhamento, será exigido o uso de marquise sobre o passeio público.
   § 1º A Zona Comercial terá como Taxa de Ocupação Máxima o valor de 80% (oitenta por cento) da área do lote e índice de Aproveitamento igual a 6 (seis) para prédios de uso exclusivamente comerciais e índice de Aproveitamento igual a 4 (quatro) para uso misto (comercial e residencial), sendo que os prédios exclusivamente residenciais deverão obedecer a Taxa de Ocupação de 67% (sessenta e sete por cento) e índice de Aproveitamento igual a 4 (quatro).
   § 2º É exigido vaga para estacionamento na proporção de uma vaga para cada 200,00 m² (duzentos metros quadrados) de área construída em prédios de uso exclusivamente comercial; e uma vaga para cada 100,00 m² (cem metros quadrados) de área útil para prédios de usos residencial e/ou misto (residencial e comercial); para prédios de finalidade cultural não exigir-se-á vaga para estacionamento.
   § 3º Quando o terreno permitir, em função do desnível com a via pública e lotes lindeiros, poderá ser usado 100% (cem por cento) do subsolo do lote para estacionamento.
   § 4º No caso de lotes com testada igual ou inferior a 10,00 m (dez metros), os espaços para garagem poderão ser localizados em outra área, num raio inferior a 500,00 m (quinhentos metros) na mesma proporção.
   § 5º Para prédios de habitação coletiva ou unifamiliar será exigido um recuo para ajardinamento de 4,00 m (quatro metros).
   § 6º Para prédios comerciais, não será exigido recuo, apesar de sê-lo incentivado pelo Município para dar maior amplitude ao espaço urbano público com tratamentos paisagísticos particulares, devendo tais incentivos serem regulamentados em Lei.
   § 7º Será dado crédito em área construída para edificações localizadas no perímetro urbano da cidade de Travesseiro, em troca da preservação de seu patrimônio histórico-cultural, a ser regulamentado em Lei.

Art. 22. É vedada a construção de edificações em madeira, na Zona Comercial, salvo exceções, desde que devidamente autorizadas pelo CPD e pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos.

SEÇÃO II - DA ZONA RESIDENCIAL

Art. 23. Para a Zona Residencial, a Taxa de Ocupação máxima permitida é de 67% (sessenta e sete por cento) da área do lote e o índice de Aproveitamento máximo é de 2 (dois).
   Parágrafo único. Para prédios de uso residencial (coletivos ou unifamiliares), será exigido um recuo mínimo de 4,00 (quatro metros).

SEÇÃO IV - DA ZONA INDUSTRIAL (Vide LM 832/2008)

Art. 24. Para a Zona Industrial, a Taxa de Ocupação máxima permitida é de 80% (oitenta por cento) da área do lote e o índice de Aproveitamento é de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros).

Art. 25. A instalação de indústria incômoda poderá ser autorizada na Zona Industrial, dependendo da concordância do CPD e de Licença específica do órgão ambiental competente e submetido ao estudo de impacto de vizinhança, na forma da lei.

SEÇÃO V - ILHAS RURAIS
Art. 25-A. São consideradas ilhas rurais frações de área localizadas dentro do perímetro urbano as quais possuam atividade agrosilvopastoril, sendo-lhes atribuídas características rurais por lei municipal própria. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 832, de 02.07.2008)
   § 1º A lei municipal que instituirá cada ilha rural deverá estar embasada em laudo que comprove a existência da atividade agrosilvopastoril instalada e viabilidade de licenciamento ambiental da mesma.
   § 2º O período de vigor da lei própria deverá ser de no máximo quinze anos, a contar da data de homologação desta Lei do plano diretor.
   § 3º Não será permitida a criação de ilhas rurais para a implantação de novas atividades agrosilvopastoris.

CAPÍTULO III - DO SISTEMA VIÁRIO

Art. 26. O Sistema Viário Principal estabelecido pelo Plano Diretor de Travesseiro é constituído pelas vias de maior importância para o fluxo de trânsito, compreendendo aquelas já existentes ou outras projetadas, com largura conforme disposto no § 1º do art. 12.

Art. 27. Os projetos de parcelamento do solo urbano deverão ser adaptados ao Sistema Viário Principal, ao arruamento existente no entorno e à orientação da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos, de acordo com a seguinte hierarquia de arruamento:
   I - Avenidas - Terão um gabarito total mínimo de 19,00 m (dezenove metros), com caixa carroçável acima de 5,50 m (cinco metros e cinquenta centímetros), em duas vias, com canteiro central de 0,50 (cinquenta centímetros) e passeios de 2,00 m a 3,50 m;
   II - Ruas Principais - Terão um gabarito mínimo total de 12,00 m (doze metros), com caixa carroçável de 6,00 m (seis metros) e passeios de 2,00 m a 3,00 m.
   III - Ruas Secundárias - As ruas secundárias terão um gabarito mínimo total de 10,00 m (dez metros), com caixa carroçável mínima de 6,00 m (seis metros) e passeios de 1,50 m a 2 m.
   Parágrafo único. Os "Becos" (vias sem continuidade) deverão ter praça de retorno que permita a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 12,00 m (doze metros).

Art. 28. As substanciais reformas na estrutura antiga e as novas edificações que surgirem ao longo das vias que compõe o Sistema Viário Principal definido nesta Lei deverão obedecer aos recuos de largamento estabelecidos, cabendo à Municipalidade efetuar as devidas compensações, permutas de índices de aproveitamento e taxas de ocupação, ou até desapropriação, caso sejam consideradas indispensáveis.

CAPÍTULO IV - DOS RECUOS

Art. 29. Os recuos para ajardinamento do Plano Diretor de Travesseiro delimitam áreas destinadas a assegurar:
   I - Predominância dos elementos naturais sobre os de construção com vistas à valorização da paisagem urbana, nas áreas residenciais;
   II - Predominância do pavimento e fluidez da circulação de pedestres, nas áreas comerciais e de serviços.

Art. 30. Os recuos para ajardinamento estão especificados nas disposições de cada zona e área de uso.

Art. 31. Fica vedada a construção em áreas de recuo para ajardinamento, mesmo em subsolo, excetuados:
   I - muros de arrimo decorrentes dos desníveis naturais dos terrenos;
   II - vedações nos alinhamentos ou nas divisas laterais;
   III - escadarias ou rampas de acesso, quando necessárias pela conformação do terreno natural.

Art. 32. Nos casos de terrenos fortemente acidentados, é permitida a construção de garagens para automóveis particulares no alinhamento da via pública, ocupando parcialmente a área de recuo para ajardinamento, uma vez satisfeitas as seguintes condições:
   I - O terreno deve apresentar em toda a extensão da testada ou testadas nos terrenos de esquina, um aclive em relação a via pública, com desnível de 2,00 m (dois metros), no mínimo, medidos na linha correspondente à profundidade de 4,00 m (quatro metros) em relação ao nível de passeio;
   II - A cobertura da garagem deverá ser constituída por terraço plano;
   III - A construção de garagem não deverá ultrapassar a 40% (quarenta por cento) da testada.

Art. 33. Quando os recuos para ajardinamento já existentes forem absorvidos por alargamentos viários, poderá o Município eliminá-los, total ou parcialmente, mediante proposta da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos; da mesma forma, quando eliminados os recuos viários, estes poderão ser transformados em recuos para ajardinamento.

Art. 34. Os terrenos de esquina atingidos por recuo para ajardinamento em mais de uma testada poderão manter o afastamento de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) em uma das testadas, a partir do recuo maior da outra testada.
   Parágrafo único. Os terrenos de esquina com profundidade de até 25,00 m (vinte e cinco metros) atingidos por recuo de ajardinamento em mais de uma testada poderão manter uma delas no alinhamento, até a distância máxima de 80 cm (oitenta centímetros) a partir do recuo maior de outra testada, desde que a construção a ser implantada tenha, no máximo, 2 (dois) pavimentos. Os pavimentos restantes deverão obedecer o recuo obrigatório.

Art. 35. As construções localizadas na divisa de fundos dos lotes poderão ter altura máxima de 5,00 m (cinco metros), incluindo o telhado.
   Parágrafo único. As construções com altura superior a 5,00 m (cinco metros) deverão observar um recuo de fundos igual a 1/10 (um décimo) da profundidade do lote, a contar do 2º pavimento.

Art. 36. Nos prédios que não atendam as normas desta Lei, relativas a recuos de ajardinamento, serão permitidas obras de reforma ou ampliação desde que observem os novos recuos e índices relativos a esta área.
   Parágrafo único. Se no caso de reforma, vier o recuo a comprometer parte substancial da obra existente, poderá ser mantida a edificação no alinhamento em que se encontra, desde que não comprometa as vias de circulação.

Art. 37. As edificações com mais de 04 (quatro) pavimentos deverão observar um afastamento lateral de 0,50 m por andar, a partir do 5º pavimento inclusive, não ultrapassando o máximo de 3,00 metros.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 38. As edificações executadas em desacordo com as diretrizes do Plano Diretor ou com o Código de Edificações e Lei do Parcelamento do Solo Urbano, ficarão sujeitas a embargos administrativos e demolição, sem qualquer indenização por parte do Município.

Art. 39. A Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos, poderá exigir as alterações necessárias nos projetos para assegurar o pleno cumprimento do disposto nesta Lei e demais Leis complementares.

Art. 40. Todo e qualquer parcelamento de solo e edificação do universo do Município de Travesseiro deverá ser antecedido de parecer da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos, com as devidas indicações técnicas, para preceder todo o processo de aprovação pelo setor competente do Município.

Art. 41. Ficam estabelecidos como áreas de parcelamento, edificações e utilização compulsórias aquelas constantes das plantas específicas, na forma da lei.

Art. 42. O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, na forma e condições previstas em Lei.

Art. 43. Nas áreas com testada para a avenida 10 de novembro, o índice de aproveitamento passará ser superior a 20% do disposto desta lei, desde que observadas as formas e condições estabelecidas em Lei.

Art. 44. As operações urbanas consorciadas, tidas como o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, serão delimitadas por lei específica.

Art. 45. Poderá ser concedida a Transferência do Direito de construir a proprietária de imóvel urbano, na forma e condições estabelecidas em legislação urbanística decorrente desta Lei.

Art. 46. Aplica-se, subsidiariamente, o disposto nas Leis Federais nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 10.257, de 10 de julho de 2001, no que couber.

Art. 47. O sistema de acompanhamento e controle do Plano Diretor de Travesseiro será exercido pelo Conselho do Plano Diretor de Travesseiro, pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos e pela comunidade, na forma da Lei.

Art. 48. O Município de Travesseiro, enquanto não criar legislação própria, poderá adotar, no que se refere ao parcelamento do solo e às edificações, a legislação vigente do Município de Arroio do Meio.

Art. 49. A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 50. São revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 19 de agosto de 2003.

GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

DERLY HENRIQUE FERLA
Dirigente de Equipe



ANEXO I - QUADRO DE USOS

Zonas e Áreas Usos
Zona
Comercial
Zona
Residencial
Zona
Industrial
Área
Agrícola
Área APP
Residencial
UA
UA
UT
UT
 
Comercial
UA
UT
UT
UT
 
Comercio Atacadista
UT
Ul
UA
UI
 
Prefação de Servi
UA
UT
UT
UT
Ul
Oficinas Mecânicas
UA
UT
UA
UT
Ul
Silos/ Grandes Depósitos
Ul
Ul
UA
UA
UI
Educacional
UA
UA
Ul
UA
Ul
Recreação/ Lazer
UA
UA
Ul
UA
UA
Hoteis e Pensões
UA
UT
UT
UA
UI
Motéis
Ul
Ul
UI
UT
Ul
Quadras Esportivas
UA
UA
ui
UA
UA
Ginásios
UA
UA
UI
UP
Ul
Saúde / Assistencial
UA
UA
UA
UA
Ul
Cultivo
UT
UT
UT
UA
Ul
Circos e Parques
Ul
Ul
UA
UA
UI
Indústria Inofensiva
UA
UT
UA
UT
Ul
Indústria Incômoda
Ul
Ul
UA
Ul
Ul
Indústria Nociva
Ul
UI
UT
Ul
Ul

UA - Uso Adequado
UT - Uso Tolerável
Ul - Uso Inadequado




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Anexos - REGISTRO DE CONTRATO E ACERVO TÉCNICO
 




Nota: (Este texto não substitui o original)


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