CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
20:16 - Quarta-Feira, 26 de Abril de 2017
Seção de Legislação do Município de Travesseiro / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 067, DE 10/01/1994
REDEFINE A TAXA MENSAL DE TELEFONE RESIDENCIAL E COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 363, de 30.12.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 068, DE 28/01/1994
REDEFINE A TABELA DE ALÍQUOTAS DAS TAXAS DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 363, de 30.12.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 117, DE 02/01/1995
FIXA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DO MUNICÍPIO, DA PLANTA DE VALORES E O VALOR DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 363, de 30.12.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 488, DE 30/11/2001
ALTERA O ITEM III DA TABELA. II, CITADA NO ARTIGO 113 DA LEI MUNICIPAL Nº 363/99, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 640, DE 13/12/2004
INSTITUI AS TAXAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DE SUPRESSÃO E/OU MANEJO DE VEGETAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 809, DE 28/12/2007
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 113 DA LEI MUNICIPAL Nº 363/99, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 992, DE 21/12/2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 363/99, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 994, DE 14/01/2011
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 363/99, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.019, DE 05/07/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 223 DA LEI MUNICIPAL Nº 363/99, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.228, DE 16/07/2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 244 DA LEI MUNICIPAL Nº 363/99, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.382, DE 22/02/2017
ACRESCENTA A SEÇÃO VII E OS ARTIGOS 116-A E 116-B AO TÍTULO II, CAPÍTULO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 363, DE 30/12/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 363, DE 30/12/1999
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º E estabelecido por esta Lei, o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras Providências.

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:
   I - Imposto sobre:
      a) Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
      b) Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos; (Vide Emenda à CF88 003/93)
      c) Transmissões "inter vivos" de bens imóveis (ITBI);
      d) Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
   II - Taxas de:
      a) Licença;
      b) Serviços Diversos;
      c) Serviços Urbanos;
      d) Fiscalização e/ou Vistoria.
   III - Contribuição de Melhoria.

CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR

Art. 3º E o fato gerador:
   I - Do imposto sobre:
      a) Propriedade Predial e Territorial Urbana, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município;
      b) Vendas a varejo de combustíveis Líquidos ou Gasosos, a venda desses mesmos combustíveis; (Vide Emenda à CF88 003/93)
      c) Transmissão "inter vivos" por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.
   II - Das Taxas:
      a) A utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição;
      b) O exercício do Poder de Polícia.
   III - Da Contribuição de Melhoria: a melhoria decorrente da execução de obra Pública.

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 4º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou posse a qualquer título de imóveis, edificada ou não, situado na zona urbana ou descontínua, urbanizável ou de expressão urbana do Município.
Parágrafo Primeiro -Para efeitos deste imposto entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, observando os preceitos da Lei Federal que trata do assunto.
   § 2º A Lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constante de loteamentos aprovadas pelos órgãos competentes, destinados a habitação, a indústria ou ao comércio, respeitado o disposto no parágrafo anterior.
   § 3º Para os efeitos deste imposto considera-se:
      I - PRÉDIO - O imóvel edificado, compreendendo o terreno com a respectiva construção e dependências;
   II - TERRENO - O imóvel sem edificação ou com construção em andamento, paralisada incendiada ou em ruínas e, ainda, com prédios obsoletos que oferecem perigo em sua utilização.
   § 4º E considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:
   I - a estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;
   II - a prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.

Art. 5º A incidência do imposto independe do cumprimento de outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO

Art. 6º A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e o valor venal do imóvel.

Art. 7º O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos:
   I - na avaliação do PRÉDIO: o preço do metro quadrado de cada tipo de construção, a área e o estado de conservação do imóvel ou outros elementos julgados úteis;
   II - na avaliação de TERRENO: o preço do metro quadrado a forma e a área real ou corrigida relativa a cada zona fiscal;
   III - na avaliação da gleba: o valor do hectare e a área real.

Art. 8º O preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração:
   I - a estrutura da construção;
   II - seu acabamento externo e interno;
   III - os valores estabelecidos em contratos de construção;
   IV - natureza, qualidade e estado de conservação dos materiais utilizados;
   V - os preços relativos as últimas transações imobiliárias;
   IV - quaisquer outros dados informativos.

Art. 9º O preço do metro quadrado do terreno, padrão para cada zona fiscal e o do hectare para gleba serão fixados, levando-se em consideração:
   I - índice médio de valorização;
   II - os preços relativos as últimas transações imobiliárias;
   III - os acidentes rurais e outras características que possam influir em sua valorização ou o preço;
   IV - os melhoramentos existentes no logradouro,
   § 1º Terreno Padrão e aquele que possui, mínimo, 12 (doze) metros de testada, totalizando 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados) de área superficial.
   § 2º Gleba é uma área de terras igual ou com mais de um hectare. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 994, de 14.01.2011)
   § 3º No caso de gleba, com loteamento aprovado e em processo de execução, considera-se terreno ou lote individualizado aquele situado em logradouro ou parte deste cujas obras estejam concluídas.

Art. 9º (...)
   § 2º Gleba e uma área de terras igual ou com mais de dois hectares.
(redação original)
Art. 10. O valor venal do prédio e constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste com o valor da construção e dependências.

Art. 11. O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado de terreno padrão, pela área corrigida do mesmo, obtida através de métodos ou sistemática a serem estabelecidas pela Comissão de Valores Imobiliários.

Art. 12. Os preços do hectare da gleba, do metro quadrado do terreno e de cada tipo de construção bem como do valor venal dos imóveis serão fixados e atualizados anualmente pela Comissão de Valores Imobiliários.

Art. 13. A gleba terá seu valor venal reduzido em 75% (setenta e cinco por cento) se comprovada sua utilização em exploração agrosilvopastoril e agroindustrial. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 992, de 21.12.2010)

Art. 13. Toda gleba terá seu valor venal reduzido em 20% (vinte por cento) uma vez comprovada sua utilização em exploração extrativo vegetal, agrícola pecuária e agro-industrial. (redação original)
Art. 14. Para efeito de base de cálculo e de incidência do imposto serão criadas, pelo Executivo, ZONAS FISCAIS, considerando as melhorias existentes nos respectivos imóveis.

Art. 15. O valor venal dos imóveis poderá ser revisado anualmente pela Comissão de Valores Imobiliários, obedecidos o disposto nos artigos anteriores.

SEÇÃO III - DAS ALÍQUOTAS

Art. 16. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano, será cobrado anualmente e calculada sobre o valor venal do imóvel.
   § 1º Quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do Imposto será de 0,3% (zero virgula três por cento) sobre o valor venal.
   § 2º Quando se tratar de terreno, a alíquota para o cálculo do imposto será de 1,0% (um por cento) sobre o valor venal.

Art. 17. O tributo a ser cobrado sobre os terrenos sofrerá um acréscimo progressivo, estabelecido por Lei, sempre que estes forem baldios ou não possuírem muros construídos dentro dos padrões exigidos pela legislação vigente, passeios ou estes forem mal conservados ou, ainda, não existirem, até um máximo de 2,5% (dois e meio por cento) de incidência sobre o valor venal.
   § 1º Também sofrerão o acréscimo previsto no "caput", os terrenos com prédio incendiado, condenado a demolição ou a restauração, ou em ruínas, sem que providências sejam tomadas no sentido de adequá-la a situação de terreno ou prédio.
   § 2º O acréscimo de que trata o "caput" e parágrafo primeiro deste artigo, entrará em vigor após a aprovação da presente Lei, a partir de janeiro de 2000.

SEÇÃO IV - DA INSCRIÇÃO

Art. 18. O contribuinte do imposto e o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 19. O prédio e o terreno serão sujeitos a inscrição no Cadastro
Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade de isenção.

Art. 20. A inscrição, para cada imóvel, e provida:
   I - pelo proprietário;
   II - pelo titular do domínio ou seu possuidor a qualquer título;
   III - pelo promitente comprador;
   IV - de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e inobservância do procedimento legal.

Art. 21. A inscrição de que trata o artigo anterior e procedida mediante a comprovação, por documento hábil da titularidade do imóvel ou da condição alegada, cujo documento depois de anotados e feitos os respectivos registros, será devolvido ao contribuinte.
   § 1º Quando se tratar de área loteada, deverá a inscrição ser precedida do arquivamento na Fazenda Municipal, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da Lei.
   § 2º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte a Fazenda Municipal.
   § 3º O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integram, observando o tipo de construção e de utilização.

Art. 22. Estão sujeitas a nova inscrição, nos termos desta Lei, ou a averbação na ficha de cadastro:
   I - a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
   II - desdobramento ou englobamento de áreas;
   III - a transferência da propriedade ou domínio;
   IV - a mudança de endereço.
   Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial, será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alternando a primitiva.

Art. 23. Na inscrição do prédio ou terreno serão observadas as seguintes normas:
   I - quando se tratar de prédio:
      a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
      b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder a entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão onde a imóvel apresentar maior testada, e, sendo estas iguais, pela de maior valor;
   II - quando se tratar de terreno:
      a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente a sua testada;
      b) interno, com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem as suas testadas, tendo como profundidade media uma linha imaginaria equidistante destas;
      c) de esquina pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada;
      d) encravado pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.
   Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de uma entrada quando estas corresponderem a unidades independentes.

Art. 24. O Contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, as alterações que houverem, assim como, no caso das áreas loteadas ou construídas, em curso de venda:
   I - indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
   II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
   § 1º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do imposto, determinará a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte.
   § 2º No caso de transferência da propriedade do imóvel, a inscrição será procedida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do registro do título no Registro de Imóveis.

SEÇÃO V - DO LANÇAMENTO

Art. 25. O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado anualmente tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
   Parágrafo único. A alteração do lançamento decorrente de modificação acorrida durante o exercício será procedida:
      I - a partir do mês seguinte:
         a) ao da expedição da carta de habite-se ou de ocupação do prédio quando esta ocorrer antes;
         b) ao do aumento, demolição ou destruição.
      II - a partir do exercício seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habite-se, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição, ou quando resultar, não constitua aumento de área;
         b) ao da ocorrência ou da constatação do fato, casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;
         c) no caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

Art. 26. O lançamento será feito num nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. Em se tratando de copropriedades, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os coproprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de "outros" para os demais.

Art. 27. O Imposto Predial e Territorial Urbano será arrecadado em cada exercício, de uma só vez no mês de competência.
   Parágrafo único. Fica isento do pagamento do Imposto Predial - o qual, porém deverá ter efetivado o seu lançamento a partir do ano de 2000, todo o aposentado que perceba até um salário mínimo mensal, não possua outra fonte de renda comprovadamente e que possua, somente, um prédio e nele resida, devendo, para fazer jus ao benefício, habilitar-se junto a Prefeitura Municipal.

Art. 28. É instituído o mês de fevereiro como mês de competência para efeitos do disposto no artigo anterior.

Art. 29. A arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano processar-se-á em parcela única ou em até três parcelas mensais e sucessivas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 992, de 21.12.2010)
   § 1º Quando o imposto for pago em única parcela, até a data do vencimento, será concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor lançado;
   § 2º Quando o valor do imposto for parcelado, desde que requerido até a data do vencimento, não será concedido desconto nem haverá acréscimos.

Art. 29. A arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano processar-se-á da seguinte forma;
   a) quando pago de uma só vez até a data do vencimento, uma redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor lançado;
   b) quando o valor for parcelado, pelo valor do lançamento dividido em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas que terão seus valores atualizados, mensalmente, pelo índice de variação da URM (Unidade Referencia Municipal), calculados a contar do mês de competência.
(redação original)
SEÇÃO VI - DA COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS

Art. 30. Fica criada a Comissão de Valores Imobiliários do Município de Travesseiro, com as seguintes atribuições:
   I - Fixar, anualmente, o valor venal dos imóveis urbanos do Município, de conformidade com as respectivas zonas fiscais para efeitos de tributação;
   II - elaborar o seu regimento interno, estabelecendo sua forma de gestão.
   § 1º A Comissão será constituída por 5 (cinco) membros, a saber:
      I - Um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
      II - Um engenheiro(a) civil, ou arquiteto(a)
      III - Secretário Municipal de Obras:
      IV - Secretário Municipal da Fazenda.
      V - Representante Registro Imóveis
   § 2º Os membros da Comissão serão designados pelo Prefeito Municipal e, terão mandato até o final da Legislatura, permitidas as reconduções.
   § 3º Os cargos dos membros da Comissão de Valores Imobiliários serão honoríficos e considerados serviço público relevante, devendo tal circunstância constar dos atos designativos,
   § 4º A Comissão contará com um servidor municipal designado pelo Prefeito Municipal para exercer o cargo de Secretário(a).

CAPÍTULO II - IMPOSTO SOBRE A VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS
SEÇÃO I - DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
(Vide Emenda à CF88 003/93)

Art. 31. Imposto Municipal sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVV - tem como fato gerador a venda a varejo desses produtos, exceto o gás de cozinha, o óleo diesel e querosene, por qualquer pessoa física ou jurídica ao consumidor.
   § 1º O Contribuinte do imposto e a pessoa física ou jurídica que, no território do Município, realizar operações de venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, com ou sem estabelecimento fixo.
   § 2º São também contribuintes as sociedades civis de fins não econômicos e as cooperativas que realizarem operações de venda a varejo.

SEÇÃO II - BASE DE CÁLCULO

Art. 32. A base de cálculo do Imposto e o preço da venda a varejo do combustível líquido e gasoso, incluídas as despesas adicionais de qualquer natureza, inclusive as transferidas ao consumidor pelo varejista.
   Parágrafo único. O montante ou valor global das operações de venda a varejo realizadas, qualquer que seja o período de tempo considerado, constitui a receita bruta, para efeitos do cálculo do imposto.

SEÇÃO III - ALÍQUOTA

Art. 33. A alíquota do Imposto incidente sobre a base de cálculo e de 3% (três por cento).

SEÇÃO IV - DO PRAZO DE RECOLHIMENTO

Art. 34. O IVV será, obrigatoriamente, recolhido quinzenalmente.
   § 1º O recolhimento referente a primeira quinzena, deverá ser efetivado até o dia 25 do mês de competência. O pagamento concernente à segunda quinzena deverá ser promovido até o dia 10 do mês subsequente.
   § 2º Quando as datas previstas para o recolhimento coincidirem com dias feriados ou fins-de-semana, o recolhimento deverá ser antecipado para o último dia útil anterior,

Art. 35. É instituída a responsabilidade das distribuidoras e fornecedoras, pelo pagamento do imposto.

SEÇÃO V - DA INSCRIÇÃO

Art. 36. A inscrição do contribuinte e do responsável tributário no Cadastro Fiscal do Município é obrigatório antes do início da atividade.
   § 1º Os contribuintes e responsáveis que descumprirem o disposto neste artigo, após a notificação terão o imposto lançado com efeito retroativo a data do início da atividade, acrescido de multa por infração de 20% (vinte por cento) do valor do imposto a pagar e seus respectivos acréscimos.
   § 2º São responsáveis solidários pelo pagamento do imposto os distribuidores e fornecedores.

Art. 37. Embora exercida a venda pelo mesmo contribuinte, são consideradas inscrições distintas quando localizadas em prédios ou locais diversos.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos ou com comunicação interna.

Art. 38. Na alteração de razão ou determinação social e de localização o contribuinte fica obrigado a comunicar a Fazenda Municipal a alteração ou, quando for a caso, promover nova inscrição, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 39. Cessada a atividade, o fato será comunicado a Fazenda Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias através de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa de inscrição após verificada a procedência, importando em baixa de ofício na hipótese do não cumprimento do disposto neste artigo.
   § 2º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive dos que venham a ser apurados através dos elementos fiscais e contábeis, pela Fazenda Municipal.

SEÇÃO VI - DO LANÇAMENTO

Art. 40. O imposto será lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal, através de guia de recolhimento, a vista das declarações do contribuinte.
   § 1º A receita bruta, declarada pelo contribuinte, na guia de recolhimento, será revista e completada posterior -mente, promovendo-se lançamento aditivo, quando for o caso.
   § 2º A guia de recolhimento será preenchida pelo contribuinte e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.


CAPÍTULO III - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÕES " INTER-VIVOS "
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 41. O imposto sobre a transmissão "inter-vivos" por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos tem como fato gerador:
   I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na Lei Civil;
   II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos as transmissões referidas nos itens anteriores.

Art. 42. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
   II - na adjudicação sujeita a licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder a meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz de Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrerá fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário;
   VI - na remissão, da data do depósito em juízo;
   VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) na compra e venda pura e condicional;
      b) na dação em pagamento;
      c) no mandato em causa própria e seus sub estabelecimentos;
      d) na permuta;
      e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) na transmissão do domicílio útil;
      g) na instituição de usufruto convencional;
      h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direito reais sobre os mesmos, não prevista nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direito a aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, e o valor em bens imóveis, incluindo no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do total partilhável.

Art. 43. Consideram-se bens imóveis para os fins do imposto:
   I - o solo com sua superfície, os seus acessos, rios e adjacentes naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
   II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada a terra, de modo que não possa retirar sem destruição, modificação fratura ou dano.

SEÇÃO II - DO CONTRIBUINTE

Art. 44. O contribuinte do imposto e:
   I - nas cessões de direito, o cedente;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

SEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO

Art. 45. A base de cálculo do imposto e o valor venal do imóvel, objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
   § 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ao dos direitos a ele relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores do cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação custo unitário de construção, infraestrutura urbana e valores das áreas vizinhas ou situadas em zona economicamente equivalentes.
   § 2º A avaliação será efetivada por funcionário, indicado pelo Prefeito Municipal e prevalecerá pelo prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findo os quais, sem o pagamento do imposto deverá ser feita nova avaliação.

Art. 46. São, também, base de cálculo do imposto:
   I - o valor venal do imóvel lançado, na transmissão do domínio útil;
   II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
   III - a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.

Art. 47. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - projeto aprovado e licenciado para construção;
   II - notas fiscais do material adquirido para a construção
   III - por quaisquer outros meios de provas idôneas a critério do Fisco.

SEÇÃO IV - DA ALÍQUOTA

Art. 48. A alíquota do imposto é:
   I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação;
      a) sobre a valor efetivamente financiado: 0,5%
      b) sobre o valor restante: 2%
   II - nas demais transmissões: 2% (dois por cento).
   § 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiros estão sujeitos a alíquota de 2% (dois por cento), mesmo que a bem tenha sido adquirido antes da adjudicação com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.
   § 2º Não se considera como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5%, o valor do Fundo de Garantia par Tempo de Serviço, liberado para aquisição do imóvel.

SEÇÃO V - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

Art. 49. No pagamento do Imposto não será admitido parcelamento, devendo o mesmo se efetuar nos prazos previstas no artigo 53, ou em Banco credenciado pelo Município ou na Tesouraria da Secretaria Municipal da Fazenda mediante apresentação da guia do imposto, observado o prazo de validade da avaliação fiscal, fixado no Parágrafo Segundo do artigo 46.

Art. 50. A Secretaria Municipal da Fazenda instituirá os modelos da guia a que se refere o artigo anterior e expedirá as instruções relativas à sua expressão pelos estabelecimentos gráficos, ao seu preenchimento pelos contribuintes e destinação de suas vias.

Art. 51. A guia processada em estabelecimento bancário será quitada mediante aposição de carimbo identificador da agência e autenticação mecânica que informe a data, a importância paga, o número da operação e a caixa recebedora.

SEÇÃO VI - DO PRAZO DE PAGAMENTO

Art. 52. O imposto será pago:
   I - na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
   II - na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais as eles relativos, que se formalizar por escrito particular, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de assinatura deste e antes de sua transcrição no ofício competente;
   III - na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva cada;
   IV - na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
   V - na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgada a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;
   VI - na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
      a) antes da lavratura, se por escritura pública;
      b) antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos.
   VII - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder a meação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados na data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
   VIII - na remissão, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
   IX - no usufruto do imóvel concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de construção;
   X - quando verificada a preponderância de que trata o Parágrafo Terceiro do Artigo 56, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração da citada preponderância;
   XI - nas cessões de direitos hereditários:
      a) antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
      b) no prazo de 30 (trinta) dias, contadas da data em que transitar em julgamento a sentença homologatória do cálculo;
      c) nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão de imóvel;
      d) quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência.
   XII - nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contadas da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício competente.

Art. 53. Fica facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente a extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro.
   Parágrafo único. O pagamento antecipado nos moldes deste artigo elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária.

Art. 54. Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto que recair em dia que não ocorra expediente normal na Prefeitura Municipal ou no Banco credenciado.

DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 55. O imposto não incide:
   I - na transmissão do domínio direto da nua propriedade;
   II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriores transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital quando reverterem aos primitivos alienados;
   III - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento condicional ou com pacto comissário, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   IV - na retrovenda e na volta das bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
   V - no usucapião;
   VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condomínio;
   VII - na transmissão de direitos possessórios;
   VIII - na promessa de compra e venda;
   IX - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio de pessoa jurídica para integralização de cota de capital;
   X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
   § 1º O disposto no inciso II deste artigo somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos incisos IX e X deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante acima referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos seguintes a aquisição decorrente de vendas, administração ou sucessão de direitos a aquisição de imóveis.
   § 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre a valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

DA ISENÇÃO

Art. 56. E isenta do pagamento do imposto a primeira aquisição:
   I - de terreno situado em zona urbana ou rural, quando este se destinar a construção da casa própria e cuja avaliação não ultrapasse a 500 URM (Unidade Referência Municipal);
   § 1º Para os efeitos dos dispostos nos incisos I e II deste artigo considera-se:
      a) primeira aquisição: a realizada por pessoa que comprove não ser ela própria ou o seu cônjuge, proprietário de terreno ou outro imóvel edificado no Município, no momento da transmissão ou cessão;
   § 2º O imposto dispensado nos termos do inciso I deste artigo tornar-se-á devido na data da aquisição do imóvel se o beneficiário não apresentar a Fiscalização, no prazo de 24 meses, contados da data de aquisição, prova do licenciamento para construir, fornecida pela Prefeitura Municipal ou, se antes de esgotado o referido prazo, der ao imóvel destinação diversa.
   § 3º A isenção de que trata o inciso I deste artigo não abrangem a aquisição de imóvel destinado a recreação, ao lazer ou ao veraneio.

Art. 57. As situações de imunidade, não incidência ou isenções tributárias ficam condicionadas ao seu reconhecimento pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 58. O reconhecimento das situações de imunidade não incidência e de isenção não gera direito adquirido, tornando-se devido o imposto respectivo, corrigido monetariamente, desde a data da transmissão, se apurado que o beneficiário prestou prova falsa ou, quando for o caso, deixou der utilizar para fins que lhe asseguram o benefício.

DA RESTITUIÇÃO

Art. 59. O valor pago a título de imposto somente poderá ser restituído:
   I - quando se formalizar o ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;
   II - quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;
   III - quando for considerado indevido por decisão administrativa final ou por decisão judicial transitada em julgado.

Art. 60. A restituição será feita a quem prove ter pago o valor respectivo.

DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS

Art. 61. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados pelos Tabeliões, Escrivões e Oficiais de Registros de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento do Imposto devido ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença, quanta for o caso.
   § 2º Os Tabeliões ou os Escrivões farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído a guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, não incidência e isenção tributária.

DA RECLAMAÇÃO E DO RECURSO

Art. 62. Discordando da avaliação fiscal, o contribuinte poderá encaminhar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, reclamação a equipe instituída, conforme o parágrafo segundo do artigo 46, a qual em despacho fundamentado, poderá deferir ou não a pretensão.

Art. 63. Não se conformando com a decisão da equipe de avaliação, no que concerne ao artigo 46, e facultado ao contribuinte, mediante requerimento, recurso, no prazo de 5 (cinco) dias da ciência da decisão, ao Prefeito Municipal, que poderá determinar diligências que entender necessárias e decidirá em grau de última instância.

CAPÍTULO IV - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 64. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do art. 66, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 604, de 23.12.2003)
   § 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 2º Ressalvadas as exceções expressas no art. 66, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
   § 3º O imposto de que trata a Lei Federal Complementar nº 116, de 31-07-2003, Federal, incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 64. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e devido por pessoa física ou jurídica, ou a esta equiparada, prestadora de serviços, com ou sem estabelecimento fixo.
   § 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se serviço, nos termos da legislação federal pertinente:
      1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congéneres.
      2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
      3 - Bancos de sangue, leite, olhos, sêmen e congêneres.
      4 - Enfermeiros, obstetras, ortoépicos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).
      5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina em grupo, inclusive com empresas para assistência a empregados.
      6 - Planos de saúde, prestados por empresas que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
      7 - ...
      8 - Médicos Veterinários.
      9 - Hospitais Veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
      10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestra mento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
      11 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, tratamento de pele, depilação e congêneres.
      12 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
      13 - Varrição, coleta, remoção, e incineração de lixo;
      14 - limpeza e drenagem de portos, rios e canais.
      15 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.
      16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
      17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
      18 - Incineração de resíduos quaisquer.
      19 - Limpeza de chaminés.
      20 - Saneamento ambiental e congêneres.
      21 - Assistência técnica.
      22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros Itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados consultoria técnica, financeira ou administrativa.
      23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
      24 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
      25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros técnicos em contabilidade e congêneres.
      26 - Perdas, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
      27 - Traduções e interpretações.
      28 - Avaliação de bens.
      29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretária em geral e congêneres.
      30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
      31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação) mapeamento e topografia.
      32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS,
      33 - Demolição;
      34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS),
      35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo e gás natural,
      36 - Florestamento e reflorestamento;
      37 - Escoramento e contenção de encostas e ser viços congêneres.
      38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS);
      39 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias,
      40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza
      41 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
      42 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que ficam sujeitos ao ICMS),
      43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios.
      44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas pelo Banco Central);
      45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada;
      46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
      47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.
      48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
      49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
      50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis não abrangidos nos itens 45 ,46, 47 e 48.
      51 - Despachantes.
      52 - Agentes da propriedade industrial.
      53 - Agentes da propriedade artística ou literária.
      54 - Leilão.
      55 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para a cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguros.
      56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
      57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
      58 – Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
      59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores dentro do território do Município.
      60 - Diversões públicas:
         a) cinemas, "taxi dancings" e congêneres;
         b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos
         c) exposições, com cobrança de ingressos;
         d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidas, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;
         e) jogos eletrônicos;
         f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive a venda de direitos a transmissão pelei rádio ou pela televisão;
         g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.
      61 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
      62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão);
      63 - Gravação e distribuição de filmes e vídeo tapes.
      64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora,
      65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
      66 - Produção, para terceiros, mediante ou sob encomenda, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
      67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final de serviço.
      68 - lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes que fica sujeito ao ICMS).
      69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeita ao ICMS).
      70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS).
      71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
      72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados a industrialização ou comercialização.
      73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.
      74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
      75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço com material por ele fornecido.
      76 - Cópia ou reprodução, por qualquer processo, de documentos ou outros papéis, plantas ou desenhos.
      77 - Composição gráfica fotocomposição, clicheira, zincografia, litografia e fotolitografia.
      78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
      79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
      80 - Funerais.
      81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
      82 - Tinturarias e lavanderias.
      83 - Taxidermia.
      84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por ele contratados.
      85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais matérias publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
      86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais periódicos, rádios e televisão),
      87 - Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto, atracação capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios, movimentação de mercadoria fora do cais.
      88 - Advogados.
      89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos,
      90 - Dentistas.
      91 - Economistas.
      92 - Psicólogos.
      93 - Assistentes Sociais.
      94 - Relações Públicas,
      95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      96 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pele Banco Central: fornecimento de talão de cheque; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamentos de estrato de contas; emissão de carnes (neste item não está abrangido o ressarcimento a instituições financeiras de gastos com porte de correios, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários a prestação dos serviços).
      97 - Transporte de natureza estritamente municipal.
      98 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município.
      99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
      100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
   § 2º Ficam, também, sujeitos aos impostos os serviços não expressos na Lista, mas que, por sua natureza e características assemelham-se a qualquer um dos que compõem cada item, desde que não constituam hipóteses de incidência de tributos federal ou estadual.
(redação original)
Art. 65. O imposto não incide sobre: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 604, de 23.12.2003)
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos à operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 65. Não são contribuintes os que prestam serviços com relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de Conselho Consultivo ou Fiscal de sociedades. (redação original)
Art. 66. Sujeitam-se ao imposto os serviços de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 604, de 23.12.2003)
   1 - Serviços de informática e congêneres.
      1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas.
      1.02 Programação.
      1.03 Processamento de dados e congêneres.
      1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
      1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
      1.06 Assessoria e consultoria em informática.
      1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
      1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
   2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
      2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
   3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
      3.01 (VETADO)
      3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
      3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
      3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
      3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
   4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
      4.01 Medicina e biomedicina.
      4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
      4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
      4.04 Instrumentação cirúrgica.
      4.05 Acupuntura.
      4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
      4.07 Serviços farmacêuticos.
      4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
      4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
      4.10 Nutrição.
      4.11 Obstetrícia.
      4.12 Odontologia.
      4.13 Ortóptica.
      4.14 Próteses sob encomenda.
      4.15 Psicanálise.
      4.16 Psicologia.
      4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
      4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
      4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
      4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
      4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
      4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
      4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
   5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
      5.01 Medicina veterinária e zootecnia.
      5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
      5.03 Laboratórios de análise na área veterinária.
      5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
      5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
      5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
      5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
      5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
      5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
   6 -Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
      6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
      6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
      6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
      6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
      6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
   7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
      7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
      7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
      7.04 Demolição.
      7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
      7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
      7.08 Calafetação.
      7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
      7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
      7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
      7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
      7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
      7.14 (VETADO)
      7.15 (VETADO)
      7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
      7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
      7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
      7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
      7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
      7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
      7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
   8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
      8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
      8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
   9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
      9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
      9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
      9.03 Guias de turismo.
   10 - Serviços de intermediação e congêneres.
      10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
      10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
      10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
      10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
      10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
      10.06 Agenciamento marítimo.
      10.07 Agenciamento de notícias.
      10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
      10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
      10.10 Distribuição de bens de terceiros.
   11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
      11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
      11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
      11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas.
      11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
   12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
      12.01 Espetáculos teatrais.
      12.02 Exibições cinematográficas.
      12.03 Espetáculos circenses.
      12.04 Programas de auditório.
      12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
      12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres.
      12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
      12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres.
      12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
      12.10 Corridas e competições de animais.
      12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
      12.12 Execução de música.
      12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
      12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
      12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
      12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
      12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
   13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
      13.01 (VETADO)
      13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
      13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
      13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização.
      13.05 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
   14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
      14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
      14.02 Assistência técnica.
      14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
      14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus.
      14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
      14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
      14.07 Colocação de molduras e congêneres.
      14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
      14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
      14.10 Tinturaria e lavanderia.
      14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
      14.12 Funilaria e lanternagem.
      14.13 Carpintaria e serralheria.
   15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
      15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
      15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta ativas e inativas.
      15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
      15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
      15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
      15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
      15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
      15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
      15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
      15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
      15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
      15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
      15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
      15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
      15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
      15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
      15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
      15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
   16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
      16.01 Serviços de transporte de natureza municipal.
   17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
      17.02 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
      17.03 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
      17.04 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
      17.05 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
      17.06 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
      17.07 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
      17.08 (VETADO)
      17.09 Franquia (franchising).
      17.10 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
      17.11 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
      17.12 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
      17.13 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
      17.14 Leilão e congêneres.
      17.15 Advocacia.
      17.16 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
      17.17 Auditoria.
      17.18 Análise de Organização e Métodos.
      17.19 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
      17.20 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
      17.21 Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
      17.22 Estatística.
      17.23 Cobrança em geral.
      17.24 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
      17.25 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
   18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
      18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
   19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
      19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
   20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
      20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
      20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
      20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
   21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
      21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
   22 - Serviços de exploração de rodovia.
      22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
   23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
      23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
   24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
      24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
   25 - Serviços funerários.
      25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
      25.01 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
      25.02 Planos ou convênio funerários.
      25.03 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
   26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
      26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
   27 - Serviços de assistência social.
      27.01 Serviços de assistência social.
   28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
      28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
   29 - Serviços de biblioteconomia.
      29.01 Serviços de biblioteconomia.
   30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
   31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
      31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
   32 - Serviços de desenhos técnicos.
      32.01 Serviços de desenhos técnicos.
   33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
      33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
   34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
      34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
   35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
      35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
   36 - Serviços de meteorologia.
      36.01 Serviços de meteorologia.
   37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
      37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
   38 - Serviços de museologia.
      38.01 Serviços de museologia.
   39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
      39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
   40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
      40.01 Obras de arte sob encomenda.
   Parágrafo único. A incidência do imposto independe:
       I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas a atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
       II - do resultado financeiro obtido.

Art. 66. A incidência do imposto independe:
   I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativa à atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
   II - de resultado financeiro obtido.
(redação original)
SEÇÃO II - DO CONTRIBUINTE

Art. 67. Contribuinte do Imposto é o prestador do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 604, de 23.12.2003)
   Parágrafo único. Considera-se prestador de serviços, o profissional autônomo ou a empresa que exercer, em caráter permanente ou eventual, qualquer das atividades constantes da Lista de Serviços contida no artigo 66 desta Lei.

Art. 67. O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza e o prestador de serviço.
   § 1º Considera-se prestador de serviços, o profissional autônomo ou a empresa que exercer, em caráter permanente ou eventual, qualquer das atividades constantes da Lista de Serviços contida no artigo 65 desta Lei.
   § 2º As pessoas físicas ou jurídicas que se utilizam de serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ficam solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto relativo ao serviço a eles prestados, se não exigirem dos mesmos a comprovação da respectiva inscrição no Cadastro Fiscal do Município.
(redação original)
Art. 68. Para efeitos deste imposto considera-se:
   I - PROFISSIONAL AUTÔNOMO: toda e qualquer pessoa que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de SERVIÇOS.
   II - EMPRESA: toda e qualquer pessoa jurídica inclusive firma individual e sociedade civil ou de fato que exercer atividade de prestação de serviços.
   Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para efeitos do pagamento do imposto, o profissional autônomo que!
      a) utilizar-se de empregado a qualquer título na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados;
      b) não comprovar a sua inscrição no Cadastro Fiscal de prestadores de serviços do Município.
      c) exercer atividades de caráter empresarial.

SEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 69. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 604, de 23.12.2003)
   § 1º Preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ressalvadas as previstas na Lei Federal Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
   § 2º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
   § 3º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços.

Art. 69. A base de cálculo do imposto e o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis em função da natureza do serviço, na forma da Tabela anexa.
   § 2º Sempre que se trate de prestação de serviços sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte a alíquota é- fixa, sendo aplicável a alíquota variável sobre a receita bruta proveniente do preço do serviço nos demais casos.
   § 3º Na prestação de serviços a que se refere os itens 32 e 34 do parágrafo primeiro do artigo 65, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao:
      I - valor das materiais fornecidos pelo prestador dos serviços.
      II - valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
   § 4º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da Lista de Serviços constantes do parágrafo primeiro do artigo 65 forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da Lei aplicável.
(redação original)
Art. 70. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local de estabelecimento prestador ou , na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:
   I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do artigo 64 desta Lei.
   II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços;
   III - da execução da obra no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços;
   IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços;
   V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços;
   VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços;
   VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços;
   VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços;
   IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços;
   X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços;
   XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços;
   XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços;
   XIII -- onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços;
   XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, mo caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;
   XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços;
   XVI -da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13 da lista de serviços;
   XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviços;
   XVIII -- do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços;
   XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços;
   XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços.
   § 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
   § 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
   § 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto na local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

Art. 70. Considera-se local da prestação do serviço:
   I - o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
   II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.
(redação original)
Art. 71. O imposto será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas, conforme abaixo especificado: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 604, de 23.12.2003)

1 Serviços de informática e congêneres.  
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas
2,50%
1.02 Programação
2,50%
1.03 Processamento de dados e congêneres
2,50%
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos
2,50%
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
2,50%
1.06 Assessoria e consultoria em informática
2,50%
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados
2,50%
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas
2,50%
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.  
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
2,50%
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.  
3.01 (VETADO)  
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
2,50%
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza
2,50%
3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza
2,50%
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário
2,50%
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.  
4.01 Medicina e biomedicina
2,50%
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres
2,50%
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres
2,50%
4.04 Instrumentação cirúrgica
2,50%
4.05 Acupuntura
2,50%
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares
2,50%
4.07 Serviços farmacêuticos
2,50%
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia
2,50%
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental
2,50%
4.10 Nutrição
2,50%
4.11 Obstetrícia
2,50%
4.12 Odontologia
2,50%
4.13 Ortóptica
2,50%
4.14 Próteses sob encomenda
2,50%
4.15 Psicanálise
2,50%
4.16 Psicologia
2,50%
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres
2,50%
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
2,50%
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres
2,50%
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie
2,50%
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
2,50%
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres
2,50%
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário
2,50%
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.  
5.01 Medicina veterinária e zootecnia
2,50%
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária
2,50%
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária
2,50%
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
2,50%
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres
2,50%
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie
2,50%
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
2,50%
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres
2,50%
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária
2,50%
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.  
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres
2,50%
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres
2,50%
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres
2,50%
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas
2,50%
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres
2,50%
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.  
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres
2,50%
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
2,50%
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia
2,50%
7.04 Demolição
2,50%
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
2,50%
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço
2,50%
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres
2,50%
7.08 Calafetação
2,50%
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer
2,50%
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres
2,50%
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores
2,50%
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos
2,50%
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres
2,50%
7.14 (VETADO)  
7.15 (VETADO)  
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres
2,50%
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
2,50%
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres
2,50%
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo
2,50%
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres
2,50%
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais
2,50%
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres
2,50%
8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.  
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior
2,50%
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza
2,50%
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.  
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços)
2,50%
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres
2,50%
9.03 Guias de turismo
2,50%
10 Serviços de intermediação e congêneres.  
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada
2,50%
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer
2,50%
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária
2,50%
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)
2,50%
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios
2,50%
10.06 Agenciamento marítimo
2,50%
10.07 Agenciamento de notícias
2,50%
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios
2,50%
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial
2,0%
10.10 Distribuição de bens de terceiros
2,50%
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.  
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações
2,50%
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas
2,50%
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas
2,50%
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie
2,50%
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.  
12.01 Espetáculos teatrais
2,50%
12.02 Exibições cinematográficas
2,50%
12.03 Espetáculos circenses
2,50%
12.04 Programas de auditório
2,50%
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres
2,50%
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres
2,50%
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
2,50%
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres
2,50%
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não
2,50%
12.10 Corridas e competições de animais
2,50%
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador
2,50%
12.12 Execução de música
2,50%
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
2,50%
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo
2,50%
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres
2,50%
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres
2,50%
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza
2,50%
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.  
13.01 (VETADO)  
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres
2,50%
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
2,50%
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização
2,50%
13.05 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia
2,50%
14 Serviços relativos a bens de terceiros.  
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
2,50%
14.02 Assistência técnica
2,50%
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
2,50%
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus
2,50%
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer
2,50%
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido
2,50%
14.07 Colocação de molduras e congêneres
2,50%
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres
2,50%
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento
2,50%
14.10 Tinturaria e lavanderia
2,50%
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral
2,50%
14.12 Funilaria e lanternagem
2,50%
14.13 Carpintaria e serralheria
2,50%
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.  
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres
5,0%
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas
5,0%
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral
5,0%
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres
5,0%
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais
5,0%
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia
5,0%
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo
5,0%
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins
5,0%
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)
5,0%
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral
5,0%
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados
5,0%
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários
5,0%
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio
5,0%
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres
5,0%
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento
5,0%
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral
5,0%
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão
5,0%
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário
5,0%
16 Serviços de transporte de natureza municipal.  
16.01 Serviços de transporte de natureza municipal
2,50%
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.  
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares
2,50
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres
2,50%
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa
2,50%
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra
2,50%
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço
2,50%
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários
2,50%
17.07 (VETADO)  
17.08 Franquia (franchising)
2,50%
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
2,50%
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres
2,50%
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)
2,50%
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros
2,50%
17.13 Leilão e congêneres
2,50%
17.14 Advocacia
2,50%
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica
2,50%
17.16 Auditoria
2,50%
17.17 Análise de Organização e Métodos
2,50%
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza
2,50%
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares
2,50%
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira
2,50%
17.21 Estatística
2,50%
17.22 Cobrança em geral
2,50%
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring)
2,50%
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres
2,50%
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.  
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
2,50%
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.  
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
2,50%
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.  
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres
2,50%
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres
2,50%
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres
2,50%
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.  
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
2,50%
22 Serviços de exploração de rodovia.  
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais
5,0%
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.  
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
2,50%
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.  
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
2,50%
25 - Serviços funerários.  
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres
2,50%
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos
2,50%
25.03 Planos ou convênio funerários
2,50%
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios
2,50%
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.  
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
2,50%
27 Serviços de assistência social.  
27.01 Serviços de assistência social
2,50%
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.  
28.1 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
2,50%
29 Serviços de biblioteconomia  
29.01 Serviços de biblioteconomia
2,50%
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.  
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química
2,50%
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.  
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres
2,50%
32 Serviços de desenhos técnicos.  
32.01 - Serviços de desenhos técnicos
2,50%
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.  
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
2,50%
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.  
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
2,50%
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.  
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
2,50%
36 Serviços de meteorologia.  
36.01 Serviços de meteorologia
2,50%
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.  
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
2,50%
38 Serviços de museologia.  
38.01 Serviços de museologia
2,50%
39 Serviços de ourivesaria e lapidação.  
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço)
2,50%
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.  
40.01 - Obras de arte sob encomenda
2,50%

   § 1º A alíquota máxima permitida do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será de 5%.
   § 2º Quando se tratar de prestação de serviços sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, previsto no inciso I do artigo 68 desta Lei, a alíquota é fixa, conforme tabela I, sendo aplicáveis as alíquotas variáveis sobre a receita bruta proveniente do preço do serviço nos demais casos.
   § 3º O contribuinte sujeito a alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, no máximo, a valor diário dos serviços prestados, bem como emitira, para cada usuário, nota fiscal de serviços, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   § 4º Quando a natureza da operação ou as condições em que se realizar, tornarem impraticáveis ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 71. O contribuinte sujeito a alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, no máximo, e valor diário dos serviços prestados, bem como emitir, para cada usuário, nota fiscal de serviços, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação ou as condições em que se realizar, tornarem impraticáveis ou desnecessária a emissão de nota de serviço, o juízo da Fazenda Municipal poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.
(redação original)
Art. 72. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração:
   I - os preços correntes dos serviços no mercado em vigor na época da apuração;
   II - os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade, em condições semelhantes.
   Parágrafo único. Dar-se-á o arbitramento quando:
      I - O contribuinte não exibir à Fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
      II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis ligo reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
      III - ocorrer fraude ou sonegação de dados julgadas indispensáveis ao lançamento;
      IV - sejam omissas às declarações ou esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo contribuinte;
      V - o preço seja notoriamente inferior ao Corrente no mercado ou desconhecido pela autoridade administrativa;
      VI - o contribuinte não estiver inscrito no cadastro Fiscal do Município.

Art. 73. No caso da construção civil, a apuração do preço do serviço será efetivada com base em elementos em poder do sujeito passivo.

Art. 74. Na construção realizada por não empresa, quando se tornar difícil a verificação do preço do serviço ou os elementos apresentados forem considerados inidôneos, poderá tal preço ser fixado pela Secretaria Municipal da Fazenda em pauta de valores ou tabela que reflita o corrente na praça ou região, ou ainda, tomando por base elementos e valores considerados por outros órgãos Públicos ou Entidades de Classe, quando então o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza poderá ser cobrado ou retido na fonte por ocasião do licenciamento da obra, a uma alíquota de 3% (três pôr cento) sobre o preço do serviço calculado nos termos em que dispuser o regulamento a ser baixado pelo Executivo.
   Parágrafo único. Ocorrendo qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada em relação ao declarado pelo sujeito passivo, contribuinte ou responsável solidário, acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante.

Art. 75. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pelo de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.

Art. 76. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 604, de 23.12.2003)

Art. 76. A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características. (redação original)
SEÇÃO IV - DA INSCRIÇÃO

Art. 77. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no artigo 65 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto,
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade, simultaneamente com o licenciamento.

Art. 78. Far-se-á inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.

Art. 79. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas a mesma alíquota, quando corresponderem a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas diferentes,
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 80. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, a localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação a Fazenda Municipal dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. 0 não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.

Art. 81. A cessação de atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, através de requerimento.
   § 1º Dar-se-á a baixa da inscrição, após verificação da procedência da comunicação, a partir da data da cessação da atividade, sem prejuízo da cobrança do imposto e acréscimos, devidos até o final do mês:
      I - em que ocorrer a cessação das atividades quando comunicado no prazo previste no artigo anterior;
      II - em que se fizer a comunicação, quando feita fora do prazo referido no artigo anterior.
   § 2º O não cumprimento do disposto neste artigo, importará na baixa de ofício, sem prejuízo da cobrança do imposto e acréscimos devidos até o fim do exercício em que tiver ocorrendo a cessação.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive os que venham a ser apurados através da revisão dos elementos fiscais e contábeis pelos agentes da Fazenda Municipal.

SEÇÃO V - DO LANÇAMENTO

Art. 82. O imposto e lançado com a base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, através de guia de recolhimento mensal.

Art. 83. O imposto será lançado:
   I - uma única vez, no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for prestado sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;
   II - mensalmente, em relação ao serviço efetivamente prestado no período, quando o prestador for empresa ou assim considerado.

Art. 84. No caso de início de atividade sujeita a ali quota fixa o lançamento corresponderá ao semestre em que se der a inscrição, quando então o imposto terá uma redução de 50% (cinquenta por cento).

Art. 85. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inserção, o lançamento retroagira ao mês de início.
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal determinará o lançamento de ofício.

Art. 86. Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do imposto ficam obrigados a;
   I - manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;
   II - emitir notas fiscais de serviço ou outros documentos admitidos pela administração, por ocasião da prestação de serviços.

Art. 87. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento será posteriormente vista e homologada, promovendo-se o lançamento aditivo quando for o caso.

Art. 88. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.

Art. 89. A guia de recolhimento, referida no artigo será preenchida pelo contribuinte obedecendo modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

Art. 90. A autoridade administrativa poderá fixar o valor do imposto estimativo:
   I - quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;
   II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
   III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação vigente;
   IV - quando se tratar de contribuintes ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócio ou de atividade aconselhar, critério exclusivo da autoridade competente, tratamento fiscal específico;
   V - quando o contribuinte, reiteradamente, violar o disposto na Legislação tributária, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
   VI - sempre que o Fisco Municipal assim o julgar indispensável.

Art. 91. A autoridade administrativa poderá rever os valores estimados a qualquer tempo, reajustando as parcelas vencidas do imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços tenham alterado de forma substancial.

Art. 92. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do ato que regulou a estimativa, apresentar recurso contra o valor estimado.

Art. 93. O recolhimento será escriturado pelo contribuinte em Livro de registro especial dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

SEÇÃO VI - DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS PELA RETENÇÃO NA FONTE

Art. 94.Fica atribuída a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, ficando responsável o contribuinte em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que ser refere à multa e aos acréscimos legais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 604, de 23.12.2003)
   § 1ºOs responsáveis a que ser refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis:
      I -o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços.
   § 3º Será também responsável pela retenção na fonte e recolhimento do imposto:
      I -o proprietário do bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, quanto aos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05, da lista de serviços do art. 66 desta Lei, prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova de pagamento do imposto;
      II - o tomador quando o prestador do serviço for pessoa jurídica e não emitir nota fiscal de serviço ou outro documento permitido contendo, no mínimo, seu nome, número de inscrição no Cadastro Fiscal de atividades Econômicas;
      III - o tomador quando o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Fiscal de Atividades Econômicas;
      IV - o tomador quando o prestador alegar e não comprovar imunidade ou isenção.
   § 4º Não sendo o prestador de serviços contribuinte inscrito, o pagador reterá o imposto devido, recolhendo-o até o dia 15 do mês subsequente, declinando o nome e o endereço do prestador do serviço no verso da Guia de Recolhimento, sendo que a falta de retenção do imposto implica em responsabilidade solidária do pagador pelo crédito tributário resultante.
   § 5º O despacho do processo de Vistoria e Habite-se fica condicionado à comprovação do pagamento do Imposto Sobre Serviços relativo à construção a ser habitada, na hipótese do inciso I do § 3º deste artigo.

Art. 94. Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunidade ou isenção, se utilizar de serviços de terceiros quando:
   I - o prestador do serviço for empresa e não emitir nota fiscal de serviço ou outro documento permitido contendo, no mínimo, seu nome, número de inscrição no Cadastro Fiscal de atividades Econômicas;
   II - o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Fiscal de Atividades Econômicas;
   III - o prestador alegar e não comprovar imunidade ou isenção.
   Parágrafo único. A fonte pagadora (contratante) dará ao prestador de serviço o recibo de retenção a que se refere este artigo, que lhe servirá de comprovante do pagamento do imposto.
(redação original)
Art. 95. A retenção na fonte será regulamentada pelo executivo.

SEÇÃO VII - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 96. O contribuinte fica obrigado a manter em cada um de seus estabelecimentos, escrita fiscal destinada aos serviços prestados.

Art. 97. Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do imposto ficam obrigados a:
   I - manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;
   II - emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pela administração, por ocasião da prestação dos referidos serviços.

Art. 98. O Poder Executivo estabelecerá, mediante decreto os modelos para a sua escrituração, podendo ainda dispor sobre as dispensas e a obrigação de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou as atividades do contribuinte.

Art. 99. Em nenhuma hipótese poderá o contribuinte atrasar a escrituração dos livros fiscais por mais de 30 (trinta) dias, sob pena das penalidades cabíveis.

Art. 100. Fica instituída a nota fiscal de prestação de serviços, a autorização para impressão, declarações e guias de recolhimento, cabendo ao Poder Executivo estabelecer as normas relativas a:
- obrigatoriedade ou dispensa da emissão;
- conteúdo e indicação;
- forma e utilização;
- autenticação; - impressão;
- qualquer outra condição;
Art. 101. Tendo em vista a natureza dos serviços prestados, o Poder Executivo poderá decretar, ou a Autoridade Administrativa, por despacho fundamentado, permitir, complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos especiais, necessários a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.

Art. 102. Fica autorizado o Poder Executivo a criar ou aceitar documentação simplificada, no caso de contribuintes de rudimentar organização.

Art. 103. Os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.

SEÇÃO VIII - DA ARRECADAÇÃO

Art. 104. 0 Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza quota fixa (autônomos) será arrecadado, em cada exercício, de uma só vez no mês de competência.

Art. 105. E instituído o mês de janeiro como de competência para efeitos do disposto no artigo anterior.

Art. 106. A arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quota fixa (autônomos) processar-se-á da seguinte forma:
   a) quando pago integralmente até 31 de janeiro, com uma redução de até 20% (vinte inteiros por cento) sobre o valor lançado; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 604, de 23.12.2003)
   b) pelo valor do lançamento, quando pago de uma só vez no mês de competência.
   c) quando a valor for parcelado, pelo valor do lançamento, dividido em 03 (três parcelas mensais e sucessivas que terão seus valores atualizados mensalmente, pelo índice de variação da URM (Unidade Referência Municipal), calculadas a contar do mês de competência.

Art. 106.(...)
   a) quando pago integralmente, até 31 de janeiro, com uma redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor lançado;
(redação original)
Art. 107. O recolhimento do ISSQN por parte de empresas ou a estas equiparadas que o recolhem em função da receita bruta deverá ser efetivado até o dia 25 do mês subsequente a ocorrência do fator gerador.

TÍTULO II - TAXAS
CAPÍTULO I - DAS TAXAS DE LICENÇA
SEÇÃO I - INCIDÊNCIA

Art. 108. As taxas de licença são devidas pelo exercício regular do poder de polícia administrativo do Município.
   Parágrafo único. O poder de polícia administrativo será exercido em relação a qualquer atividades, lucrativas ou não, e a qualquer ato a ser praticado ou exercido no território do Município dependentes, nos termos deste Código, de prévio licenciamento da Prefeitura.

Art. 109. As taxas de licença são as seguintes:
   I - Localização de estabelecimento e o funcionamento de atividades de qualquer natureza;
   II - de fiscalização e/ou vistoria;
   III - de licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante;
   IV - utilização dos meios de publicidade;
   V - ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
   VI - execução de obras ou serviços de engenharia.

Art. 110. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante ou eventual, sem a prévia licença do Município.
   § 1º As licenças iniciais serão concedidas sob a forma de alvará.
   § 2º Pessoa física do
Município que comprove a comercialização de produtos primários, obterá sua licença, junto a municipalidade, sem ónus.
   § 3º Deverá ser requerida nova licença toda vez que ocorram modificações nas características do estabelecimento, ou mudança do ramo ou da atividade exercida.
   § 4º A licença relativa ao inciso III terá seu período de validade de acordo com a natureza, extensão ou complexidade da obra ou serviço de engenharia, desde que comprovada pelo responsável Técnico.
   § 5º Nas obras em que for dispensado Assistente Técnico para a execução, o tempo de duração da licença ficará a critério da Secretaria de Obras da Município.

Art. 111. O contribuinte e obrigado a comunicar ao Órgão competente da Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias as seguintes ocorrências:
   I - alteração de razão social ou do ramo de atividade;
   II - transferência de local;
   III - cessação das atividades.
   Parágrafo único. A baixa ocorrerá de ofício sempre que constado o não cumprimento do disposto no inciso III deste artigo.

SEÇÃO II - SUJEITO PASSIVO

Art. 112. O contribuinte das taxas de licença e a pessoa física ou jurídica, interessada no exercício de atividades ou prática de atos sujeito ao poder de polícia administrativa do Município.

SEÇÃO III - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 113. As taxas de licença diferenciadas em função da natureza da atividade ou ato praticado, serão calculados de conformidade com os percentuais fixados na Tabela anexa a este Código incidentes sobre a UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM vigente no Município.
   Parágrafo único. Para aqueles que residem ou possuem domicílio no Município de Travesseiro, o valor da licença para a atividade de caráter ambulante será equivalente a 10% (dez por cento) do valor apurado nas alíneas do Item III da Tabela II, com redação dada pela Lei Municipal nº 488/2001, de 30 de novembro de 2001. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 809, de 28.12.2007)

SEÇÃO IV - LANÇAMENTO

Art. 114. As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, conforme o caso e simultaneamente com a arrecadação, seja ele decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-ofício.

SEÇÃO V - ARRECADAÇÃO

Art. 115. As taxas de licenças serão arrecadadas, nos prazos e condições fixados em regulamento.

SEÇÃO VI - PENALIDADES

Art. 116. O Contribuinte que exercer qualquer atividade ou praticar atos sujeitos ao recolhimento da taxa sem o respectivo pagamento, ficará sujeito a multa igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do tributo devido.

SEÇÃO VII - DO ALVARÁ DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO - APPCI
(AC) (Seção acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.382, de 22.02.2017)

Art. 116-A. Não será fornecida licença de que trata o art. 110 desta Lei aos empreendimentos que não apresentarem o APPCI expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul - CBMRS, ou outra entidade que o substituir. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.382, de 22.02.2017)

Art. 116-B. Ficam isentos da apresentação do APPCI as empresas de pequeno porte, as microempresas, os microempreendedores e os autônomos, assim definidos em lei, que não possuem um ponto fixo de trabalho, e as atividades ambulantes. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.382, de 22.02.2017)
   § 1º No caso das empresas de pequeno porte, das microempresas, dos microempreendedores e dos autônomos será expedido o Alvará de Ponto de Referência.
   § 2º Para a expedição do Alvará de Ponto de Referência o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:
      I - requerimento de emissão de alvará devidamente preenchido;
      II - cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF e da Cédula de Identidade ou da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou da Carteira de Identidade Profissional;
      III - cópia do Boletim do Cadastro Imobiliário ou mapa de situação e localização;
      IV - cópia do respectivo registro em Conselho Profissional, conforme a atividade, quando houver;
      V - cópia do contrato social ou declaração de firma individual e do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, além dos documentos enumerados nos incisos I, II, III e IV, se for o caso, no caso de pessoa jurídica;
      VI - Declaração de Ponto de Referência firmada pelo interessado ou pelo representante legal, no caso de pessoa jurídica, que atende aos requisitos do art. 116-B, caput, desta Lei, com a especificação circunstanciada da atividade a ser desenvolvida, e no caso de transporte, a quantidade e tipo de veículos a serem utilizados e o local onde ficarão estacionados;
      VII - comprovação da propriedade ou autorização com firma reconhecida em cartório do proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título.

CAPÍTULO II - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E OU VISTORIA
SEÇÃO I - INCIDÊNCIA

Art. 117. A Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria tem como fato gerador a fiscalização ou a vistoria anual do funcionamento regular de atividades e as diligências efetuadas em estabelecimentos de qualquer natureza, visando o exame de condições iniciais da concessão de licença, em face da legislação pertinente.

Art. 118. A fiscalização e/ou vistoria do funcionamento das atividades e dos estabelecimentos de que trata o artigo anterior será efetuado anualmente, seguindo-se ao lançamento da taxa, devendo ser recolhida aos cofres do Município até o mês de janeiro de cada exercício.

SEÇÃO II - SUJEITO PASSIVO

Art. 119. O Contribuinte da taxa e a pessoa jurídica ou física que, no Município, exerça qualquer atividade comercial, industrial ou de serviços de caráter permanente, eventual ou transitório, ainda que isento ou imune de impostos.

SEÇÃO III - BASE DE CÁLCULO

Art. 120. O cálculo da Taxa terá por base a Unidade Padrão Monetária adotada pelo Município, de acordo com as alíquotas estabelecidas para cada categoria de contribuinte, conforme classificação em tabela anexa a este Código.
   Parágrafo único. Entende-se como contribuinte estabelecido aquele que pela natureza de sua atividade exerça sua profissão, comércio, indústria ou prestação de serviços, em instalação apropriada, com localização fixa em imóvel ou equivalente, com ou sem concurso de capital ou, ainda, que a juízo do Fisco Municipal, assim seja considerado.

CAPÍTULO III - TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
SEÇÃO I - INCIDÊNCIA

Art. 121. As taxas de serviços diversos serão as seguintes:
   I - de expediente;
   II - de numeração de prédios;
   III - de apreensão de bens e semoventes.
   Parágrafo único. As taxas são devidas por quem se utilizar dos serviços prestados ou colocados a disposição pelo Município, resultando na expedição de documento em prática de ato de sua competência.

SEÇÃO II - SUJEITO PASSIVO

Art. 122. O Contribuinte das taxas e a pessoa física ou jurídica interessada na prestação dos serviços referidos no artigo anterior.

SEÇÃO III - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 123. As taxas diferenciadas em função da natureza do serviço serão calculadas por meio de percentuais incidentes sobre a Unidade Referência Municipal - URM vigente no Município, de acordo com a tabela anexa a este Código.

SEÇÃO IV - LANÇAMENTO

Art. 124. As taxas de serviços diversos podem ser lançadas antecipadamente ou posteriormente, conforme o caso e simultaneamente com a arrecadação.

SEÇÃO V - ARRECADAÇÃO

Art. 125. As taxas de serviços diversos serão arrecadadas nos prazos e condições fixadas em regulamento.

CAPÍTULO IV - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
SEÇÃO I - INCIDÊNCIA

Art. 126. As taxas de serviços urbanos são as seguintes:
   I - Serviços Urbanos (Limpeza e coleta de lixo);
   II - conservação de pavimentação.
   Parágrafo único. As taxas são devidas pela utilização efetiva ou potencial de qualquer dos serviços referidos neste artigo, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Art. 127. As taxas incidirão sobre cada uma das economias autônomas e distintas beneficiadas pelos referidos serviços.

SEÇÃO II - SUJEITO PASSIVO

Art. 128. O contribuinte das taxas e o proprietário, o titular do condomínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis situadas em vias ou logradouros, onde a Prefeitura mantenha qualquer dos serviços mencionados no artigo 126.

SEÇÃO III - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 129. As taxas diferenciadas em função da natureza do serviço serão calculadas por meio de percentuais incidentes sobre a Unidade Referência Municipal - URM vigente no Município, de acordo com a tabela anexa a este Código.

SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO

Art. 130. As taxas serão lançadas anualmente, em nome do contribuinte, com base nos elementos ou dados do Cadastro Imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

SEÇÃO V - ARRECADAÇÃO

Art. 131. As taxas de serviços urbanos serão arrecadadas nos prazos e condições fixadas em regulamento.
   Parágrafo único. Poderá o Poder Executivo, por razões de ordem administrativa, realizar a arrecadação das taxas, inclusive através de convênios com entidades públicas ou privadas.

TÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
SEÇÃO I - FATO GERADOR, INCIDÊNCIA E CÁLCULO

Art. 132. (Este artigo foi revogado pelo art. 27 da Lei Municipal nº 558, de 23.12.2002).

Art. 133. (Este artigo foi revogado pelo art. 27 da Lei Municipal nº 558, de 23.12.2002).

Art. 134. (Este artigo foi revogado pelo art. 27 da Lei Municipal nº 558, de 23.12.2002).

Art. 135. (Este artigo foi revogado pelo art. 27 da Lei Municipal nº 558, de 23.12.2002).

Art. 132. (Este artigo foi revogado pelo art. 27 da Lei Municipal nº 558, de 23.12.2002).

Art. 136. (Este artigo foi revogado pelo art. 27 da Lei Municipal nº 558, de 23.12.2002).

Art. 137. (Este artigo foi revogado pelo art. 27 da Lei Municipal nº 558, de 23.12.2002).

SEÇÃO II - DO SUJEITO PASSIVO
div class="TitPreto">
Art. 138. (Este artigo foi revogado pelo art. 27 da Lei Municipal nº 558, de 23.12.2002).

SEÇÃO III - DO PROGRAMA DE EXECUÇÃO DE OBRAS
div class="TitPreto">
Art. 139. (Este artigo foi revogado pelo art. 27 da Lei Municipal nº 558, de 23.12.2002).

SEÇÃO IV - DA FIXAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA E SEUS COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS IMÓVEIS
div class="TitPreto">
Art. 140. (Este artigo foi revogado pelo art. 27 da Lei Municipal nº 558, de 23.12.2002).

Art. 141. (Este artigo foi revogado pelo art. 27 da Lei Municipal nº 558, de 23.12.2002).

SEÇÃO V - DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
div class="TitPreto">
Art. 142. (Este artigo foi revogado pelo art. 27 da Lei Municipal nº 558, de 23.12.2002)

Art. 143. (Este artigo foi revogado pelo art. 27 da Lei Municipal nº 558, de 23.12.2002).

Art. 144. (Este artigo foi revogado pelo art. 27 da Lei Municipal nº 558, de 23.12.2002).

Art. 145. (Este artigo foi revogado pelo art. 27 da Lei Municipal nº 558, de 23.12.2002).

Art. 146. (Este artigo foi revogado pelo art. 27 da Lei Municipal nº 558, de 23.12.2002).

Art. 147. (Este artigo foi revogado pelo art. 27 da Lei Municipal nº 558, de 23.12.2002)

Art. 148. (Este artigo foi revogado pelo art. 27 da Lei Municipal nº 558, de 23.12.2002)

Art. 149. (Este artigo foi revogado pelo art. 27 da Lei Municipal nº 558, de 23.12.2002).

TÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
SEÇÃO I - FATO GERADOR, INCIDÊNCIA E CÁLCULO

Art. 132. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução de obra pública que beneficie, direta ou indiretamente, imóvel de propriedade privada.

Art. 133. A contribuição de melhoria será calculada em função do valor total ou parcial da despesa realizada.

Art. 134. Será devida a contribuição de melhoria, no caso de execução, pelo Município, das seguintes obras públicas:
   I - abertura ou alargamento de rua, construção de parque, calçadas, estrada, ponte, túnel e viaduto;
   II - nivelamento, retificação, pavimentação impermeabilização de logradouros;
   III - instalação de rede elétrica, de água e esgoto pluvial ou sanitário;
   IV - proteção contra inundação, drenagem, retificação e regularização de curso de água e saneamento;
   V - aterro, ajardinamento e obra urbanística em geral;
   VI - construção ou ampliação de praças e obras de embelezamento paisagístico em geral;
   VII - outras obras similares de interesse público.

Art. 135. A contribuição de melhoria será determinada pelo rateio do custo da obra entre os imóveis situados na zona de influência, em função dos respectivos fatores individuais.

Art. 136. Caberá ao setor municipal competente determinar para cada obra, o valor a ser ressarcido através da contribuição de melhoria, observando o custo total ou parcial fixado de conformidade com o disposto no artigo seguinte.

Art. 137. No custo das obras públicas serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe com financiamento ou empréstimos e terá sua expressão monetária atualizada na época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de atualização monetária dos débitos fiscais.
   Parágrafo único. Serão incluídos nos orçamentos do Custo de Obras, todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis beneficiados.

SEÇÃO II - DO SUJEITO PASSIVO

Art. 138. Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário do imóvel beneficiado ao tempo do lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
   § 1º No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta.
   § 2º Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário, na forma da lei federal que dispõe sobre a contribuição de melhoria.

SEÇÃO III - DO PROGRAMA DE EXECUÇÃO DE OBRAS

Art. 139. As obras e melhoramentos que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria enquadrar-se-ão em 2 (dois) programas de realização:
   I - ORDINÁRIA - quando referente a obras preferenciais e de acordo com a escala de prioridades estabelecida pelo Município;
   II - EXTRAORDINÁRIA - quando referente a obra de menor interesse geral, mas que tenha sido solicitada, pelo menos, por 2/3 (dois terços) dos proprietários compreendidos na zona de influência.

SEÇÃO IV - DA FIXAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA E SEUS COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS IMÓVEIS

Art. 140. A fixação da zona de influência das obras públicas e dos coeficientes de participação dos imóveis, será procedida pelo órgão competente do Município em relação a cada uma delas e obedecerá aos seguintes critérios básicos:
   I - a zona de influência poderá ser fixada em função do benefício direto em função do benefício indireto, como localização do imóvel, área, destinação econômica e outros elementos a serem considerados isolados e conjuntamente;
   II - a determinação da contribuição de melhoria referente a cada imóvel beneficiado far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência;
   III - para cada obra pública, seja urbana ou rural, será fixado o valor a ser ressarcido pela contribuição de melhoria, entre os proprietários pelo melhoramento;
   IV - a contribuição de melhoria, para cada imóvel será igual ao produto da área ou testada ou ambos simultaneamente do terreno beneficiado pela obra correspondente.

Art. 141. E o Executivo autorizado a substituir a delimitação da área de influência (indireta) na forma estabelecida nesta Lei, se o Município assumir e suportar, diretamente até 50% (cinquenta por cento) do custo da respectiva obra pública.
   Parágrafo único. No caso do executivo optar pelo disposto no "caput" deste artigo, ficam sujeitos ao pagamento da contribuição de melhoria, em percentual, não inferior a 50% (cinquenta por cento) do custo total somente os proprietários de imóveis lindeiros e fronteiros ao respectivo logradouro público e que sejam diretamente beneficiados pela obra.

SEÇÃO V - DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 142. Para cobrança da contribuição de melhoria a administração, obrigatoriamente, publicará edital, na forma usual, contendo, entre outros, os seguintes elementos:
   I - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis, nela compreendidos;
   II - memorial descritivo do projeto;
   III - orçamento total ou parcial do custo das obras;
   IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcido pela contribuição de melhoria com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

Art. 143. Executada a obra de melhoramento, na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos,

Art. 144. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário, diretamente ou por edital do:
   I - valor da contribuição de melhoria lançada;
   II - prazo para seu pagamento, suas prestações vencimentos e acréscimos incidentes;
   III - prazo para impugnação;
   IV - local de pagamento,
   Parágrafo único. Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação do lançamento, que não será inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá reclamar ao Prefeito Municipal, contra:
      I - erro na localização e dimensões de imóvel;
      II - cálculo dos índices atribuídos;
      III - valor da contribuição de melhoria;
      IV - número de prestações.

Art. 145. Os requerimentos de impugnação ou reclamação como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou prosseguimento das obras e nem terão efeito de obstaculizar a administração na prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria.

Art. 146. A contribuição de melhoria será paga pelo contribuinte de forma que sua parcela anual não exceda o estabelecido na legislação federal correspondente, vinculada ao valor fiscal do imóvel atualizado a época da cobrança.

Art. 147. Caberá ao contribuinte a ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos referentes ao memorial descritivo do projeto, orçamento de custo da obra, total ou parcial, determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição de melhoria e delimitação do fator de absorção do benefício para toda a zona ou para cada uma das áreas beneficiadas, nelas contidas.
   Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida ao Prefeito Municipal, através de petição, que servirá para o início do processo administrativo.

Art. 148. 0 Prefeito Municipal em cada edital a que se refere o artigo 142 fixará os prazos de lançamento, a forma de arrecadação e outros requisitos necessários a cobrança do tributo.

Art. 149. Nos casos omissos do presente capítulo, aplicar-se-á a legislação federal pertinente.
(redação original)
TÍTULO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 150. Aplicam-se as relações entre a Fazenda Municipal e as pessoas obrigadas ao pagamento de tributos municipais ou penalidades pecuniárias, as normas de direito tributário constantes do Código Tributário Nacional e das leis complementares a Constituição que o modifiquem.

Art. 151. A expressão "Legislação tributária" compreende o presente Código, as leis, os decretos e normas complementares que versem, no todo ou em partes, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 152. O conteúdo e alcance dos decretos restringem se aos das leis em função das quais sejam expedidos.

Art. 153. A vigência no espaço e no tempo da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis as normas jurídicas em geral.

Art. 154. A legislação tributária no Município vigora em seu respectivo território e aplica-se desde o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorra a sua publicação, quando se tratar de:
   I - instituição ou majoração de Impostos e Taxas
   II - novas hipóteses de incidência;
   III - extinção ou redução de isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
   Parágrafo único. Não constitui majoração de tributo, para fins do disposto no inciso I deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 155. A legislação Tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros a aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.

CAPÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 156. A obrigação tributária é principal ou acessória.
   § 1º A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
   § 2º A obrigação acessória decorre da Legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização de Tributos.
   § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.

SEÇÃO II - DO FATO GERADOR

Art. 157. Fato gerador da obrigação principal e a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência,

Art. 158. Fato gerador da obrigação acessória e qualquer situação que, na forma da legislação aplicável impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 159. Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido a fato gerador e existentes seus efeitos:
   I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
   II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

SEÇÃO III - DO SUJEITO ATIVO

Art. 160. Sujeito ativo da obrigação e o Município de
Travesseiro, pessoa jurídica de direito público interno, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

SEÇÃO IV - DO SUJEITO PASSIVO E DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 161. O sujeito passivo da obrigação tributária principal e a pessoa obrigada ao pagamento de tributos ou penalidade pecuniária.
   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal e considerada:
      I - contribuinte: quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador;
      II - responsável: quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Art. 162. Sujeito passivo da obrigação acessória e a pessoa obrigada as prestações que constituam o seu objeto.

Art. 163. São pessoalmente responsáveis:
   I - o adquirente pelos débitos relativos a bens imóveis, existentes a data do título de transferência, salvo quando conste deste prova de plena quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço
   II - o espólio, pelos débitos tributários do "de cujus", existentes a data da abertura da sucessão;
   III - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos tributários do " de cujus", existentes até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

Art. 164. A pessoa física ou jurídica que adquirir, de outra, por qualquer título, estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual:
   I - responde pelos débitos tributários relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do respectivo ato;
   II - integralmente se o alienante cessar a exploração da comércio, indústria, ou qualquer atividade tributável;
   III - subsidiariamente com o alienante se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, contados da data de alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Art. 165. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação e responsável pelos tributos devidos, a data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, denominação, ou ainda, sob firma individual.

SEÇÃO V - DA SOLIDARIEDADE

Art. 166. São solidariamente obrigadas:
   I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
   II - as pessoas expressamente designadas por lei.

Art. 167. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
   I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais;
   II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo de outorgada pessoalmente a um deles, substituindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
   III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

TÍTULO - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 168. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 169. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a eles atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 170. O credito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora das quais não podem, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, ser dispensadas a sua efetivação ou as respectivas garantias.

CAPÍTULO II - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO ÚNICA - DO LANÇAMENTO

Art. 171. Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário previsto em lei, pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, proporá aplicação da penalidade cabível.
   Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento e vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 172. O lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que, posteriormente modificada ou revogada.
   Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a Legislação que, posteriormente a ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Art. 173. O lançamento do tributo independe:
   I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes responsáveis ou terceiros; bem como da natureza de seu objeto ou dos seus efeitos;
   II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Art. 174. O lançamento e efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta a autoridade administrativa informações sobre matéria de fato indispensável a sua efetivação.
   § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e, antes de notificado o lançamento.
   § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

Art. 175. Quando o cálculo do tributo tenha por base ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa e judicial.

Art. 176. O lançamento e efetuada e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
   I - quando a lei assim o determine;
   II - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da Legis lação Tributária;
   III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma legal, a pedido de esclarecimentos formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou ano o preste satisfatoriamente, a juíza daquela autoridade;
   IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na Legislação Tributária como sendo de declaração obrigatória;
   V - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que de lugar a aplicação de penalidade pecuniária;
   VI - quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele agiu com dolo fraude ou simulação;
   VII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
   VIII - quando se comprove que no lançamento anterior acorreu inexatidão, fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou ou omissão pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.
   Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Art. 177. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
   I - reclamação do sujeito passivo;
   II - recurso de ofício;
   III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo anterior.

Art. 178. O sujeito passivo será notificado do lançamento pessoalmente, no seu domicílio tributário, ou ainda, através de seu representante legalmente constituído, ou preposto com poderes para tal.
   § 1º Quando o sujeito passivo possuir domicílio fora do território do Município a notificação far-se-á por via postal registrada com aviso de recebimento.
   § 2º Na impossibilidade de entrega a notificação far-se-á por Edital.
   § 3º A recusa de recebimento da notificação por parte do contribuinte ou seu representante legal não invalida o lançamento.

Art. 179. A notificação de lançamento conterá entre outros, os seguintes requisitos:
   I - o endereço do imóvel estabelecimento ou atividade profissional do sujeito passivo;
   II - o nome do sujeito passivo;
   III - a denominação do tributo e o exercício a que se refere;
   IV - o valor do tributo;
   V - o prazo para recolhimento.

Art. 180. Será sempre de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo máximo para pagamento ou reclamação contra o lançamento, se outro não dispuser especificamente, a presente lei ou seu regulamento.

TÍTULO - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I - DA CONSULTA

Art. 181. Ao contribuinte responsável e assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal e em obediência as normas estabelecidas.
   Parágrafo único. A consulta somente deverá versar sobre uma situação específica e determinada, claramente explicitada no requerimento, não devendo abranger mais de um assunto por vez.

Art. 182. A consulta será dirigida a Secretaria da Fazenda com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruída com os documentos necessários.

Art. 183. Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo em relação a espécie consultada ou esclarecimento pedido, durante a tramitação da consulta.
   Parágrafo único. Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação as consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial definitiva ou passada em julgado.

Art. 184. Os órgãos fazendários funcionarão de formas assegurar a maior rapidez possível na tramitação do processo de consulta e proporcionar pronta orientação ao consultante, salvo se baseada em elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte.
   Parágrafo único. A resposta a consulta de que trata este artigo será dada ao consulente através de comunicação escrita.

Art. 185. Na hipótese de nova orientação fiscal, a mudança atingirá todos os casos, ressalvando-se o direito daqueles que procederem de acordo com a orientação anterior, vigente até a data da modificação.
   Parágrafo único. Enquanto o contribuinte, protegido por consulta, não for notificado de qualquer alteração posterior, ficará amparado em seu procedimento pelos termos da resposta a sua consulta.

Art. 186. A formulação da consulta não terá efeito suspensivo sobre a cobrança de tributos e respectivas atualizações e penalidades.

Art. 187. A autoridade administrativa dará resposta a consulta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

SEÇÃO II - DA FISCALIZAÇÃO

Art. 188. Compete a Secretaria Municipal da Fazenda pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas de legislação tributária.
   § 1º Iniciada a fiscalização ao contribuinte, terão as fiscais tributários o prazo de 120 (cento e vinte) dias para concluí-la, salvo quando esteja ele submetido a regime especial de fiscalização.
   § 2º Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, mediante despacho do titular da Fazenda Municipal, pôr período não superior a 60 (sessenta) dias.

Art. 189. A fiscalização tributária será exercida:
   I - diretamente pelo agente do fisco;
   II - indiretamente, através dos elementos constantes do cadastro fiscal, ou de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

Art. 190. Os agentes do fisco terão livre acesso:
   I - ao interior dos estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências;
   II - as salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária sua presença.

Art. 191. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias, inclusive aquelas imunes ou isentas.

Art. 192. A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, podendo especialmente:
   I - exigir do contribuinte a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento a repartição competente para prestar informações ou declarações;
   II - aprender livros e documentos fiscais nas condições e formas definidas em lei ou regulamentos;
   III - fazer inspeções, vistorias, levantamento e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades possíveis de tributação ou nos bens que constituem mateira tributável;
   IV - exigir os comprovantes do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas.

Art. 193. A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou intuito de fraude fiscal, será desclassificada e facultado a administração o arbitramento dos diversos valores sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

At. 194. O exame de livros, arquivos, documentos, papeis e efeitos comerciais e demais diligências da Fiscalizarão poderão ser repetidos em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo ou de penalidade, ainda que já lançados e pagos.

SEÇÃO III - DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

Art. 195. O contribuinte que houver cometido para a qual tenha concorrido com circunstâncias agravantes ou que reiteradamente viole a legislação tributária, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
   Parágrafo único. O regime especial de fiscalização obedecerá as normas a serem estabelecidas em regulamento.

SEÇÃO IV - DAS CERTIDÕES

Art. 196. A prova de quitação de tributo será feita exclusivamente pôr certidão negativa, regularmente expedida nos termos em que tenha sido requerida pelo sujeito passivo ou interessado, e terá validade pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição,

Art. 197. A certidão será fornecida dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar da data de entrada do requerimento no protocolo, sob pena de responsabilidade Funcional.

Art. 198. A certidão negativa fornecida não exclui o direito da
Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.

Art. 199. Para fins de licenciamento de projetos, concessão para exploração de serviço público, apresentação de propostas em licitações ou liberação de créditos, será exigida do interessado certidão negativa de tributos,
   Parágrafo único. Será tida como certidão negativa a que ressalvar a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 200. A certidão narratória será fornecida, mediante requerimento do interessado e conterá obrigatoriamente:
   I - o início e tipo de atividade exercida pelo contribuinte;
   II - as datas dos pagamentos e a forma em que foram efetuados;
   III - os números dos conhecimentos ou guias de recolhimento ou o número da autenticação mecânica do caixa recebedor;
   IV - discriminação dos demais elementos constantes do cadastro fiscal.
   Parágrafo único. A certidão narratória de que trata o "caput" deste artigo não poderá ser expedida parcialmente e sim abrangendo todo o período de inscrição do contribuinte, pessoa física ou jurídica.

SEÇÃO V - DA DÍVIDA ATIVA

Art. 201. Constitui Dívida Ativa aquela definida como tributária ou não tributária pela Lei Nro. 4.328/64, proveniente de créditos dessa natureza, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixada para pagamento, Pela Lei ou por decisão final proferida em processo regular.
   Parágrafo único. A Dívida Ativa será apurada e inscrita na Fazenda Municipal.

Art. 202. A inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa far-se-á, normalmente, após o término do prazo fixado para pagamento e, obrigatoriamente, até o dia 31 de dezembro do exercício em que ocorrer o vencimento do prazo de pagamento.

Art. 203. O Termo de Inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor, e, sendo o caso, dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível o domicilio ou a residência de um ou de outros;
   II - o valor devido e a maneira de calcular os juros, a multa de mora e os acréscimos legais bem como o termo inicial para o cálculo;
   III - a origem e a natureza do crédito mencionando o fundamento legal;
   IV - a data de inscrição;
   V - o número do processo administrativo ou do auto de infração de que se originar o crédito, se for o caso.
   Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do Livro e da folha ou da ficha de inscrição, podendo ser extraída por processo eletrônico.

Art. 204. Os débitos inscritos em dívida ativa terão em acréscimo de 10 (dez por cento) sobre o seu valor atualizado.

Art. 205. Serão cancelados por ato da Poder executivo só débitos f iscais:
   I - legalmente prescritos
   II - de responsabilidade do contribuinte que haja falecido sem deixar bens que exprimam valor.
   Parágrafo único. O cancelamento de que trata este artigo será determinado de ofício ou a requerimento de pessoa interessada, desde que fiquem provadas, a morte do devedor e a inexistência de bens, ouvidos os órgãos fazendário e jurídico da Prefeitura.

SEÇÃO VI - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 206. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação tributária.

Art. 207. Os contribuintes que se encontram em débito para com a Fazenda Municipal não poderão dela receber créditos de qualquer natureza, nem participar de licitações públicas ou administrativas para o fornecimento de materiais, obras, equipamentos e prestação de serviços aos órgãos da administração municipal direta ou indireta.

Art. 208. Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que, de qualquer forma, concorram para a sua pratica ou dela se beneficiem.
   Parágrafo único. A responsabilidade será pessoal do agente na hipótese de infração que decorra direta e exclusivamente de dolo especifico.

Art. 209. A lei tributária que define infração ou comine penalidade aplica-se a fatos anteriores a sua vigência em relação a ato não definitivamente julgado quando:
   I - exclua a definição de determinado fato como infração;
   II - comine penalidade menos severa que a anteriormente prevista para o fato.

Art. 210. São passíveis de penalidade por infração as disposições desta Lei:
   I - igual a 100% (cem por cento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração, aplicada de plano quando:
      a) instruir com incorreções, pedido de inscrição, solicitação de benefícios, declaração de receita bruta, desde que importe em redução ou suspensão do valor dos tributos, caracterizando, com isso, má fé ou omissão dolosa;
      b) promover inscrição ou declaração receita, fora dos prazos legais, exercer atividade circular com veículos de aluguel ou de transporte coletivo sem prévia licença;
      c) iniciar obra de construção civil ao de reforma, efetuar aberturas de valas nas vias públicas, sem o prévio licenciamento;
      d) não comunicar, dentro dos prazos legais, as alterações resultantes de construção, aumentos, reconstruções, demolições ou alterações de atividades, quando da omissão resultar alterações de tributo.
   II - Igual a 150% (cento e cinquenta por cento) do tributo devido quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação ou falta de recolhimento de imposto retido na fonte dentro dos prazos legais;
   III - de 80% (oitenta por cento) do valor da URM, quando:
      a) não comunicar, dentro dos prazos legais, a transferência da propriedade, alteração de firma, razão social ou localização de atividade;
      b) deixar de conduzir ou afixar o alvará em lugar visível nos termos da legislação vigente.
   IV - de 150% (cento e cinquenta por cento) da URM, quando:
      a) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
      b) responsável por escrita fiscal ou contábil, no exercício de sua atividade, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o Contribuinte a prática de infração.
   V - de importância correspondente ao valor da URM, quando deixar de emitir a nota fiscal de serviço ou de escriturar o Registro Especial;
   VI - de 50% (cinquenta por cento) do valor da URM:
      a) na Falta de autenticação do comprovante de direito de ingresso, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas;
      b) quando permitir, sem prévia vistoria ou com prazo de validade vencido, a circulação de veículo de transporte coletivo ou o funcionamento de elevador ao de escada rolante;
      c) quando infringir a dispositivos desta Lei não cominados neste ou em outro capítulo.
   VII - de 2 (duas) a 10 (dez) vezes o valor da URM na falsidade ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas.

Art. 211. Na reincidência as penalidades previstas serão aplicadas em dobro e, verificando-se nova reincidência, em cada uma delas, a pena será acrescida de 20% (Vinte por cento).
   Parágrafo único. Reincidência e nova infração, violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo sujeito passivo, dentro do prazo de cinco anos contadas da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa a infração anterior.

CAPÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I - DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR

Art. 212. A Notificação Preliminar será expedida pelo agente do fisco nos casos de infração não dolosa, para que no prazo de 10 (dez) dias, o contribuinte regularize sua situação.
   § 1º Não providenciando o contribuinte em regularizar sua situação no prazo estabelecido na notificação, será dado início ao processo administrativo e tomadas as medidas fiscais cabíveis.
   § 2º Não caberá notificação preliminar nos casos de reincidência.

SEÇÃO II - DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 213. Processo Fiscal, para os efeitos deste Código compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:
   I - auto de infração;
   II - reclamação contra lançamento;
   III - consulta;
   IV - pedido de restituição.

Art. 214. As ações ou omissões contrárias a legislação tributária serão apuradas por autuação com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena correspondente e procedendo-se, quando for o caso, o ressarcimento do referido dano.

Art. 215. Considera-se iniciado o procedimento fiscal-administrativo para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
   I - com a lavratura do termo de início da fiscalização ou intimidação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;
   II - com a lavratura do termo de retenção de livros e outros documentos fiscais;
   III - com a lavratura do auto de infração;
   IV - com qualquer ato escrito do agente do fisco que caracteriza o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.

Art. 216. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasura, deverá conter:
   I - local, dia e hora da lavratura;
   II - nome, estabelecimento e domicilio do autuado e das testemunhas, se houver;
   III - numero de inscrição da autuado no C.G.C. e no C. I.C, quando for o caso;
   IV - descrição do fato que constitua a infração e circunstancias pertinentes;
   V - citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva sanção;
   VI - cálculo dos tributos e multas;
   VII - referência dos documentos que serviram de base a lavratura do auto;
   VIII - intimação ao infrator para pagar as tributos e acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com indicação expressa deste;
   IX - enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que no mesmo conste elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
   § 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto em Lei.
   § 3º O auto de infração será assinado pelos autuantes e pelo autuado ou seu representante legal.
   § 4º A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e, em nenhuma hipótese implicará em confissão da falta arguida, nem a sua recusa agravará a infração, devendo, neste caso, ser registrado o fato.

Art. 217. O auto de infração deverá ser lavrado pôr funcionário habilitado para esse fim, fiscais ou pôr Comissões especiais.
   Parágrafo único. As Comissões especiais de que trata este artigo serão designadas pelo Prefeito.

Art. 218. Após a lavratura do auto, o autuante inscreverá em livro fiscal do contribuinte, se existente, termo de encerramento da fiscalização, onde deverá constar relato dos fatos, da infração verificada e menção especifica dos documentos apreendidos, de modo a possibilitar a reconstituição do processo.

Art. 219. Conformando-se o autuado com o auto de infração e desde que efetue o pagamento das importâncias dentro da prazo de 15 (quinze) dias contados da respectiva lavratura, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido de 50% (cinquenta por cento).

Art. 220. Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal, sem prévio despacho do titular da Fazenda Municipal sob pena das penalidades cabíveis.

SEÇÃO III - DO TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO

Art. 221. Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias existentes em poder do contribuinte responsável ou de terceiros, desde que constituem prova material de infração da legislação vigente.
   § 1º A apreensão pode compreender livros ou documentos quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.

Art. 222. A apreensão será objeto de lavratura de termo próprio, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositante que será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idônea, a juízo da autoridade administrativa.

Art. 223. Os bens apreendidos serão restituídos a requerimento do autuado, mediante recibo e depósito das quantias exigidas, cuja importância será arbitrada pela autoridade administrativa, ficando retidas até a decisão final as espécies necessárias à prova. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.019, de 05.07.2011)
   § 1º No caso de atividade ambulante, o pagamento da multa deverá ser efetuado no ato de sua aplicação, diretamente na Tesouraria da Prefeitura Municipal, ou se for aplicada em dia em que não tiver expediente, diretamente aos agentes fiscais. Se o infrator não fizer o pagamento, a mercadoria em seu poder ficará aprendida por 48 horas ou lapso de tempo inferior se ocorrer a quitação do débito.
   § 2º Na hipótese do não pagamento da multa e transcorrido o prazo de 48 horas de que trata o parágrafo anterior, a mercadoria apreendida poderá ser leiloada, ficando o valor arrecadado por conta da multa aplicada, ou ainda, feita uma doação da mercadoria a alguma instituição de atividade associativa e/ou beneficente, não se descartando a possibilidade de sua inutilização para o consumo humano em caso de procedência ou qualidade duvidosa.

Art. 223. Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento do autuado, mediante recibo e depósito das quantias exigidas, cuja importância será arbitrada pela autoridade administrativa ficando retidas até a decisão final, as espécies necessárias a prova. (redação original)
SEÇÃO IV - DO AUTO DE EMBARGO

Art. 225. Quando se tratar de obra de construção civil, iniciada sem a prévia licença do Município, não tendo sido cumpridas as exigências do Auto de Infração dentro dos prazos estabelecidos ou mesmo sem a emissão deste, será lavrado o competente Auto de Embargo, determinando a imediata paralisação da obra, que só será liberada após sua realização.

Art. 226. O Município poderá requisitar Força Pública Federal ou Estadual para fazer cumprir a decisão do embargo de que trata a artigo anterior.

SEÇÃO V - DA IMPUGNAÇÃO

Art. 226. O contribuinte poderá impugnar o lançamento no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da notificação ou de qualquer ato pelo qual tomou conhecimento da existência.

Art. 227. A impugnação será dirigida ao titular da Fazenda Municipal, terá efeito suspensivo e instaurará a fase contraditória do procedimento.

Art. 228. A impugnação do lançamento mencionará:
   I - a autoridade julgadora a quem e dirigida;
   II - a qualificação do interessado e o endereço para intimação;
   III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
   IV - as diligências que o sujeito passivo pretenda que sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões;
   V - o objetivo visado.

Art. 229. O impugnador, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, será notificado da decisão, mediante assinatura no processo ou por via postal, ou ainda, por edital, quando se encontrar em local incerto ou não sabido.
   Parágrafo único. A impugnação não será decidida sem informação do Setor competente, sob pena de nulidade.

Art. 230. Na hipótese da impugnação ser julgada improcedente, os tributos e penalidades impugnados, já vencidos, serão atualizados monetariamente a acrescidos de multa e juros de mora, a partir da data dos respectivos vencimentos, nos termos da legislação vigente.
   § 1º O sujeito passivo poderá evitar a aplicação dos acréscimos na forma deste artigo, desde que efetue o prévio depósito administrativo das quantias exigidas a medida em que vencerem.
   § 2º Julgada procedente a impugnação, serão restituídas ao sujeito passivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do despacho ou decisão, as importâncias acaso depositadas.

SEÇÃO VI - DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 231. As impugnações contra lançamento, as defesas fiscais, as defesas contra termos de infração e termos de apreensão, bem como as representações contra funcionários ou impugnação a quaisquer procedimentos fiscais serão decididas, em Primeira Instância Administrativa, pelo titular da Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Considera-se iniciado o procedimento administrativo:
      I - com a impugnação, pelo sujeito passivo, de lançamento ou ato administrativo dele de corrente;
      II - com a lavratura do termo de início de fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;
      III - com a lavratura do termo de apreensão de livros ou de outros documentos fiscais;
      IV - com a lavratura de auto de infração;
      V - com qualquer ato escrito do agente do fisco que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do fiscalizado.

Art. 232. Tem a autoridade julgadora o prazo de 60 (sessenta) dias para proferir a decisão.
   Parágrafo único. Tal prazo poderá ser prorrogado em prazo a critério da autoridade julgadora se houver necessidade do colhimento de novas provas ou diligências.

Art. 233. Não sendo proferida a decisão no Prazo legal nem convertido o julgamento em diligências, poderá a parte interessada interpor recurso voluntário, cessando, com a interposição, a jurisdição da autoridade de primeira instância.

Art. 234. A decisão deve ser clara e precisa.

Art. 235. A decisão será levada ao conhecimento do interessado, total ou resumidamente, pôr ofício ou pôr edital, se houver necessidade, quando terá, igualmente, efeito de intimação ao contribuinte, da decisão proferida.

Art. 236. Quando a decisão julgar procedente o procedimento fiscal fazendário que implique em recolhimento de critério tributário e/ou penalidade, o autuado será intimado, na forma prevista no artigo anterior, a recolher, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da condenação.

SEÇÃO VII - DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 237. Das decisões de primeira instância caberá recurso para a instância administrativa superior:
   I - voluntário: quando requerido pelo sujeito passivo no prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação do despacho quando a ele contrários no todo ou em parte;
   II - de oficio: a ser obrigatoriamente interposto pela autoridade julgadora e no próprio despacho, quando contrário, no todo ou em parte ao Município, desde que a importância em litígio exceda a 50 (cinquenta) vezes o valor de referência municipal.
   Parágrafo único. Para interposição do recurso voluntário, o sujeito passivo deverá, obrigatoriamente, garantir a instância com o depósito prévio de 100% (cem pôr cento) do débito em julgamento.

Art. 238. A decisão na instância administrativa superior será proferida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento do processo, aplicando-se para a notificação do despacho as modalidades previstas para, a primeira instância.
   § 1º O prazo previsto no artigo anterior poderá ser prorrogado pôr mais de 60 (sessenta) dias, se necessário for.

Art. 239. A segunda instância administrativa será representada pelo Conselho Administrativo Superior que será constituído pelo Executivo.

Art. 240. São irrecorríveis as decisões unanimes do Conselho de Administração Superior, quando favoráveis ao município,
   Parágrafo único. Quando não for unanime a decisão do Conselho, ou quando desfavorável ao Município, no todo ou em parte, caberá recurso de ofício para o Prefeito Municipal, no prazo de até 10 (dez) dias após o conhecimento da decisão pelo sujeito passivo.

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
SEÇÃO I - DA ISENÇÃO

Art. 241. A isenção, ainda que prevista em contrato, e sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.

Art. 242. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não e extensiva:
   I - as taxas e contribuições de melhoria;
   II - aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão.

Art. 243. A isenção quando não concedida em caráter geral, e efetivada, na forma em que a lei autorizar, em cada caso, pôr despacho do Prefeito Municipal, em requerimento onde o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
   § 1º tratando-se de imposto pôr Período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

Art. 244. São isentas do pagamento de Contribuição de Melhoria e taxas de localização, as entidades culturais e desportivas, entidades sindicais dos trabalhadores, as sociedades sociais e recreativas, as instituições religiosas e as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.228, de 16.07.2014)

Art. 244. São isentas do pagamento de Contribuição de Melhoria, as entidades culturais e desportivas, entidades sindicais dos trabalhadores, as sociedades sociais e recreativas, as instituições religiosas e as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. (redação original)
Art. 245. São isentas do pagamento do imposto Predial e Territorial Urbano:
   I - as entidades culturais e desportivas, as entidades sindicais dos trabalhadores, as sociedades sociais e recreativas, as instituições religiosas e as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
   II - proprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato público, pôr período não inferior a 5 (cinco) anos para uso de entidades imunes ou as descritas no inciso deste artigo.
   III - viúva ou órfão menor, não emancipado reconhecidamente pobres, proprietários de um único imóvel e com renda familiar não superior a um salário mínimo comprovadamente;

Art. 246. Ficam isentas do Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza:
   I - as entidades previstas no inciso I do artigo anterior;
   II - a pessoa portadora de defeito Físico que importe em redução da capacidade de trabalho em 50% (cinquenta pôr cento), sem emprego e reconhecidamente pobre;

Art. 247. O benefício da isenção do pagamento do imposto deverá ser requerido, nos termos desta lei, com vigência:
   I - no que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a partir:
      a) do exercício seguinte, quando solicitada até 31 de outubro;
      b) na data da inclusão, quando solicitada dentro de 30 (trinta) dias seguintes a concessão da carta de habitação.
   II - no que diz respeito ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza:
      a) a partir do semestre seguinte da solicitação quando se trate de atividade sujeita a alíquota fixa.

Art. 248. O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica abrigado a provar, pôr documento hábil, até gozar do benefício da isenção, preencher as condições que lhes asseguravam o direito, sob pena do cancelamento a partir do exercício seguinte.

Art. 249. Serão excluídas do benefício da isenção fiscal:
   I - até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, pôr qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débito de qualquer natureza perante a Fazenda Municipal;
   II - a área da imóvel cuja utilização não atenda as disposições fixadas para o gozo do benefício.

SEÇÃO II - DA ARRECADAÇÃO

Art. 250. A arrecadação dos tributos será procedida:
   I - a boca do cofre;
   II - através de cobrança amigável;
   III - mediante ação executiva,
   Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará através da Tesouraria do Município ou de estabelecimento bancário.

Art. 251. Todo o pagamento ou recolhimento de tributos ou de penalidade pecuniária far-se-á mediante a expedição obrigatória do competente documento de arrecadação, na forma estabelecida em regulamento.
   Parágrafo único. No caso de expedição fraudo-lenta de documentos de arrecadação municipal, responderam civil, criminal e administrativamente os servidores que o houverem emitido, subscrito ou fornecido.

Art. 252. Sobre os débitos de qualquer natureza para a Fazenda Municipal incidirá, desde o lançamento e anualmente, correção de acordo com a variação da URM (Unidade de Referência Municipal), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, até a data do efetivo pagamento, e multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o total. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 992, de 21.12.2010)

Art. 252. Sobre os débitos de qualquer natureza para a Fazenda Municipal, incidira a Unidade Fiscal de Referencia -UFIR - calculada, mês a mês, desde a data do vencimento dos tributos ou qualquer outro débito, até a data do efetivo pagamento, com acréscimo de juros de mora de 1% (um pôr cento) ao mês ou fração e de multa moratória de 10% (dez pôr cento). (redação original)
Art. 253. Para fins de cobrança da Dívida Ativa aplica-se, a contar do lançamento, o disposto no art. 252 desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 992, de 21.12.2010)

Art. 253. Para fins de cobrança da Dívida Ativa e demais débitos, o valor do débito será atualizado por "REAIS" até a data de extinção deste, acrescida a Unidade de Referencia Fiscal - UFIR - calculada mês a mês, até a data de seu pagamento, com as demais cominações previstas no artigo anterior. (redação original)
Art. 254. Os débitos para com o Município poderão ser parcelados em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo do disposto no art. 252 desta Lei, ressalvado o disposto em Lei especial. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 992, de 21.12.2010)
   § 1º Os titulares dos débitos ou seus representantes legais deverão requerer o parcelamento à Secretaria da Administração e Finanças.
   § 1º O não pagamento de 03 (três) parcelas intercaladas ou sucessivas implicará no vencimento antecipado da dívida e a sua execução judicial.
   § 1º Poderá ocorrer a antecipação do pagamento de parcelas, da última para a primeira, desde que seja paga, concomitantemente, a parcela da competência da primeira para a última.
   § 1º O valor das parcelas antecipadas de acordo com o parágrafo anterior será o da competência da parcela da primeira para a última.

Art. 254. Os débitos para com o Município poderão ser parcelados em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, acrescentando-se, neste caso, um ônus de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, mais juros de 1% (um por cento) ao mês.
   § 1º Cada parcela será atualizada mensalmente pelo índice de variação da Unidade de Referencia Fiscal - UFIR.
   § 2º Os titulares dos débitos ou seus representantes legais deverão requerer a Secretaria da Fazenda, através de requerimento, o parcelamento.
   § 3º O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas na data fixada no acordo, importará no vencimento antecipado das demais.
(redação original)
SEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 255. Os prazos fixados nesta Lei serão contínuos se fatais, excluindo-se na sua contagem o dia do início a incluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam em dia útil e de expediente normal na repartição.

Art. 256. A Unidade Referencia Municipal ou (Valor de Referência) para os efeitos e fins do disposto neste Código e fixado em R$ 9,00 (nove reais), para o mês de janeiro de 2000.
   § 1º A Unidade Referencia Municipal - URM, será atualizada mensalmente com base no índice de variação da Unidade de Referencia Fiscal - UFIR - ou outro índice que venha substituí-la.
   § 2º O valor da Unidade Referencia Municipal - URM - será sempre arredondada para a unidade de reais subsequente, desprezadas as frações em centavos.

Art. 257. Considera-se integradas a presente Lei as Tabelas Anexas.

Art. 258. O Poder Executivo regularmente, através de Decreto, verificará ampliação deste Código no que couber.

Art. 259. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2000.

Art. 260. Revogam-se as disposições em contrário e todas as demais leis anteriores que dispunham sobre a matéria.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, EM 30 de dezembro de 1999.

SÉRGIO ODILO NIED
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

LARI JOÃO HOFSTETTER
Secretário Municipal de Planejamento




ANEXO LEI Nº 363/99
TABELA I
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

DISCRIMINAÇÃO
% da URM
I - TRABALHO PESSOAL  
1. Profissionais liberais com formação em curso superior e legalmente equiparados, por ano ou fração proporcional
1.200%
2. Profissionais com formação em nível técnico e os legalmente equiparados, por ano ou fração proporcional
600%
3. Agenciamento, corretagem, representações comerciais e quaisquer outros tipos de intermediações, por ano ou fração proporcional
600%
4. Demais serviços não especificados nos itens acima, por ano ou fração proporcional
150%
II - SERVIÇOS DE TÁXI  
Calculado por veículo e por ano, ou fração proporcional tanto para a Pessoa física quanto jurídica, a razão de
600%
III - SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS  
Por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, por mês ou fração
120%
IV - EMPRESAS OU A ESSAS EQUIPARADAS
* Percentual sobre a receita bruta
1. Transporte de natureza municipal
3%
2. Construção civil e/ou obras hidráulicas
3%
3.Diversoes públicas, sobre o valor dos ingressos vendidos, cedidos ou convites
3%
4. Demais serviços
3%




TABELA II
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES


DISCRIMINAÇÃO
% da URM
I - Licença inicial para funcionamento de atividades com localização Fixa:  
1. Pessoa Jurídica
350%
2. Pessoa Física
150%
3. Pessoa Jurídica (Micro-Empresa)
150%
II - Licença para funcionamento de atividades comerciais ou de prestação de serviços, de caráter eventual ou transitório, por dia
150%
III - Licença para a atividade de caráter ambulante com localização determinada ou itinerante, especialmente: (NR LM 488/2001)
 
a) Ambulantes de artesanatos de produção própria ou familiar, alimentos de fabricação caseira, sem uso de veículos de qualquer espécie, mas a. domicílio de porta-em-porta, bem como vendedores de cosméticos a domicilio:  
Por dia
200%
Por mês
500%
Por ano
2.000%
b) Comércio de picolés, sorvetes, sucos, pipoca, algodão doce, maçã-do-amor e assemelhados como uso de carrinhos móveis, por carrinho:
 
Por dia
300
Por mês
1.000%
Por ano
5.000%
c) Comércio Ambulante de produtos de produtos produzidos por padarias que não possuem estabelecimento comercial no Município, com o uso ou não de veículo próprio:
 
Por dia
450%
Por Mês
1.500%
Por Ano
8.000%
d) Qualquer espécie de comércio ambulante não previsto nas alíneas anteriores:
 
Por dia
500%
Por Mês
14.000%
Por ano
53.000%


TABELA II (redação original)
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES

DISCRIMINAÇÃO
% da URM
III - Licença para atividade de caráter ambulante com localização determinada ou itinerante, por mês
1200%



TABELA III
TABELA DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/OU
VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA

DISCRIMINAÇÃO
% da URM
I - Pessoas Jurídicas 350%
II - Pessoas Físicas 150%
III - Pessoas Jurídicas (Micro-Empresas) 150%




TABELA IV
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA
OCUPAÇÃO DO SOLO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

DISCRIMINAÇÃO
% da URM
I - Instalação em vias e logradouros públicos, desde que previamente Autorizados:  
1. Tendas, bancas, tabuleiros ou similares, por unidade e por mês 100%
2. Circos ou parques de diversões, por mês ou fração, ou por local em que se instalar 6000%
3. Estacionamento privativo para colocação de veiculo, para fins comerciais ou de prestação de serviço, em locais previamente designados pelo Município, por mês ou fração 100%
4. Espaço ocupado para colocação de mesas com cadeiras defronte a estabelecimento comerciais ou interesse econômico, por metro quadrado e por mês 10%




TABELA V
TABELA DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA
UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE

DISCRIMINAÇÃO
% da URM
1. Painéis, faixas, anúncios em muros, por unidade e por vez
60%
2.Publicidade efetuada por auto-falante, em veículo, por dia
100%
3. Publicidade efetuada por auto falantes na parte externa dos estabelecimentos comerciais ou a esses equiparados por dia
5%
4. Publicidade sonora ou audiovisual, para fins comerciais por qualquer processo (exceto as efetuadas em jornais revistas rádio ou televisão, por mês ou fração
5%




TABELA VI
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA

DISCRIMINAÇÃO
% da URM
 
1. Arruamento e loteamento, por metro quadrado
0,30%
(excluem-se as áreas destinadas a logradouros públicos e aquelas doadas para o Município, sem ônus para os cofres públicos)  
2. Construção de prédio residencial por metro quadrado  
2.1 Em alvenaria
0,030%
2.2 Em madeira
0,020%
2.3 Em madeira e alvenaria mista
0,025%
3. Construção de prédio industrial ou comercial por metro quadrado  
3.1 Em alvenaria
0,020%
3.2 Em Alvenaria e madeira mista
0,015%
Observação - As licenças para reconstruções, reformas ou aumentos de Área construída serão calculadas pelas alíquotas previstas nos itens 2 e 3 Desta tabela, de acordo com a natureza do projeto.  
4. Construção reconstrução de fachada de edifícios, por metro quadrado de área construída
0,05%
OUTROS SERVIÇOS DE ENGENHARIA  
1. Construção de muro, por metro quadrado
0,05%
2. Construção ou instalação de piscina, por m³
0,08%
3. Construção de marquise, toldo ou cobertura análoga, por metro quadra do
0,05%
4. Desmembramento ou fracionamento de áreas, por quadra ou fração
0,3% (NR)
(porcentagem alterada de 0,20% para 0,3% pela LM 992/2010)
Fixação de Alinhamento:  
5.1 Em terreno de até 12 (doze) metros de testada
100%
5.2 Em terreno de testada superior a 12 (doze) metros, por fração que exceder
10%
5.3 Aplica-se o mesmo critério dos itens 5.1 e 5.2, acima em alinhamentos de terrenos de esquina
100%
6. Instalações  
6.1 Colocação ou substituição de bombas de combustível ou lubrificante, inclusive tanques ou reservatórios desses por unidade
10%
6.2 Instalação de elevadores, por unidade
10%



TABELA VII
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXAS DE EXPEDIENTE E PREÇOS PÚBLICOS

DISCRIMINAÇÃO
% da URM
I - EXPEDIENTE  
1. Requerimentos, por assunto
20%
2. Certidões expedidas, atestados translados ou copias datilografadas, segundas vias de documentos, por unidade
60%
3.Emolumentos por emissão de conhecimento ou recibo de quaisquer tributos ou preços públicos, exceto o previsto no item 4 baixo
0,80%
4. Emolumentos por via de carne de pagamento de tributos
0,80%
5.Averbação de escritura. por unidade
60%
6.Autenticação de plantas e documentos, por unidade
30%
7.Contratos de concessão ou permissão para exploração de serviços públicos, inclusive, prorrogação de prazos desses
600%
8.Vistorias de prédios para expedição de carta de "habite-se", por unida de habitacional e determinação de número:  
8.1no perímetro urbano
60%
8.2fora do perímetro urbano
120%
9. Apreensão de bens e mercadorias
300%
Observação - Serão cobrados a parte as despesas decorrentes da aprensão, inerentes ao ato ou de conservação do objeto apreendido.  
10. Busca por ano
60%
11. Emissão de listagem pelo computador, por folha
0,80%
12. Outros expedientes ano previstos nesta Tabela serão cobrados a alíquota que maior semelhança apresentar o assunto.  
13. reprodução de documentos por cópia xerográfica ou similar, por unidade
1,5%
14. Reprodução de cópia heliográfica, por metro quadrado ou fração
80%
15. Exemplar de:  
15.1 Código Administrativo
100%
15.2 Código de Obras
100%
15.3 Código de Posturas
100%
15.4 Código Tributário Municipal
100%
15.5 Planta Geral do Município
100%
II - NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS  
1. Fornecimento no indicativo de numeração de prédios, por emplacamento
25%
III - APREENSÃO DE BENS SEMOVENTES  
1.Apreensão por dia ou fração
50%
2. Depósito por dia ou fração  
2.1 de veículos, por unidade
50%
2.2 de animais por cabeça
40%
2.3 de mercadorias ou objetos, por espécie
40%






Nota: (Este texto não substitui o original)


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